Emenda Pix de 2023, indicada por Luis Carlos Heinze para Ibirubá (RS)

R$ 250 mil previstos para Ibirubá (RS)

Última atualização em 04/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 455.398,49 a 1 recebedor em 04/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 250.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 7 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE IBIRUBA (RS), CNPJ 87.564.381/0001-10

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038778, emenda 202341840004 de 2023, de autoria de Luis Carlos Heinze, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB814867, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Linha 2, área rural do município, com extensão de 755,00 m e largura de 6,00 m, totalizando 4.530,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS.Os serviços de revestimento asfáltico sobre a via pavimentada com pedras irregulares deverão ser executadas com o asfalto do tipo Concreto Betuminoso Usinado à Quente (C.B.U.Q.) de espessura mínima de 3 cm como camada de nivelamento (reperfilamento) e de 2 cm (compactado) como camada final de rolamento (capa).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/05/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 04/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 455.398,49
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 258.200,67 em 23/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA DEL RIJO S.A. (CNPJ 04.853.691/0001-27)
    empenho 3996 e 6987-2024 - Recurso Emenda
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 76 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.270.500,11
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços da obra de pavimentação asfáltica da Rua Aloísio Muller no município de Ibirubá/RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 10/04/2024 até 10/04/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000051/2024)
    Contrato 60 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 380.438,92
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Linha 2, com extensão de 755,00 m e largura de 6,00 m, totalizando 4.530,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital.
    Assinado em 20/03/2024; vigência de 20/03/2024 até 20/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000046/2024)
    Contrato 59 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 257.289,99
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Boa Vista, com extensão de 295,00 m e largura de 10,00 m, totalizando 2.950,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital
    Assinado em 14/03/2024; vigência de 14/03/2024 até 14/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000044/2024)
    Contrato 57 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 438.815,45
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços da obra de 4.593,44 m² de Recapeamento Asfáltico das ruas Serafim Fagundes e General Câmara no município de Ibirubá - RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital e CT OGU nº 945631/2023 - Operação 1088526-02 – Ministério do Turismo- CAIXA.
    Assinado em 12/03/2024; vigência de 12/03/2024 até 12/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000043/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 17/01/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 122.238,25 em 23/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA DEL RIJO S.A. (CNPJ 04.853.691/0001-27)
    empenho 3995-2024 - Contrapartida
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 76 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.270.500,11
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços da obra de pavimentação asfáltica da Rua Aloísio Muller no município de Ibirubá/RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 10/04/2024 até 10/04/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000051/2024)
    Contrato 60 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 380.438,92
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Linha 2, com extensão de 755,00 m e largura de 6,00 m, totalizando 4.530,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital.
    Assinado em 20/03/2024; vigência de 20/03/2024 até 20/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000046/2024)
    Contrato 59 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 257.289,99
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Boa Vista, com extensão de 295,00 m e largura de 10,00 m, totalizando 2.950,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital
    Assinado em 14/03/2024; vigência de 14/03/2024 até 14/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000044/2024)
    Contrato 57 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 438.815,45
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços da obra de 4.593,44 m² de Recapeamento Asfáltico das ruas Serafim Fagundes e General Câmara no município de Ibirubá - RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital e CT OGU nº 945631/2023 - Operação 1088526-02 – Ministério do Turismo- CAIXA.
    Assinado em 12/03/2024; vigência de 12/03/2024 até 12/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000043/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 17/01/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 74.959,57 em 05/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA DEL RIJO S.A. (CNPJ 04.853.691/0001-27)
    empenho 7785-2024 - Contrapartida - 1 Aditivo
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 76 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.270.500,11
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços da obra de pavimentação asfáltica da Rua Aloísio Muller no município de Ibirubá/RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 10/04/2024 até 10/04/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000051/2024)
    Contrato 60 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 380.438,92
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Linha 2, com extensão de 755,00 m e largura de 6,00 m, totalizando 4.530,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital.
    Assinado em 20/03/2024; vigência de 20/03/2024 até 20/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000046/2024)
    Contrato 59 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 257.289,99
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Boa Vista, com extensão de 295,00 m e largura de 10,00 m, totalizando 2.950,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital
    Assinado em 14/03/2024; vigência de 14/03/2024 até 14/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000044/2024)
    Contrato 57 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 438.815,45
    Contratação de empresa para execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços da obra de 4.593,44 m² de Recapeamento Asfáltico das ruas Serafim Fagundes e General Câmara no município de Ibirubá - RS, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronogramas que fazem parte do Edital e CT OGU nº 945631/2023 - Operação 1088526-02 – Ministério do Turismo- CAIXA.
    Assinado em 12/03/2024; vigência de 12/03/2024 até 12/03/2025 · MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ - RS
    Ver no PNCP (87564381000110-2-000043/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 17/01/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Por meio deste Relatório de Gestão, o Município de Ibirubá-RS vem prestar contas referente aos recursos da emenda parlamentar nº 202341840004-Luis Carlos Heinze, na modalidade Transferência especial, cadastrado no plano de ação nº 09032023-038778 na plataforma Transferegov. O montante do repasse foi de R$ 250.000,00, e o seu objeto foi a realização de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Linha 2, com extensão de 755,00 m e largura de 6,00 m, totalizando 4.530,00 m² de pavimentação no município de Ibirubá – RS.O valor total da obra foi de R$ 455.398,49, sendo que o valor de R$ 197.197,82 foi contrapartida do município, o valor de R$ 250.000,00 recebido do governo federal como transferência especial e R$ 8.200,67 referente ao rendimento financeiro do repasse.Os documentos relacionados à Licitação e Contrato estão disponíveis no Portal da Transparência do Município em: https://sim.digifred.net.br/ibiruba/contas/relatorios/licitacoes_step3/15/3/2024

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 7 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Luis Carlos Heinze indicou, pela emenda 202341840004, uma transferência especial (emenda Pix) para Ibirubá (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 04/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE IBIRUBA declarou R$ 455.398,49 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE001061
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF011921
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB814867
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
17/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
23/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
26/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
04/08/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 24/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/05/2026 (16 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

24/09/2024Em Elaboração
24/09/2024Em Elaboração
24/09/2024Aguardando envio para Análise
07/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/01/2025Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
21/02/2025Aguardando envio para Análise
21/02/2025Enviado para Análise
23/06/2025Em Complementação
24/06/2025Aguardando envio para Análise
24/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/03/2025.
Checklist para o Beneficiário – Informações Obrigatórias:1️⃣ Descrever detalhadamente o objeto: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características.2️⃣ Informar a localização com precisão: Indique exatamente onde o objeto está ou será implantado. Especifique se a área é rural ou urbana, para evitar dúvidas.3️⃣ Usar a unidade de medida correta: Se for uma obra, informe em metros, quilômetros ou hectares. Se for um equipamento, detalhe a quantidade e as especificações técnicas.4️⃣ Desmembrar as metas: Divida o projeto em partes menores e explique cada etapa, para que fique claro o que será feito e em qual sequência.5️⃣ Ajustar a finalidade: Alterar para 20 - Agricultura / 608 - Promoção da Produção Agropecuária, garantindo o correto enquadramento do projeto.Contato/WhatsApp: (61) 3276-4692
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 23/06/2025.
Após a avaliação das metas, foi constatado que o objeto do plano de trabalho não está relacionado às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA As competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário se aplicam para os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais e sempre exclusivamente no âmbito da agricultura, portanto, o Ministério não é responsável por pavimentações ou readequação de estradas.Segue em anexo Parecer de Análise do Plano de Trabalho
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
NÃO SE APLICA — apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE IBIRUBA

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Agricultura — Extensão Rural

Meta 1
Execução em regime de empreitada integral, (material e mão de obra) destinados aos serviços de obras de Recapeamento Asfáltico da Estrada Municipal da Linha 2, área rural do município, com extensão de 755,00 m e largura de 6,00 totalizando 4.530,00 m².
Quantidade
4.530 metro quadrado
Prazo
16 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 197.197,82 de recursos próprios e R$ 8.200,67 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 100,53 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (237): mediana de R$ 117,93 por metro quadrado; 80% entre R$ 19,06 e R$ 576,79
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE001061	05/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF011921	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB814867	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038778
Emenda: 202341840004
Beneficiário: MUNICIPIO DE IBIRUBA
CNPJ: 87564381000110
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov