Emenda Pix de 2023, indicada por Hermes Parcianello para Paranavaí (PR)

Plano impedido para Paranavaí (PR)

Última atualização em 22/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 93.493,74 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Plano impedido na fonte: Motivo do impedimento não informado nos dados consultados.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 93.493,74 a 2 recebedores em 22/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PARANAVAI (PR), CNPJ 76.977.768/0001-81

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-2-042006, emenda 202332200005 de 2023, de autoria de Hermes Parcianello, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB815399, de 26/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção de Pet Parque com equipamentos pet no Município de Paranavaí-PR

Rastreio do dinheiro

Plano impedido
Plano de ação aceito em 19/10/2023
Previsto: R$ 301.540,00
A fonte registra um novo plano para o ente; este valor não entra nos totais.
R$ 0,00 para custeio e R$ 301.540,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 13/12/2023
Empenhado: R$ 301.540,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 26/12/2023
Repassado: R$ 301.540,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 22/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 93.493,74
  Pendente declarado: R$ 208.046,26
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 66.103,18 em 28/04/2026 · Investimento
    Recebedor: EXPERTPRIME SERVICOS LTDA (CNPJ 10.930.119/0001-17)
    Pgto NF 609 Expertprime
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 02 · Outros · valor global na fonte: R$ 221.900,00
    Contratação de empresa especializada em construção civil para a realização de obra de adaptações e adequações dos ambientes que compõem o Gabinete do Chefe do Poder Executivo
    Assinado em 16/01/2026; vigência de 16/01/2026 até 13/09/2026 · COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
    Ver no PNCP (76977768000181-2-000018/2026)
    Contrato 175 · Outros · valor global na fonte: R$ 103.600,00
    Contratação de empresa para a implantação de um Pet Parque, na Praça dos Pioneiros, no Município de Paranavaí.
    Assinado em 09/12/2025; vigência de 09/12/2025 até 08/04/2026 · COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
    Ver no PNCP (76977768000181-2-000174/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/06/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.185,23 em 28/04/2026 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE PARANAVAI (CNPJ 76.977.768/0001-81)
    Retenção de ISS e IR da NF 609 Expertprime
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 17/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.398,76 em 11/05/2026 · Investimento
    Recebedor: EXPERTPRIME SERVICOS LTDA (CNPJ 10.930.119/0001-17)
    Pgto NF 637 Expertprime
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 02 · Outros · valor global na fonte: R$ 221.900,00
    Contratação de empresa especializada em construção civil para a realização de obra de adaptações e adequações dos ambientes que compõem o Gabinete do Chefe do Poder Executivo
    Assinado em 16/01/2026; vigência de 16/01/2026 até 13/09/2026 · COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
    Ver no PNCP (76977768000181-2-000018/2026)
    Contrato 175 · Outros · valor global na fonte: R$ 103.600,00
    Contratação de empresa para a implantação de um Pet Parque, na Praça dos Pioneiros, no Município de Paranavaí.
    Assinado em 09/12/2025; vigência de 09/12/2025 até 08/04/2026 · COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
    Ver no PNCP (76977768000181-2-000174/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/06/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 806,57 em 11/05/2026 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE PARANAVAI (CNPJ 76.977.768/0001-81)
    Retenção de ISS e IR da NF 637 Expertprime
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 17/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Hermes Parcianello indicou, pela emenda 202332200005, uma transferência especial (emenda Pix) para Paranavaí (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 301.540,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 301.540,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção de Pet Parque com equipamentos pet no Município de Paranavaí-PR

A situação registrada na fonte é "Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho", com data de aceite em 19/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 301.540,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 301.540,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 22/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PARANAVAI declarou R$ 93.493,74 executados e R$ 208.046,26 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

19/10/2023
Aceite do plano de ação
13/12/2023
Empenho 2023NE008845
R$ 301.540,00. Situação na fonte: Enviado.
22/12/2023
Documento hábil 2023TF015314
R$ 301.540,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/12/2023
Ordem bancária 2023OB815399
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
13/08/2025
Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Reprovar Plano de Trabalho
22/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 10/12/2024 e 12/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

10/12/2024Em Elaboração
10/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
24/02/2025Aguardando envio para Análise
24/02/2025Enviado para Análise
13/08/2025Reprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
12/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
12/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Meio Ambiente
Parecer
Reprovar Plano de Trabalho
Valor reprovado
R$ 301.540,00
Análise concluída em 13/08/2025.
Ante ao exposto, constatada as pendências de comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, III e VIII constantes do § 1, Art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, referentes à adequação do presente objeto proposto à política pública implementada de proteção, defesa e direitos animais da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, HÁ ELEMENTOS SUBSIDIAM A REPROVAÇÃO TOTAL DO PLANO DE TRABALHO correspondente ao Plano de Ação nº 042006/2023, encaminhado pelo Município de Paranavaí/PR.

Metas de MUNICIPIO DE PARANAVAI

Valor do executor: R$ 301.540,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Controle Ambiental

Meta 1
Construção de Pet Park
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 301.540,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 301.540,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
Obra civil para construção de Pet Parque contendo os seguintes equipamentos pet: pórtico, rampa e ponte, gangorra, cerca de salto, túnel e zig zag.
Quantidade
3 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 301.540,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 100.513,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE008845	13/12/2023	Enviado	R$ 301.540,00
Documento hábil 2023TF015314	—	Enviado com Sucesso	R$ 301.540,00
Ordem bancária 2023OB815399	26/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-2-042006
Emenda: 202332200005
Beneficiário: MUNICIPIO DE PARANAVAI
CNPJ: 76977768000181
Situação na fonte: Impedido por Rejeição do Plano de Trabalho
Data de aceite: 19/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov