Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Neri Geller para Lambari D'Oeste (MT)

R$ 603,4 mil previstos para Lambari D'Oeste (MT)

Última atualização em 19/01/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 603.367,00 a 1 recebedor em 19/01/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 603.367,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB815976, de 28/12/2023: crédito de R$ 603.367,00 na conta em 29/12/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Execução de Pavimentação Asfáltica em TSD, Drenagem, Passeio Público e Sinalização em Diversas ruas do Perímetro Urbano de Lambari D’Oeste – MT.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 15/12/2023

    Previsto: R$ 603.367,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 603.367,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 22/12/2023

    Empenhado: R$ 603.367,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 28/12/2023

    Repassado: R$ 603.367,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 29/12/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 19/01/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 603.367,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 603.367,00 em 25/01/2024 · Investimento

        Recebedor: M C TERRAPLANAGEM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (CNPJ 09.356.670/0001-10)

        Pagamento - Pavimentação Asfaltica

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 582.852,52 ao recebedor em 25/01/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/02/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 603.367,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Descrição Objeto 1 : Execução de Pavimentação Asfáltica em TSD, Drenagem, Passeio Público e Sinalização em Diversas ruas do Perímetro Urbano de Lambari D’Oeste – MT.Valor obra licitada: 4.066.564,16 (Recurso do Estado de Mato Grosso e Contra partida do Município)Valor deste investimento: 603.367,00 (Recurso Transferência Especial em pagamento do aditivo da obra) Publicação Aditivo: 10/10/2022 DOEDotação Orçamentaria: 44.90.51 – Obras e Instalações / 0100 – Infra Estrutura Urbana e Rural / 1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e SinalizaçãoPrevisão de conclusão: 30/06/2025Processo licitatório: Concorrência Publica 01/2021Publicação Edital: 01/10/2021 DOUPublicação Homologação: 31/01/2022 DOEPublicação Adjudicação: 31/01/2022 Empresa Vencedora: MC Terraplanagem Transportes e Serviços LTDA MECNPJ: 09.356.670/0001-10

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

99%

De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro99%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 582.852,52 dos R$ 603.367,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (96,60%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Neri Geller indicou, pela emenda 202325860009, uma transferência especial (emenda Pix) para Lambari D'Oeste (MT).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 603.367,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 603.367,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Execução de Pavimentação Asfáltica em TSD, Drenagem, Passeio Público e Sinalização em Diversas ruas do Perímetro Urbano de Lambari D’Oeste – MT.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/12/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 603.367,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 603.367,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 28/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/01/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE declarou R$ 603.367,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 603.367,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 15/12/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 22/12/2023
    Empenho 2023NE009509

    R$ 603.367,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 27/12/2023
    Documento hábil 2023TF015986

    R$ 603.367,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 28/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815976

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
    3. 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 01/02/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  6. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 23/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 19/01/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/07/2026 (18 meses)

Histórico da situação

  1. 04/09/2024Em Elaboração
  2. 04/09/2024Em Elaboração
  3. 04/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 03/02/2025Em Complementação
  6. 21/05/2025Aguardando envio para Análise
  7. 21/05/2025Enviado para Análise
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 01/02/2025.

    Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 23/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE

Valor do executor: R$ 603.367,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Execução de Pavimentação Asfáltica em TSD, Drenagem, Passeio Público e Sinalização em Diversas ruas do Perímetro Urbano de Lambari D’Oeste – MT.

    Quantidade
    23.530 metro quadrado
    Prazo
    18 meses
    Valor da emenda
    R$ 603.367,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 25,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00950922/12/2023EnviadoR$ 603.367,00
Documento hábil 2023TF015986—Enviado com SucessoR$ 603.367,00
Ordem bancária 2023OB81597628/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

3 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 582.852,52 em 25/01/2024

    MC TERRAPLANAGEM,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (CNPJ 09.356.670/0001-10)

  • R$ 12.067,34 em 30/01/2024

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 8.447,14 em 19/02/2024

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 603.367,00 em 29/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-3-042490
Emenda
202325860009
Beneficiário
MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE
CNPJ
37465408000149
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
15/12/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov