Emenda Pix de 2024, indicada por Padovani para Castro (PR)

R$ 200 mil previstos para Castro (PR)

Última atualização em 26/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 165.950,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 165.950,00 a 1 recebedor em 26/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB004853, de 03/07/2024: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Contratação empresa especializada para locação de ônibus para o transporte dos alunos da rede pública de ensino, para participarem do 37º Jogos Estudantis de Castro - JECA.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 10/05/2024

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 200.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 26/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 165.950,00

      Pendente declarado: R$ 34.050,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 165.950,00 em 14/11/2024 · Custeio

        Recebedor: MAIS VIAGENS SELMER LTDA (CNPJ 02.349.514/0001-82)

        Nota Fiscal 846

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 156.988,70 ao recebedor em 18/11/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 248 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.237.496,03

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DIÁRIO DE PACIENTES DO SUS QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO (TFD) - PARA A CIDADE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA EM ÔNIBUS DE NO MÍNIMO 44 LUGARES - PERÍODO DE 60 MESES - RECURSOS: SAÚDE REC. VINC. (EC29/00-15%) - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

          Assinado em 22/10/2024; vigência de 22/10/2024 até 22/11/2029 · Fundo Municipal de Saúde

          Ver no PNCP (77001311000108-2-000091/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        5 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 22/10/2024, edição 3024

          PORTADOR DO CI/RG Nº 1.90*.***/PR, CPF/MF Nº 337.***.***-**, RESIDENTE E DOMICILIADO À RuA PADRE DAMASO, Nº 620, bOM SuCESSO, CEP 84.165-210. CONTRATADO: MAIS VIAGENS SELMER LTDA, PESSOA JuRÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 02.349.514/0001-82, COM ENDEREÇO NA AVENIDA bENTO MuNHOZ DA ROCHA NETO, 779, CEP: 84.165- 170 – SALA 03 CENTRO, CASTRO - PR, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEu SÓCIO PROPRIETÁRIO, SR. MARCOS VINICIuS SELMER, EMPRESÁRIO, PORTADOR DO CI/ RG Nº 4.454.***-* E CPF/MF

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 18/10/2024, edição 3022

          VINC. (EC29/00-15%) - SECRETARIA MuNICIPAL DA SAÚDE Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto para o proponente: PROPONENTE CNPJ Nº VALOR TOTAL MAIS VIAGENS SELMER LTDA Com o lote 01 02.349.514/0001-82 R$ 10.179.972,00 Empresa vencedora valor total: R$ 10.179.972,00 (dez milhões e cento e setenta e nove mil e novecentos e setenta e dois reais). Castro, 18 de outubro de 2024. ÁLVARO TELLES PREFEITO AVISO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 02/07/2024, edição 2946

          RuRAIS, INTERMuNICIPAIS E INTERESTADuAIS – RECuRSOS lIVRES, com vigência de preços pelo período de 12 (doze) meses. Empresas vencedoras valor total: R$ 406.112,00 (quatrocentos e seis mil cento e doze reais). MAIS VIAGENS SElMER lTDA CNPj 02.349.514/0001-82 Com os lotes: 1, 2, 3 e 4 no valor total de R$ 406.112,00 (quatrocentos e seis mil cento e doze reais). Castro, 01 de julho de 2024. MIGUEL ZAHDI NETO PREFEITO MUNICIPAL ATOS OFICIAIS - EXECUTIVO PREFEITuRA MuNICIPAl DE CASTRO - 02 DE

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 22/11/2023, edição 2812

          ATLETAS, ALUnOS E PROFESSORES Em COmPETIÇÕES E EvEnTOS ESPORTIvOS – SECRETARIA mUnICIPAL DE ESPORTE E JUvEnTUDE - RECURSOS LIvRES(000). Empresas vencedoras valor total: R$801.000,00 (oitocentos e um mil reais): mAIS vIAGEnS SELmER LTDA CnPJ 02.349.514/0001-82 com os lotes: 3, 1, 5, 4 e 2 no valor total de R$801.000,00 (oitocentos e um mil reais). CASTRO - PR, 13 de nOvEmbRO de 2023. ÁLVARO TELLES PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE Nº 190/2023 Objeto: Registro de Preços

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 20/11/2023, edição 2810

          JUvEnTUDE - RECURSOS LIvRES(000). Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto para o proponente: PROPOnEnTE CnPJ nº vALOR TOTAL mAIS vIAGEnS SELmER LTDA Com os lotes: 3, 1, 5, 4 e 2 02.349.514/0001-82 R$ 801.000,00 vALOR TOTAL: R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais). Castro, 13 de novembro de 2023. ÁLVARO TELLES PREFEITO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 176/2023 Objeto: COnTRATAÇÃO DE EmPRESA DE TELECOmUnICAÇÕES PARA

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 4924-8/00 Transporte escolar.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Processo licitatório para contratação do objeto ainda não realizado.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

99%

De 98% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro98%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 156.988,70 dos R$ 165.950,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (94,60%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Padovani indicou, pela emenda 202444400004, uma transferência especial (emenda Pix) para Castro (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Contratação empresa especializada para locação de ônibus para o transporte dos alunos da rede pública de ensino, para participarem do 37º Jogos Estudantis de Castro - JECA.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CASTRO declarou R$ 165.950,00 executados e R$ 34.050,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 200.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 10/05/2024
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE008886

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF004749

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB004853

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 25/06/2025
  6. 26/10/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 03/09/2024Em Elaboração
  2. 03/09/2024Em Elaboração
  3. 03/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 03/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 03/09/2024Aguardando envio para Análise
  6. 24/01/2025Enviado para Análise
  7. 31/01/2025Em Complementação
  8. 02/05/2025Aguardando envio para Análise
  9. 02/05/2025Enviado para Análise
  10. 25/06/2025Em Complementação
  11. 20/07/2025Aguardando envio para Análise
  12. 20/07/2025Enviado para Análise
  13. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Esporte

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 25/06/2025.

    Nos termos do inciso V, § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, solicitamos que o ente adeque o período de execução, de modo a garantir a compatibilidade entre o objeto e a meta estabelecida.

Metas de MUNICIPIO DE CASTRO

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

  1. Meta 1

    Contratação de empresa especializada para transporte

    Quantidade
    14.000 quilômetro
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de custeio
    Preço por quilômetro declarado

    R$ 14,29 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2024NE00888626/06/2024EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2024TF004749—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2024OB00485303/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 156.988,70 em 18/11/2024

    MAIS VIAGENS SELMER LTDA (CNPJ 02.349.514/0001-82)

  • R$ 8.961,30 em 11/12/2024

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 200.000,00 em 09/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

4 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-065116
Emenda
202444400004
Beneficiário
MUNICIPIO DE CASTRO
CNPJ
77001311000108
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
10/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov