Emenda Pix de 2023, indicada por José Rocha para Camaçari (BA)
R$ 1 milhão previstos para Camaçari (BA)
Última atualização em 23/01/2025
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 1.076.617,91 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 1.076.617,91 a 4 recebedores em 23/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Declarou R$ 1.076.617,91 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: DIVERSAS OBRAS E EQUIPAMENTOS DIVERSAS OBRAS
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 19/10/2023
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 13/12/2023
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 26/12/2023
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 23/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 1.076.617,91
Pendente declarado: R$ 0,00
4 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 102.023,56 em 19/03/2024 · Investimento
Recebedor: MSOTEC CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA (CNPJ 14.838.936/0001-09)
DESTINA-SE A DESPESA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA DA RUA DA LINHA E DA RUA DA AGULHA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARAFUSO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, CONFORME PROC ADM 00541/2022, CP 025/2022, CONTRATO 0092/2023 E
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 415.518,90 em 19/04/2024 · Investimento
Recebedor: LN CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 03.249.155/0001-54)
DESTINA-SE A DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA (UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA NOVA ALIANÇA) NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA. - CONFORME CONTRATO Nº 0344/2023 - CONCORRÊNCIA Nº 0013/2023.
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/04/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 278.685,40 em 09/09/2024 · Investimento
Recebedor: A PRINCESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CNPJ 08.588.004/0001-44)
AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO ESCOLAR, OS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA E OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, A
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/12/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 280.390,05 em 09/09/2024 · Investimento
Recebedor: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ 79.788.766/0015-38)
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, OS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA E OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS, CONFORME ANEXO I DO EDITAL DA LICITAÇÃO EM EPÍGRAFE
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/04/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 1.076.617,91
Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
DEP. ZÉ ROCHA: Recebido do Deputado o valor total de R$ 1.000.000,00INVESTIMENTO: R$ 1.000.000,00Sendo aplicados nas seguintes ações:- Valor R$ 102.023,56– Objeto: EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA DA RUA DA LINHA E DA RUA DA AGULHA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARAFUSO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, CONFORME PROC ADM 00541/2022, CP 025/2022 – Contrato nº 0092/2023 – Empresa: MSOTEC MANUTENCOES DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI.- Valor R$ 415.518,90 - Objeto: EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA (UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA NOVA ALIANÇA) NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA. - CONFORME CONTRATO Nº 0344/2023 - CONCORRÊNCIA Nº 0013/2023.- Empresa: LN CONSTRUTORA LTDA.- Valor R$ 278.685,40 - Objeto: AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO ESCOLAR, OS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA E OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ATRAVÉS DO MANUAL DE ORIENTÕES TÉCNICAS , VOL. 07 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CONTRATO Nº AR0131/2023 - Empresa: A PRINCESA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.- Valor R$ 280.390,05 - Objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, OS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA E OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS, - Contrato nº AR0478/2023 - Empresa: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, José Rocha indicou, pela emenda 202332620003, uma transferência especial (emenda Pix) para Camaçari (BA).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: DIVERSAS OBRAS E EQUIPAMENTOS DIVERSAS OBRAS
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 19/10/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 23/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMACARI declarou R$ 1.076.617,91 executados e R$ 0,00 pendentes.
No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 1.076.617,91 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.
Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 19/10/2023
- 13/12/2023Empenho 2023NE008867
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 22/12/2023Documento hábil 2023TF015336
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 26/12/2023Ordem bancária 2023OB815405
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 23/01/2025Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
- 23/04/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 20/05/2025Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 21/07/2025Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Sem data na fonte
- Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)
Histórico da situação
- 26/11/2024Em Elaboração
- 23/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 22/04/2025Aguardando envio para Análise
- 22/04/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar as metas (a meta não pode ser genérica), descrever o tipo de OBRA contemplada, dividido por Metas e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural).- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 20/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informamos que o objetos proposto nas Metas 1 (Obras diversas e equipamentos) do Plano de Ação nº 09032023-2-042018 apresentado pelo executor de CNPJ 14.109.763/0001-80- MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/ BA, não estão relacionados aos Programas executados pelo FNDE, portando NÃO SE APLICA a esta Autarquia.Em relação aos objetos propostos na Meta 2 (Equipamentos educacionais) do Plano de Ação nº 09032023-2-042018 apresentado pelo executor de CNPJ 14.109.763/0001-80- MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/ BA, solicitamos a complementação de toda a documentação, considerando que essa é uma análise a posteriori, conforme decisão do MGI, em Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24/01/2025. Diante do exposto, tendo em vista as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, registra-se que a DIGAP/FNDE se limitou a realizar análise a posteriori quanto aos objetos executados com recursos provenientes de transferências especiais (“emendas PIX”), realizadas nos exercícios de 2024 e anteriores. Tal análise apenas verificou se os respectivos objetos possuem relação com os programas educacionais sob a gestão do FNDE. Ressalta-se que essa atuação não abrange o mérito quanto à conclusão dos objetos, avaliação das metas ou a regularidade dos valores já empregados pelos entes federados. A documentação solicitada deverá ser apresentada da seguinte forma:Detalhamento da Meta;Dados Quantitativos e Financeiros;Finalidade do Objeto;Público-Alvo - Identificação dos beneficiários diretos e indiretos da iniciativa.O detalhamento do objeto cadastrado no Plano de Trabalho, bem como de suas metas, com a descrição, as quantidades e os valores discriminados dos itens objeto da referida emenda parlamentar, deverá estar conforme portaria conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para e-mail: emendas@fnde.gov.br.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades DIVERSAS OBRASEQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE CAMACARI
Valor do executor: R$ 584.481,10
Áreas de política pública:
- Educação — Educação Básica
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
DIVERSAS OBRAS
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 102.023,56 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 102.023,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 482.457,54 de investimento
- Outras fontes
- R$ 76.617,91 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 559.075,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI
Valor do executor: R$ 415.518,90
Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Meta 1
DIVERSAS OBRAS
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 415.518,90 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 415.518,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE008867 | 13/12/2023 | Enviado | R$ 1.000.000,00 |
| Documento hábil 2023TF015336 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.000.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB815405 | 26/12/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-2-042018
- Emenda
- 202332620003
- Beneficiário
- CAMAÇARI
- CNPJ
- 14109763000180
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 19/10/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov