Emenda Pix de 2020, indicada por Odair Cunha para Monte Belo (MG)

R$ 600 mil previstos para Monte Belo (MG)

Última atualização em 11/11/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 601.219,16 a 2 recebedores em 11/11/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 05/01/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2020OB800729, de 26/06/2020: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 29/06/2020.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MONTE BELO (MG), CNPJ 18.668.376/0001-34

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 0903-003922, emenda 202014070005 de 2020, de autoria de Odair Cunha, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2020OB800729, de 26/06/2020.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 8.440,33 M² NO BAIRRO RURAL POSSES DA SERRA NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LUIZ TEIXEIRA NO BAIRRO SANTA RITA E RECAPEAMENTO NA RUA GENÉSIO FRUTUOSO DE SOUZA (DRENAGEM PROFUNDA).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 19/05/2020
Previsto: R$ 600.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 18/05/2020
Empenhado: R$ 600.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 26/06/2020
Repassado: R$ 600.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 29/06/2020
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 11/11/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 601.219,16
  Pendente declarado: R$ 216.268,35
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 969,70 em 28/08/2020 · Investimento
    Recebedor: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ 01.744.153/0001-06)
    META 1 - EMPENHO 2805 001, NF, DIARIO DE OBRAS, COMPROVANTES 01 MEDIÇÃO ASFALTO POSSES DA SERRA
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 922,19 ao recebedor em 28/08/2020, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 163.316,22 em 29/12/2020 · Investimento
    Recebedor: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ 01.744.153/0001-06)
    META 1 - SE 02805 002 MEDIÇÃO 163.316,22 02ª PARCIAL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 155.482,98 ao recebedor em 29/12/2020, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 426.625,35 em 05/05/2021 · Investimento
    Recebedor: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ 01.744.153/0001-06)
    META 1 - OP 02805 MEDIÇÃO CONVÊNIO 426.625,35 03ª FINAL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 418.084,56 ao recebedor em 05/05/2021, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.307,89 em 06/10/2021 · Investimento
    Recebedor: NJ CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 20.168.935/0001-99)
    N.EMPENHO 1°ADIT
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 10.248,93 ao recebedor em 06/10/2021, e R$ 58,96 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/04/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 10/07/2026 até 10/06/2028 · Prefeitura Municipal de Várzea Paulista (SP) · processo 4162/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/04/2026 até 15/04/2027 · Prefeitura Municipal de Pedreira - SP · processo 6.404/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 05/01/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Foi executado com o recurso deste Plano de Ação a obra de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO RURAL POSSES DA SERRA (CONTRATO 033/2020) no valor de R$ 590.911,27e a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LUIZ TEIXEIRA E RECAPEAMENTO NA RUA GENÉSIO F. DE SOUZA (CONTRATO 015/2021)

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

99%

De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro99%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 584.797,62 dos R$ 601.219,16 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (97,27%): 1 pelo valor declarado; 3 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Odair Cunha indicou, pela emenda 202014070005, uma transferência especial (emenda Pix) para Monte Belo (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 19/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 11/11/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MONTE BELO declarou R$ 601.219,16 executados e R$ 216.268,35 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 05/01/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/05/2020
Empenho 2020NE800073
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
19/05/2020
Aceite do plano de ação
25/06/2020
Documento hábil 2020TF000746
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB800729
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
05/01/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
14/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
18/02/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
06/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
16/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
01/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 3 registros, até 11/11/2025

23/07/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
07/08/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
11/11/2025
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/02/2025 e 12/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

07/02/2025Em Elaboração
07/02/2025Aguardando envio para Análise
07/02/2025Enviado para Análise
16/06/2025Em Complementação
23/06/2025Aguardando envio para Análise
23/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
11/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
12/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da Meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da(s) meta(s), de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
Não possui relação com as atividades desenvolvidas pelo MPA.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 06/03/2025.
Descrever detalhadamente o objeto: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características.Informar a localização com precisão: Indique exatamente onde o objeto está ou será implantado. Especifique se a área é rural ou urbana, para evitar dúvidas.Informar se trata de estradas vicinais.Carlos Eduardo da CruzSupervisor Administrativo Nível IMinistério da Agricultura e Pecuária(61) 3276-5170 - Whatsapp
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 16/06/2025.
Após análise do Plano de Ação apresentado, verifica-se que não seaplica ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Embora o MDA e outrosórgãos setoriais compartilhem a mesma finalidade geral, o objeto e as metasestabelecidos neste plano não possuem vínculo com as áreas de competência doMDA, conforme disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 dejaneiro de 2023.A missão do MDA é voltada para políticas específicas relacionadas àreforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável.Portanto, a aderência ao plano proposto não seria pertinente diante dasparticularidades e objetivos institucionais distintos.Diante do exposto, conclui-se pela inaplicabilidade do referido Plano deAção ao MDA.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 01/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Parecer de aprovação Parcial do Plano de Trabalho referente a meta 1.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto não está alinhado com as ações do MPA.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 07/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A Meta 01 que também poderia ser analisada por este Ministério, foi aprovada pelo MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MONTE BELO

Valor do executor: R$ 600.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 8.440.33 M² NO BAIRRO RURAL POSSES DA SERRA NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG
Quantidade
8.444.033 metro quadrado
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 590.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 911,27 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 0,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LUIZ TEIXEIRA NO BAIRRO SANTA RITA E RECAPEAMENTO NA RUA GENÉSIO FRUTUOSO DE SOUZA (DRENAGEM PROFUNDA))
Quantidade
50 metro quadrado
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 10.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 307,98 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 206,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2020NE800073	18/05/2020	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2020TF000746	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2020OB800729	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

11 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 922,19 em 28/08/2020
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ 01.744.153/0001-06)
R$ 10,18 em 28/08/2020
Conta do próprio ente
R$ 37,33 em 28/08/2020 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 1.678,55 em 29/12/2020
Conta do próprio ente
R$ 6.154,69 em 29/12/2020 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 155.482,98 em 29/12/2020
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ 01.744.153/0001-06)
R$ 6.710,62 em 05/05/2021 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 418.084,56 em 05/05/2021
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ 01.744.153/0001-06)
R$ 1.830,17 em 05/05/2021
Conta do próprio ente
R$ 58,96 em 06/10/2021
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 600.000,00 em 29/06/2020 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 0903-003922
Emenda: 202014070005
Beneficiário: MUNICIPIO DE MONTE BELO
CNPJ: 18668376000134
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 19/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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