Emenda Pix de 2023, indicada por Osmar Terra para Doutor Maurício Cardoso (RS)

R$ 225 mil previstos para Doutor Maurício Cardoso (RS)

Última atualização em 10/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 245.168,50 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 245.168,50 a 1 recebedor em 10/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO (RS), CNPJ 92.465.210/0001-73

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-039061, emenda 202390480003 de 2023, de autoria de Osmar Terra, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB811535, de 02/10/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Contratação de empresa para pavimentação com pedra irregular de basalto de trecho de estrada de acesso ao Balneário Ilhas do Chafariz, a serem executados em regime de empreitada GLOBAL, conforme Coordenadas Geográficas Inicio do Trecho: -27.40885744099 e -54.331611757635, e fim do trecho – -27.4074069350 e 54.334422985954. Extensão da pavimentação: 3.850m2, 0,550km.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 225.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 225.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 225.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/10/2023
Repassado: R$ 225.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 10/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 245.168,50
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 78.177,09 em 30/08/2024 · Investimento
    Recebedor: MARBRITAS ARENHARDT LTDA (CNPJ 02.514.817/0001-03)
    Pavimentação com pedra irregular de basalto em vias do município na localidade das Ilhas do Chafariz
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 217 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.052.643,42
    Contratação de empresa especializada para pavimentação com pedra irregular de basalto em vias do município, a serem executados em regime de empreitada (material e mão de obra), conforme especificações técnicas detalhadas no memorial descritivo, plantas, minuta de contrato, cronograma físico-financeiro e demais documentos anexos ao presente edital
    Assinado em 24/06/2024; vigência de 24/06/2024 até 20/12/2024 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000046/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/05/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 90.549,74 em 15/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MARBRITAS ARENHARDT LTDA (CNPJ 02.514.817/0001-03)
    Pavimentação com pedra irregular de basalto em vias do município na localidade das Ilhas do Chafariz
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 217 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.052.643,42
    Contratação de empresa especializada para pavimentação com pedra irregular de basalto em vias do município, a serem executados em regime de empreitada (material e mão de obra), conforme especificações técnicas detalhadas no memorial descritivo, plantas, minuta de contrato, cronograma físico-financeiro e demais documentos anexos ao presente edital
    Assinado em 24/06/2024; vigência de 24/06/2024 até 20/12/2024 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000046/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/05/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 75.405,71 em 06/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MARBRITAS ARENHARDT LTDA (CNPJ 02.514.817/0001-03)
    Pavimentação com pedra irregular de basalto em vias do município na localidade das Ilhas do Chafariz
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 391 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 285.740,00
    Aquisição de materiais para loteamentos conforme Lei Municipal de incentivo a loteamentos nº 1.850/2014 e aquisição de material hidráulico
    Assinado em 12/11/2024; vigência de 12/11/2024 até 20/12/2024 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000143/2024)
    Contrato 378 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 199.184,85
    Contratação de empresa especializada para pavimentação com pedra irregular de basalto na Rua Borges de Medeiros (entre a Rua Tiradentes e estrada de acesso ao Porto Santo Antônio)
    Assinado em 29/10/2024; vigência de 29/10/2024 até 31/12/2024 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000130/2024)
    Contrato 217 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.052.643,42
    Contratação de empresa especializada para pavimentação com pedra irregular de basalto em vias do município, a serem executados em regime de empreitada (material e mão de obra), conforme especificações técnicas detalhadas no memorial descritivo, plantas, minuta de contrato, cronograma físico-financeiro e demais documentos anexos ao presente edital
    Assinado em 24/06/2024; vigência de 24/06/2024 até 20/12/2024 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000046/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/05/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.035,96 em 03/07/2025 · Investimento
    Recebedor: MARBRITAS ARENHARDT LTDA (CNPJ 02.514.817/0001-03)
    Pavimentação com pedra irregular de basalto em vias do município na localidade das Ilhas do Chafariz
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 233 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.839,00
    Aquisição de materiais para execução de drenagem superficial e esgoto pluvial nas vias públicas do loteamento residencial e industrial do município, para atividades da SMUTS e Emef Professor Otalisio Hartemink. O processo Licitatório é exclusivo às Empresas beneficiárias da LC Nº 123/2006.
    Assinado em 30/06/2025; vigência de 30/06/2025 até 30/07/2025 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000219/2025)
    Contrato 223 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 67.798,00
    Aquisição de materiais para montagem e reinstalação de rede de água nas localidades de Esquina Bela Aurora até Ressaca do Buricá, Lajeado 18, Esquina Andrades, Lajeado Guabiroba, Enseadas – até Ilhas do Chafariz, com recurso da Defesa Civil.O processo Licitatório é exclusivo às Empresas beneficiárias da LC Nº 123/2006.
    Assinado em 25/06/2025; vigência de 25/06/2025 até 31/07/2025 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000210/2025)
    Contrato 153 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 6.582,00
    Aquisição de pedra irregular de basalto, pó de pedra para reposição de calçamento e pranchas em madeira para manutenção de ponte
    Assinado em 22/04/2025; vigência de 22/04/2025 até 20/12/2025 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000146/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/05/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Osmar Terra indicou, pela emenda 202390480003, uma transferência especial (emenda Pix) para Doutor Maurício Cardoso (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 225.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 225.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 225.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 225.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 10/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO declarou R$ 245.168,50 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002610
R$ 225.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009713
R$ 225.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB811535
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
10/01/2025
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
02/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
23/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
12/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
28/07/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

05/09/2024Em Elaboração
09/01/2025Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
31/03/2025Aguardando envio para Análise
31/03/2025Enviado para Análise
23/05/2025Em Complementação
11/06/2025Aguardando envio para Análise
11/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 02/04/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 23/05/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Solicitada a complementação dos itens:- Adequar descrição do objeto, adotando texto mais resumido e objetivo, o objeto deve refletir as ações envolvidas e as localizações quanto ao perímetro urbano ou zona rural; - Lista de Metas: Meta 1 - recomenda-se identificar o local exato onde a intervenção foi/será realizada, inserir na planilha da Lista de Metas as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta (para pavimentação urbana recomenda-se metro quadrado – m²).
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 12/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever/Indicar na meta 1 (a meta não pode ser genérica), descrever o tipo de infraestrutura contemplada, se é voltada para área urbana ou rural.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 28/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após análise do plano de trabalho apresentado, observa-se que os objetos, metas e finalidades nele descritos estão fora do escopo das atribuições deste Ministério e não correspondem às finalidades e competências atribuídas ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que se concentra prioritariamente na gestão e desenvolvimento da pesca e aquicultura no Brasil. Diante disso, não é possível prosseguir com a análise ou a aprovação do plano de trabalho, visto que as ações propostas não encontram similaridade temática com as competências, objetivos e diretrizes institucionais da Pasta.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO

Valor do executor: R$ 225.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Pavimentação de trecho estrada de acesso ao Balneário Ilhas do Chafariz Doutor Maurício Cardoso/RS
Quantidade
3.850 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 225.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 1.518,07 de recursos próprios e R$ 18.650,43 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 63,68 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002610	05/07/2023	Enviado	R$ 225.000,00
Documento hábil 2023TF009713	—	Enviado com Sucesso	R$ 225.000,00
Ordem bancária 2023OB811535	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-039061
Emenda: 202390480003
Beneficiário: MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO
CNPJ: 92465210000173
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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