Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Rogério Correia para Contagem (MG)

R$ 307 mil previstos para Contagem (MG)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 306.971,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 306.971,00 a 1 recebedor em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB815761, de 26/12/2023: crédito de R$ 306.971,00 na conta em 27/12/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Infraestrutura Urbana/Pavimentação.Pavimentação de vias (Programa Asfalto Novo). As vias estão dentro do perímetro urbano reconhecido pela Lei Complementar nº 362 de 2023 - Plano Diretor.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 23/10/2023

    Previsto: R$ 306.971,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 306.971,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 13/12/2023

    Empenhado: R$ 306.971,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 26/12/2023

    Repassado: R$ 306.971,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 27/12/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 306.971,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 172.908,17 em 31/10/2025 · Investimento

        Recebedor: EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA (CNPJ 21.175.203/0001-99)

        Valor referente a parte da 19º medição da prestação dos serviços do contrato nº 029/2024

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        1 diário oficial perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 28/02/2025, edição 5998

          REFERÊNCIA: R$ 24.443.500,06 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos reais e seis centavos). ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITANTE VENCEDORA CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LTDA 21.175.203/0001-99 36,50% O valor total e final da presente licitação foi de R$15.521.622,54 (Quinze milhões, quinhentos vinte um mil e seiscentos e vinte dois reais cinquenta quatro centavos), para posterior contratação. Contagem, 27 de fevereiro de 2.025

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/02/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 134.062,83 em 29/12/2025 · Investimento

        Recebedor: EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA (CNPJ 21.175.203/0001-99)

        Valor referente a parte da 20º medição da prestação dos serviços do contrato nº 029/2024

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        1 diário oficial perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 28/02/2025, edição 5998

          REFERÊNCIA: R$ 24.443.500,06 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos reais e seis centavos). ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITANTE VENCEDORA CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LTDA 21.175.203/0001-99 36,50% O valor total e final da presente licitação foi de R$15.521.622,54 (Quinze milhões, quinhentos vinte um mil e seiscentos e vinte dois reais cinquenta quatro centavos), para posterior contratação. Contagem, 27 de fevereiro de 2.025

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/02/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Sem execução.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Rogério Correia indicou, pela emenda 202340640020, uma transferência especial (emenda Pix) para Contagem (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 306.971,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 306.971,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Infraestrutura Urbana/Pavimentação.Pavimentação de vias (Programa Asfalto Novo). As vias estão dentro do perímetro urbano reconhecido pela Lei Complementar nº 362 de 2023 - Plano Diretor.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 23/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 306.971,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 306.971,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CONTAGEM declarou R$ 306.971,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 306.971,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 23/10/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 13/12/2023
    Empenho 2023NE009259

    R$ 306.971,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 22/12/2023
    Documento hábil 2023TF015730

    R$ 306.971,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 26/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815761

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 18/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 07/04/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 19/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 26/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 30/01/2025Em Elaboração
  2. 31/01/2025Aguardando envio para Análise
  3. 31/01/2025Enviado para Análise
  4. 23/04/2025Em Complementação
  5. 16/05/2025Aguardando envio para Análise
  6. 16/05/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 18/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 07/04/2025.

    1 - No campo Objeto de Execução, informar se as vias estão dentro do perímetro urbano, reconhecido por Lei Municipal.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 19/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CONTAGEM

Valor do executor: R$ 306.971,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Infraestrutura Urbana/Pavimentação.

    Quantidade
    6 quilômetro
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 306.971,00 de investimento
    Preço por quilômetro declarado

    R$ 51.161,83 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (515): mediana de R$ 147.500,00 por quilômetro; 80% entre R$ 1.143,38 e R$ 1.087.602,37

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00925913/12/2023EnviadoR$ 306.971,00
Documento hábil 2023TF015730—Enviado com SucessoR$ 306.971,00
Ordem bancária 2023OB81576126/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

4 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 306.971,00 em 27/12/2023 · Aplicação
  • R$ 10,00 em 13/03/2025 · Aplicação
  • R$ 10,00 em 17/03/2025 · Aplicação
  • R$ 10,01 em 17/03/2025 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-2-041824
Emenda
202340640020
Beneficiário
MUNICIPIO DE CONTAGEM
CNPJ
18715508000131
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
23/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov