Emenda Pix de 2020, indicada por Diego Andrade para Luminárias (MG)

R$ 350 mil previstos para Luminárias (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 356.299,13 a 3 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 13/12/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2020OB800675, de 26/06/2020: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 29/06/2020.
- Ordem bancária 2020OB800677, de 26/06/2020: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 29/06/2020.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE LUMINARIAS (MG), CNPJ 18.244.301/0001-26

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 0903-004700, emenda 202027540011 de 2020, de autoria de Diego Andrade, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2020OB800675, de 26/06/2020; 2020OB800677, de 26/06/2020.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação de vias públicas urbanas e custeio da secretaria de transporte do município de Luminárias-MG.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 18/05/2020
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 100.000,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 18/05/2020
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 26/06/2020
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 29/06/2020
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 356.299,13
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 250.000,00 em 12/11/2020 · Investimento
    Recebedor: APLICAR LOCACAO E PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 07.741.314/0001-94)
    Nota Fiscal nº 142/2020
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 239.750,00 ao recebedor em 12/11/2020, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/12/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.625,83 em 26/05/2022 · Custeio
    Recebedor: SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
    Nota Fiscal nº 6.539
    Débito no extrato da conta: R$ 65.611,69 em 26/05/2022, igual à soma dos 6 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.260,00 em 26/05/2022 · Custeio
    Recebedor: SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
    Nota Fiscal nº 6.541
    Débito no extrato da conta: R$ 65.611,69 em 26/05/2022, igual à soma dos 6 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.149,00 em 26/05/2022 · Custeio
    Recebedor: SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
    Nota Fiscal nº 6.540
    Débito no extrato da conta: R$ 65.611,69 em 26/05/2022, igual à soma dos 6 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.199,01 em 26/05/2022 · Custeio
    Recebedor: SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
    Nota Fiscal nº 6.542
    Débito no extrato da conta: R$ 65.611,69 em 26/05/2022, igual à soma dos 6 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.904,14 em 26/05/2022 · Custeio
    Recebedor: SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
    Nota Fiscal nº 6.544
    Débito no extrato da conta: R$ 65.611,69 em 26/05/2022, igual à soma dos 6 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 30.473,71 em 26/05/2022 · Custeio
    Recebedor: SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
    Nota Fiscal nº 6.545
    Débito no extrato da conta: R$ 65.611,69 em 26/05/2022, igual à soma dos 6 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 33.717,44 em 02/06/2022 · Custeio
    Recebedor: SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
    Nota Fiscal nº 6.568
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 33.717,44 em 02/06/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.970,00 em 10/10/2022 · Custeio
    Recebedor: FUSAO SOLUCOES LTDA (CNPJ 05.338.747/0001-78)
    Nota Fiscal nº 000.068.292
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 6.970,00 em 10/10/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/10/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 13/12/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Prestação de contas referente ao valor de Investimento - R$250.000,00 utilizado em obras de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias urbanas do município e de Custeio - R$100.000,00 utilizado para aquisição de peças para veículos e máquinas e aquisição de combustível (óleo diesel).

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

74%

De 52% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro49%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 346.049,13 dos R$ 356.299,13 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (97,12%): 8 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 356.299,13; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 397.428,97.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 05.338.747/0001-78 («FUSAO SOLUCOES LTDA») tem CNAE principal 8211300 («Serviços combinados de escritório e apoio administrativo»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Diego Andrade indicou, pela emenda 202027540011, uma transferência especial (emenda Pix) para Luminárias (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação de vias públicas urbanas e custeio da secretaria de transporte do município de Luminárias-MG.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 18/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LUMINARIAS declarou R$ 356.299,13 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 13/12/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/05/2020
Aceite do plano de ação
18/05/2020
Empenho 2020NE800466
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
18/05/2020
Empenho 2020NE800479
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
25/06/2020
Documento hábil 2020TF000661
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
25/06/2020
Documento hábil 2020TF000662
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB800675
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB800677
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
13/12/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
20/03/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
01/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

Ver os outros 5 registros, até 30/06/2026

04/04/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
24/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
06/05/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão final
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 17/09/2024 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/06/2025 (5 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação

17/09/2024Em Elaboração
17/09/2024Em Elaboração
17/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
17/03/2025Em Complementação
19/03/2025Aguardando envio para Análise
19/03/2025Enviado para Análise
24/04/2025Em Complementação
05/05/2025Aguardando envio para Análise
05/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 20/03/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/04/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO DNIT
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/04/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Por se tratar de Plano de Trabalho que envolve várias ações e finalidades, na presente análise foi avaliada somente a Meta 1 por entender que a mesma é compatível com as atividades do Ministério das Cidades e, também, que se encaixam nas finalidades 15-Urbanismo/451-Infraestrutura.- Solicitada a complementação dos itens:- Objeto de execução: recomendada a adequação da descrição do objeto (retirar as quantidades e ruas) para melhor objetividade e entendimento quanto as ações pretendidas (ex.: "Pavimentação de vias públicas urbanas e custeio da secretaria de transporte do município de XXXX");- Lista de Metas: Meta 1 - adequar a descrição da meta (aqui sim especificar as ações e quantidades, como se encontra no objeto apresentado).
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LUMINARIAS

Valor do executor: R$ 350.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
Obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas do município (Ruas Adeodato Moreira, Virgílio M Franco, Carlos Luz, José Venancio, Lourival P. Godinho, Maria Carolina, Antônio Dinamarco, Arthur Costa Maia, Coronel Diniz).
Quantidade
5.482 metro quadrado
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 45,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de peças e combustível
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 6.299,13 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 106.299,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2020NE800466	18/05/2020	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2020TF000662	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2020OB800677	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2020NE800479	18/05/2020	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2020TF000661	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2020OB800675	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

8 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 38.816,81 em 20/10/2020
G S COSTA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 26.368.565/0001-10)
R$ 2.313,03 em 20/10/2020
G S COSTA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 26.368.565/0001-10)
R$ 239.750,00 em 12/11/2020
APLICAR LOCACAO E PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 07.741.314/0001-94)
R$ 7.500,00 em 13/11/2020
Conta do próprio ente
R$ 2.750,00 em 23/11/2020
Favorecido não identificado no extrato
R$ 65.611,69 em 26/05/2022
SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
R$ 33.717,44 em 02/06/2022
SUPREMA MAQUINAS PECAS E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 86.660.495/0001-09)
R$ 6.970,00 em 10/10/2022
FUSAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (CNPJ 05.338.747/0001-78)

5 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 350.000,00 em 29/06/2020 · Aplicação
R$ 41.129,84 em 26/10/2020 · Aplicação
R$ 105.033,08 em 12/04/2022 · Aplicação
R$ 6.891,79 em 08/06/2022 · Aplicação
R$ 168,25 em 08/05/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
16 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 0903-004700
Emenda: 202027540011
Beneficiário: MUNICIPIO DE LUMINARIAS
CNPJ: 18244301000126
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 18/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov