Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por André Figueiredo para Fortaleza (CE)

R$ 400 mil previstos para Fortaleza (CE)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 417.688,74 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 417.688,74 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB815128, de 26/12/2023: crédito de R$ 400.000,00 na conta em 27/12/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Custeio de serviços da atenção ambulatorial e hospitalar ofertados pela rede pública municipal.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 24/10/2023

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 400.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 13/12/2023

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 26/12/2023

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 27/12/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 417.688,74

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 415.000,00 em 17/07/2024 · Custeio

        Recebedor: VIVA RIO (CNPJ 00.343.941/0001-28)

        Pagamento de Julho/2024, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2024- SMS/VIVARIO

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 05/12/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 2.688,74 em 15/09/2025 · Custeio

        Recebedor: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS (CNPJ 24.006.302/0004-88)

        Pagamento de Setembro/2025, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2024- SMS/IDEAS

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.688,74 em 15/09/2025.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 19/01/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 07/08/2026 até 06/08/2031 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL - RS · processo 26/8050-00020439

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 07/08/2026 até 06/08/2031 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL - RS · processo 26/8050-00020439

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado, a partir de 10/03/2026, sem data final na fonte · 1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS · processo 5002926-37.2026.4.04.7200

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Conforme a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 93, de 17 de janeiro de 2024, informa que o recurso recebidopela Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza por meio de transferência especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será destinado às ações de Média e Alta Complexidade para custeio de serviços da Atenção Ambulatorial e Hospitalar ofertados pela Rede Pública Municipal Própria de Fortaleza. A utilização desse recurso está prevista para o segundo semestre de 2024.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 37% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro34%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 2.688,74 dos R$ 417.688,74 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,64%): 1 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 629.841,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.029.841,00 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (61,16%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 00.343.941/0001-28 («VIVA RIO»); CNPJ 24.006.302/0004-88 («INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS»)), somam R$ 417.688,74, 100,00% dos R$ 417.688,74 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, André Figueiredo indicou, pela emenda 202320830016, uma transferência especial (emenda Pix) para Fortaleza (CE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 400.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Custeio de serviços da atenção ambulatorial e hospitalar ofertados pela rede pública municipal.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 24/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE declarou R$ 417.688,74 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 400.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 24/10/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 13/12/2023
    Empenho 2023NE009446

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 22/12/2023
    Documento hábil 2023TF015917

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 26/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815128

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
  6. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 18/08/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 05/02/2025Em Complementação
  4. 28/04/2025Aguardando envio para Análise
  5. 28/04/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  7. 27/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 24/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  9. 30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  11. 30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  12. 18/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Saúde

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 01/02/2025.

    Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

  1. Meta 1

    Serviços da atenção ambulatorial e hospitalar ofertados pela rede pública municipal.

    Quantidade
    1 meses
    Prazo
    1 mês
    Valor da emenda
    R$ 400.000,00 de custeio
    Outras fontes
    R$ 17.688,74 de rendimentos
    Preço por meses declarado

    R$ 417.688,74 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (41): mediana de R$ 22.111,11 por meses; 80% entre R$ 4.974,14 e R$ 295.270,32

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2023NE00944613/12/2023EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF015917—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2023OB81512826/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 415.000,00 em 17/07/2024

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 1 pagamento
    • R$ 415.000,00 em 17/07/2024 · Pago
      Conta do próprio ente

  • R$ 2.688,74 em 15/09/2025

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 1 pagamento
    • R$ 2.688,74 em 15/09/2025 · Pago
      INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SA (CNPJ 24.006.302/0004-88)
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 400.000,00 em 27/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-2-041674
Emenda
202320830016
Beneficiário
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07954605000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
24/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov