Emenda Pix de 2024, indicada por Otto Alencar para Novo Horizonte (BA)

R$ 800 mil previstos para Novo Horizonte (BA)

Última atualização em 27/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 800.494,33 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 800.494,33 a 2 recebedores em 27/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB002126, de 03/07/2024: crédito de R$ 800.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: o município lançou R$ 4.000.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 800.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 36.232,83. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Construção de Muro da Garagem Municipal e Pavimentação de Ruas do Bairro Mocambo na Sede do municipio.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 08/05/2024

    Previsto: R$ 800.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 800.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 800.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 800.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 27/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 800.494,33

      Pendente declarado: R$ 0,00

      6 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 30.264,85 em 29/10/2024 · Investimento

        Recebedor: DOCS EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 31.063.120/0001-61)

        Pagamento Referente ao BM1 da Construção do muro da garagem municipal

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 28.327,90 ao recebedor em 29/10/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/07/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 330.677,02 em 29/11/2024 · Investimento

        Recebedor: PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 22.491.677/0001-02)

        Pagamento referente ao BM1 da Obra de Pavimentação Asfaltica em TSD em Ruas da Sede do municipio de Novo Horizonte-BA

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 319.103,32 ao recebedor em 29/11/2024, e R$ 4.960,16 e R$ 6.613,54 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 50.545,10 em 04/12/2024 · Investimento

        Recebedor: DOCS EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 31.063.120/0001-61)

        Pagamento Referente ao BM2 da Construção do Muro da Garagem municipal.

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/07/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 59.890,64 em 12/12/2024 · Investimento

        Recebedor: DOCS EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 31.063.120/0001-61)

        Pagamento Ref ao ultimo BM da Obra de construção do Muro da Garagem Municipal Sede do municipio de Novo Horizonte-BA

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/07/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 280.860,28 em 20/12/2024 · Investimento

        Recebedor: PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 22.491.677/0001-02)

        Pagamento Ref ao BM2 da Obra de Pavimentação Asfaltica em TSD em Ruas na Sede do municipio de Novo Horizonte-BA

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 271.030,17 ao recebedor em 20/12/2024, e R$ 5.617,21 e R$ 4.212,90 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 48.256,44 em 26/12/2024 · Investimento

        Recebedor: PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 22.491.677/0001-02)

        Pagamento Ref ao BM3 da Obra de Pavimentação Asfaltica em TSD em Ruas na Sede do municipio de Novo Horizonte-BA

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 46.567,46 ao recebedor em 26/12/2024, e R$ 723,85 e R$ 965,13 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

71%

De 47% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro43%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 688.121,64 dos R$ 800.494,33 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (85,96%): 3 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 2 sem débito correspondente.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 800.494,33; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 818.826,03.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Otto Alencar indicou, pela emenda 202437950001, uma transferência especial (emenda Pix) para Novo Horizonte (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 800.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 800.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção de Muro da Garagem Municipal e Pavimentação de Ruas do Bairro Mocambo na Sede do municipio.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 800.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 800.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 27/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE declarou R$ 800.494,33 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 08/05/2024
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE003927

    R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF002143

    R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB002126

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 27/12/2024
    Relatório de gestão final

    6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 02/04/2025
  7. 10/04/2025
  8. 23/06/2025
  9. 16/09/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  10. 19/09/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 18 mudanças de situação
  1. 29/08/2024Em Elaboração
  2. 29/08/2024Em Elaboração
  3. 29/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 29/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 29/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 29/08/2024Aguardando envio para Análise
  7. 05/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 05/12/2024Aguardando envio para Análise
  9. 06/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 06/12/2024Aguardando envio para Análise
  11. 24/01/2025Enviado para Análise
  12. 10/03/2025Em Complementação
  13. 31/03/2025Aguardando envio para Análise
  14. 31/03/2025Enviado para Análise
  15. 23/06/2025Em Complementação
  16. 05/09/2025Aguardando envio para Análise
  17. 05/09/2025Enviado para Análise
  18. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 02/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/04/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

  3. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 23/06/2025.

    - Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Solicitada a complementação dos itens:- Objeto de execução: deixar claro se as intervenções foram/serão realizadas no perímetro urbano ou rural (ex.: Pavimentação de vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de XXXX); - Lista de Metas: Meta 1 - detalhar melhor o tipo de muro (arrimo, fechamento, alvenaria, etc), recomenda-se identificar a via, logradouro ou local exato onde a intervenção foi/será realizada, inserir as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta (ex.: Meta i-Construção de muro de fechamento em alvenaria e concreto armado – m² - xxx,xx m²).Meta 2 - especificar as ações/intervenções de forma clara e objetiva, recomenda-se identificar a via, logradouro ou local exato onde a intervenção foi/será realizada, desmembrar a meta conforme as ações/intervenções realizadas/à realizar, inserir/especificar as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta (ex.: Meta i-Pavimentação Asfáltica em CBUQ da Rua XX– m² - xxx,xx m²; Meta ii- Pavimentação Asfáltica em CBUQ da Rua YY – m² - xxx,xx m²; etc).

  4. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 16/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

  5. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 19/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

Valor do executor: R$ 800.000,00

Áreas de política pública:

  • Urbanismo — Infraestrutura Urbana
  • Urbanismo — Serviços Urbanos
  1. Meta 1

    Construção de Muro da Garagem Municipal

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    2 meses
    Valor da emenda
    R$ 171.483,35 de investimento
    Outras fontes
    R$ 494,33 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 171.977,68 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Pavimentação Asfaltica em TSD em Ruas da Sede.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    3 meses
    Valor da emenda
    R$ 628.516,65 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 628.516,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00392726/06/2024EnviadoR$ 800.000,00
Documento hábil 2024TF002143—Enviado com SucessoR$ 800.000,00
Ordem bancária 2024OB00212603/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

18 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 605,30 em 29/10/2024

    Conta do próprio ente

  • R$ 28.327,90 em 29/10/2024

    DOCS EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 31.063.120/0001-61)

  • R$ 1.331,65 em 29/10/2024 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 1.010,90 em 21/11/2024

    Conta do próprio ente

  • R$ 47.310,22 em 21/11/2024

    DOCS EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 31.063.120/0001-61)

  • R$ 2.223,98 em 21/11/2024 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 4.960,16 em 29/11/2024

    Conta do próprio ente

  • R$ 6.613,54 em 29/11/2024

    Conta do próprio ente

  • R$ 319.103,32 em 29/11/2024

    PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 22.491.677/0001-02)

  • R$ 1.564,45 em 12/12/2024

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 800.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-064689
Emenda
202437950001
Beneficiário
NOVO HORIZONTE
CNPJ
16255077000142
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov