Emenda Pix de 2020, indicada por Júnior Bozzella para Mongaguá (SP)

R$ 900 mil previstos para Mongaguá (SP)

Data da última atualização não informada

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.143.814,82 executados em relatório de gestão. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou R$ 0,00 executados em 14/11/2025 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 1.143.814,82 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2020OB801660, de 26/06/2020: crédito de R$ 900.000,00 na conta em 29/06/2020.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MONGAGUA (SP), CNPJ 46.578.506/0001-83

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 0903-004291, emenda 202090890004 de 2020, de autoria de Júnior Bozzella, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2020OB801660, de 26/06/2020.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica, sinalização viária e acessibilidade para a Av. Antonio Humberto Tortura e adjacências, trecho entre a Rua Mongaguá avançando 183,60m em direção a Rua Guarujá e mais um trecho da Rua Mongaguá entre a Av Antonio Humberto Tortura e Av. Nossa Senhora de Fátima. o serviço compreende a demolição de guias e sarjetas e pavimentação de via antigas e execução de tubos de drenagem, de bocas de lobo de poços de visita. Execução de novas guias e sarjetas de nova pavimentação asfáltica. remodelação de calçadas e implantação de sinalização viária com pintura de solo e placas de sinalização.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 20/05/2020
Previsto: R$ 900.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 900.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 18/05/2020
Empenhado: R$ 900.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 26/06/2020
Repassado: R$ 900.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 29/06/2020
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 14/11/2025. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 1.143.814,82
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Obra de pavimentação asfáltica, sinalização viária e acessibilidade para a Av. Antonio Humberto Tórtura e adjacênciasCaracterísticas de interesse: Esta obra visa melhorar as condições das respectivas vias públicas, viabilizando o trafego de ônibus e caminhões, com o intuito de oferecer uma estrutura adequada ao transporte coletivo, além de oferecer maior qualidade, conforto e segurança aos usuários.Público alvo: Toda a população do município, pois esta Avenida e integrante da segunda maior áreacomercial de Mongaguá.Solução de Problemas: Execução dos serviços de pavimentação adequada ao transito local, com a finalidade de aumentar a segurança e potencializar o comercio na avenida.Esta proposta envolve investimento em pavimentação, contribuindo para o desenvolvimento urbano do município.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Júnior Bozzella indicou, pela emenda 202090890004, uma transferência especial (emenda Pix) para Mongaguá (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 900.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 900.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 20/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 900.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 900.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 14/11/2025, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE MONGAGUA informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 900.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 1.143.814,82 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/05/2020
Empenho 2020NE801743
R$ 900.000,00. Situação na fonte: Enviado.
20/05/2020
Aceite do plano de ação
25/06/2020
Documento hábil 2020TF001716
R$ 900.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB801660
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
01/09/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/11/2025
Relatório de gestão final
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

3 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/08/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/04/2027 (27 meses)

Histórico da situação

27/08/2025Aguardando envio para Análise
27/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 01/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações:- Descrever o tipo de OBRA contemplada e se o local de intervenção é na Zona Urbana ou Zona Rural.

Metas de MUNICIPIO DE MONGAGUA

Valor do executor: R$ 900.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Demolições e retiradas
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 56.348,54 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 56.348,54 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Movimento de terra
Quantidade
1 unidade
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 53.713,64 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 53.713,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Drenagem
Quantidade
1 unidade
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 219.743,52 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 219.743,52 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Pavimentação
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 532.640,32 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 532.640,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Passeios e acessibilidade
Quantidade
1 unidade
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 26.017,19 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 26.017,19 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Paisagismo
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 1.368,95 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.368,95 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Sinalização viária
Quantidade
1 unidade
Prazo
2 meses
Valor da emenda
R$ 10.167,84 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 10.167,84 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2020NE801743	18/05/2020	Enviado	R$ 900.000,00
Documento hábil 2020TF001716	—	Enviado com Sucesso	R$ 900.000,00
Ordem bancária 2020OB801660	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 911.652,11 em 24/06/2022
AGNUS ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.511.542/0001-21)
R$ 28.518,84 em 24/06/2022
Conta do próprio ente
R$ 10.456,91 em 27/06/2022
Conta do próprio ente
R$ 6.920,46 em 30/09/2022
AGNUS ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.511.542/0001-21)

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 900.000,00 em 02/07/2020 · Aplicação
R$ 904.217,98 em 30/06/2021 · Aplicação
R$ 957.548,32 em 21/06/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 0903-004291
Emenda: 202090890004
Beneficiário: MUNICIPIO DE MONGAGUA
CNPJ: 46578506000183
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 20/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov