Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Rubens Pereira Júnior para Bacabal (MA)

R$ 104,5 mil previstos para Bacabal (MA)

Última atualização em 28/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 107.924,11 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 107.924,11 a 1 recebedor em 28/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Recuperação de vias públicas no município de Bacabal MA

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 14/12/2023

    Previsto: R$ 104.465,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 104.465,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 22/12/2023

    Empenhado: R$ 104.465,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 28/12/2023

    Repassado: R$ 104.465,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 28/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 107.924,11

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 107.924,11 em 21/05/2024 · Investimento

        Recebedor: J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 04.345.274/0001-73)

        Medição de serv em recapeamento asfaltico

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        3 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 26/04/2024, edição Volume 9 - Nº. BAC20240426

          ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O n . º 2 1 0 1 0 2 / 2 0 1 9 . P R E G Ã O PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 17/11/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20231117

          n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016 – CODEVASF, Siconv n° 834413/2016, tendo como vencedora a empresa: JC CONSTRUÇÕES E I M O B I L I Á R I A L T D A i n s c r i t a s o b C N P J n . º 04.345.274/0001-73, sediada na Avenida Coronel Raimundo Moreira Lima, nº 40, km 04, Rodovia MA-132, bairro tamboril, na Cidade de Colinas, Estado do Maranhão, tendo como representante legal o Sr. JAIR SOUSA, portador do Registro Geral nº 732001978 SSP/MA
          CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO n.º 11070101/2023-GAB/PMB. T O M A D A D E P R E Ç O S n . º 0 0 3 / 2 0 2 3 . P A R T E S : P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B A C A B A L e J C CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA sob CNPJ nº 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Contrato Administrativo. OBJETO: Execução dos Serviços Remanescentes de Recuperação de Estrada Vicinal e Pavimentação Asfáltica n e s t e m u n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 05/09/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20230905

          ADITIVO n.º 009/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 210102/2019. PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos e dezessete

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025

        CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025-44-e

        CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59506000447202505

        CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59506.000447/2025-05

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Rubens Pereira Júnior indicou, pela emenda 202337580003, uma transferência especial (emenda Pix) para Bacabal (MA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 104.465,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 104.465,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Recuperação de vias públicas no município de Bacabal MA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/12/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 104.465,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 104.465,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 28/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 28/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BACABAL declarou R$ 107.924,11 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 14/12/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 22/12/2023
    Empenho 2023NE009486

    R$ 104.465,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 27/12/2023
    Documento hábil 2023TF015963

    R$ 104.465,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 28/12/2023
    Ordem bancária 2023OB816014

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
    3. 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 28/12/2024
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 03/02/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  8. 04/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 26/12/2024Em Elaboração
  2. 26/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 28/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 03/02/2025Em Complementação
  7. 13/03/2025Aguardando envio para Análise
  8. 13/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 13/03/2025Aguardando envio para Análise
  10. 13/03/2025Enviado para Análise
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 03/02/2025.

    1 - No campo Lista de Metas, especificar a unidade da Pavimentação Asfáltica a ser empregada nas vias.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 04/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a meta 01, descrever a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BACABAL

Valor do executor: R$ 104.465,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

    Quantidade
    3.201 metro quadrado
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 104.465,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 3.459,11 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 33,72 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00948622/12/2023EnviadoR$ 104.465,00
Documento hábil 2023TF015963—Enviado com SucessoR$ 104.465,00
Ordem bancária 2023OB81601428/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-3-042517
Emenda
202337580003
Beneficiário
MUNICIPIO DE BACABAL
CNPJ
06014351000138
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
14/12/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov