Emenda Pix de 2024, indicada por Meire Serafim para Senador Guiomard (AC)

R$ 2,5 milhões previstos para Senador Guiomard (AC)

Última atualização em 30/12/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.525.242,51 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.525.242,51 a 2 recebedores em 30/12/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB011815, de 13/12/2024: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 16/12/2024.
- Ordem bancária 2024OB011821, de 13/12/2024: crédito de R$ 2.300.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD (AC), CNPJ 04.077.251/0001-25

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-064945, emenda 202444310001 de 2024, de autoria de Meire Serafim, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB011815, de 13/12/2024; 2024OB011821, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: RESTAURAÇÃO DE VIAS PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC E AQUISIÇÃO DE TUBO CORRUGADO PEAD PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DA ZONA RURAL E MANUTENÇÃO PRÉDIO PÚBLICO CREAS PARA ATENDER ASSISTÊNCIA SOCIAL

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 2.500.000,00
R$ 200.000,00 para custeio e R$ 2.300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 2.500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 13/12/2024
Repassado: R$ 2.500.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/12/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.525.242,51
  Pendente declarado: R$ 0,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.106.544,94 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: J.C.O.PAZ ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 10.803.843/0001-80)
    pagto NFE nº 431
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 1.058.963,52 ao recebedor em 30/12/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/04/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 931.042,16 em 17/01/2025 · Investimento
    Recebedor: J.C.O.PAZ ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 10.803.843/0001-80)
    Pagto NFE nº 437
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 891.007,36 ao recebedor em 17/01/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/04/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 262.412,90 em 05/02/2025 · Investimento
    Recebedor: J.C.O.PAZ ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 10.803.843/0001-80)
    PAGTO NFE Nº 442
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 251.129,15 ao recebedor em 05/02/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/04/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 175.750,00 em 06/06/2025 · Custeio
    Recebedor: A L S RODRIGUES LTDA (CNPJ 12.123.184/0001-66)
    pagto NFE nº 238 - Aqusição de tubos
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 175.750,00 em 06/06/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 49.492,51 em 10/12/2025 · Custeio
    Recebedor: A L S RODRIGUES LTDA (CNPJ 12.123.184/0001-66)
    Pagto nfe nº 46 ref. termo de contrato nº 245-25
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 49.492,51 em 10/12/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 68% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro65%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 2.426.342,54 dos R$ 2.525.242,51 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (96,08%): 2 pelo valor declarado; 3 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 6.149.055,00 lançados na fonte 1706 para R$ 6.249.055,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (98,40%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Meire Serafim indicou, pela emenda 202444310001, uma transferência especial (emenda Pix) para Senador Guiomard (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.500.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/12/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD declarou R$ 2.525.242,51 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE007554
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE007555
R$ 2.300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF009861
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF009862
R$ 2.300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB011821
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB011815
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
25/03/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
04/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
03/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação

Ver os outros 3 registros, até 30/12/2025

21/08/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
22/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/12/2025
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/12/2024 e 29/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

03/12/2024Em Elaboração
10/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
25/03/2025Aguardando envio para Análise
25/03/2025Enviado para Análise
03/07/2025Em Complementação
20/08/2025Aguardando envio para Análise
20/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
11/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
11/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
11/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 25/03/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 03/07/2025.
Especificar o que se trata de perímetro urbano e rural em metas distintas.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 22/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD

Valor do executor: R$ 2.500.000,00

Áreas de política pública:

Assistência Social — Serviços Socioassistenciais
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
RESTAURAÇÃO DE VIAS PERÍMETRO URBANO DAS RUAS TRÊS DE MAIO E FELINTO MULLER COM SARJETA E MEIO FIO
Quantidade
3.036 metro quadrado
Prazo
4 meses
Valor da emenda
R$ 2.300.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 757,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
AQUISIÇÃO DE TUBO CORRUGADO PEAD DN 800 PARA MANUTENÇÃO NA ZONA RURAL
Quantidade
15 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 63.750,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 4.250,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
AQUISIÇÃO DE TUBO CORRUGADO PEAD DN 1000 PARA MANUTENÇÃO NA ZONA RURAL
Quantidade
16 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 112.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 7.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Manutenção prédio público CREAS no município de Senador Guiomard
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 24.250,00 de custeio
Outras fontes
R$ 25.242,51 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 49.492,51 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE007554	26/06/2024	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2024TF009861	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2024OB011815	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE007555	26/06/2024	Enviado	R$ 2.300.000,00
Documento hábil 2024TF009862	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.300.000,00
Ordem bancária 2024OB011821	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

15 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 1.058.963,52 em 30/12/2024
J.C.O.PAZ ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 10.803.843/0001-80)
R$ 22.130,90 em 30/12/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 13.278,53 em 30/12/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 12.171,99 em 30/12/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 891.007,36 em 17/01/2025
J.C.O.PAZ ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 10.803.843/0001-80)
R$ 10.241,46 em 17/01/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 18.620,84 em 17/01/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 11.172,50 em 17/01/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 251.129,15 em 05/02/2025
J.C.O.PAZ ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 10.803.843/0001-80)
R$ 3.148,95 em 05/02/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 2.500.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-064945
Emenda: 202444310001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD
CNPJ: 04077251000125
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov