Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Arnaldo Jardim para Ituverava (SP)

R$ 300 mil previstos para Ituverava (SP)

Última atualização em 28/11/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 300.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 300.000,00 a 1 recebedor em 28/11/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O presente projeto visa à realização de obras de recapeamento asfáltico em trechos estratégicos da área urbana do município de Ituverava, totalizando uma área de 8.892,28 m². A medida se faz necessária diante das condições precárias de trafegabilidade em diversos pontos da malha viária, comprometendo a segurança, a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.Com o passar do tempo, o asfalto original sofreu desgastes naturais causados pela ação do tempo, tráfego intenso de veículos e ausência de manutenção adequada, resultando em buracos, rachaduras, deformações e desníveis na pista. Esses danos geram riscos de acidentes, dificultam o escoamento de águas pluviais e aumentam os custos com manutenção de veículos e serviços públicos de transporte.Além de atender à demanda da população local, o recapeamento proporcionará maior segurança para pedestres e motoristas, valorizando os imóveis da região e promovendo a revitalização urbana. O investimento se justifica ainda por contribuir para o desenvolvimento econômico do município, ao melhorar a infraestrutura e a fluidez no tráfego urbano.Diante do exposto, torna-se indispensável a execução do recapeamento asfáltico da área indicada, de forma a garantir melhores condições de mobilidade e segurança para todos os cidadãos ituveravenses.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 23/10/2023

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 13/12/2023

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 26/12/2023

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 28/11/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 300.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 300.000,00 em 28/06/2024 · Investimento

        Recebedor: PORTO JUNIOR USINA DE ASFALTO LTDA (CNPJ 74.207.887/0001-20)

        PAGAMENTO

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 44 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 736.874,93

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DE DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, DOS ANEXOS I DO EDITAL.

          Assinado em 17/06/2024; vigência de 17/06/2024 até 16/06/2025 · Prefeitura Municipal de Ituverava

          Ver no PNCP (46710422000151-2-000027/2024)

        • Contrato 40 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 125.874,13

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DE DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, DOS ANEXOS I DO EDITAL.

          Assinado em 06/06/2024; vigência de 06/06/2024 até 05/06/2025 · Prefeitura Municipal de Ituverava

          Ver no PNCP (46710422000151-2-000026/2024)

        • Contrato 28 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DE DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL.

          Assinado em 20/03/2024; vigência de 20/03/2024 até 19/03/2025 · Prefeitura Municipal de Ituverava

          Ver no PNCP (46710422000151-2-000007/2024)

        • Contrato 25 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DE DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL.

          Assinado em 18/03/2024; vigência de 18/03/2024 até 17/03/2025 · Prefeitura Municipal de Ituverava

          Ver no PNCP (46710422000151-2-000008/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/12/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 09/06/2020 até 09/06/2030 · Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / SAO JOSE DO RIO PRETO / 02 FAZENDA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO · processo 00485922120088260576

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 74.207.887/0001-20 consta no CEIS com sanção «Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado» de 09/06/2020 a 09/06/2030, aplicada por «Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / SAO JOSE DO RIO PRETO / 02 FAZENDA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO» (processo «00485922120088260576»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 28/06/2024 (documento de liquidação 30841, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Arnaldo Jardim indicou, pela emenda 202323560001, uma transferência especial (emenda Pix) para Ituverava (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O presente projeto visa à realização de obras de recapeamento asfáltico em trechos estratégicos da área urbana do município de Ituverava, totalizando uma área de 8.892,28 m². A medida se faz necessária diante das condições precárias de trafegabilidade em diversos pontos da malha viária, comprometendo a segurança, a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.Com o passar do tempo, o asfalto original sofreu desgastes naturais causados pela ação do tempo, tráfego intenso de veículos e ausência de manutenção adequada, resultando em buracos, rachaduras, deformações e desníveis na pista. Esses danos geram riscos de acidentes, dificultam o escoamento de águas pluviais e aumentam os custos com manutenção de veículos e serviços públicos de transporte.Além de atender à demanda da população local, o recapeamento proporcionará maior segurança para pedestres e motoristas, valorizando os imóveis da região e promovendo a revitalização urbana. O investimento se justifica ainda por contribuir para o desenvolvimento econômico do município, ao melhorar a infraestrutura e a fluidez no tráfego urbano.Diante do exposto, torna-se indispensável a execução do recapeamento asfáltico da área indicada, de forma a garantir melhores condições de mobilidade e segurança para todos os cidadãos ituveravenses.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 23/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 28/11/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ITUVERAVA declarou R$ 300.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 23/10/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 13/12/2023
    Empenho 2023NE009342

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 22/12/2023
    Documento hábil 2023TF015813

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 26/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815152

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 20/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
  6. 07/04/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 06/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 28/11/2025
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 19/02/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 19/02/2025Aguardando envio para Análise
  2. 19/02/2025Enviado para Análise
  3. 23/04/2025Em Complementação
  4. 30/04/2025Aguardando envio para Análise
  5. 30/04/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 20/02/2025.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 07/04/2025.

    1 - No campo Lista de Metas - Meta 1, especificar a UNIDADE compatível com as ações/serviços previstos (Pavimentação) e as respectivas QUANTIDADES. 2 - No campo Objeto de Execução, informar se as ruas estão no perímetro urbano, reconhecido por Lei Municipal.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 06/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever/indicar a meta 1, descrever se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-504

Metas de MUNICIPIO DE ITUVERAVA

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE ITUVERAVA

    Quantidade
    8.892 metro quadrado
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 33,74 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00934213/12/2023EnviadoR$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF015813—Enviado com SucessoR$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB81515226/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-2-041896
Emenda
202323560001
Beneficiário
MUNICIPIO DE ITUVERAVA
CNPJ
46710422000151
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
23/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov