Emenda Pix de 2024, indicada por Padovani para Guaraniaçu (PR)

R$ 230 mil previstos para Guaraniaçu (PR)

Última atualização em 23/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 229.666,84 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 229.666,84 a 1 recebedor em 23/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB004881, de 03/07/2024: crédito de R$ 230.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GUARANIACU (PR), CNPJ 76.208.818/0001-66

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-065140, emenda 202444400004 de 2024, de autoria de Padovani, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB004881, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Obra de pavimentação poliédrica na comunidade do Alto Santa Luzia

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 230.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 230.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 230.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 230.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 23/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 229.666,84
  Pendente declarado: R$ 79.278,93
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 59.228,01 em 09/10/2025 · Investimento
    Recebedor: ADELAR DA COSTA LTDA (CNPJ 12.615.463/0001-47)
    Nota fiscal n° 4 referente a 1° medição da obra de pavimentação poliédrica Alto Santa Luzia
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2788 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 259.000,00
    Contratação de obra de pavimentação poliédrica na Comunidade do Alto Santa Luzia, conforme transferência Especial.
    Assinado em 16/05/2025; vigência de 16/05/2025 até 16/05/2026 · Departamento de Obras
    Ver no PNCP (76208818000166-2-000033/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 03/10/2025, edição 1083
    casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº ***.173.909-**, denominado CONTRATANTE e a empresa ADELAR DA COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Treze de Maio 1890 – Centro – Ibema/PR Cep 85.478-000, CNPJ nº 12.615.463/0001-47, representada neste ato por seu titular o Sr. Adelar da Costa, RG nº 8.727.592-2/PR e CPF nº ***.508.779-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
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    Diário de 19/05/2025, edição 986
    homologação do procedimento licitatório em epígrafe ao licitante abaixo: EXTRATO DE CONTRATO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Contratante: Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná. Contratado: ADELAR DA COSTA LTDA CNPJ Nº: 12.615.463/0001-47 VALOR TOTAL: R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) Nº DO CONTRATO: 2788 PRAZO EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0700200150451150110153449051 0700300260782260110173449051
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 40.173,88 em 24/11/2025 · Investimento
    Recebedor: ADELAR DA COSTA LTDA (CNPJ 12.615.463/0001-47)
    Nota fiscal n° 6 referente a 2° medição da obra de pavimentação poliédrica Alto Santa Luzia
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2788 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 259.000,00
    Contratação de obra de pavimentação poliédrica na Comunidade do Alto Santa Luzia, conforme transferência Especial.
    Assinado em 16/05/2025; vigência de 16/05/2025 até 16/05/2026 · Departamento de Obras
    Ver no PNCP (76208818000166-2-000033/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 03/10/2025, edição 1083
    casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº ***.173.909-**, denominado CONTRATANTE e a empresa ADELAR DA COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Treze de Maio 1890 – Centro – Ibema/PR Cep 85.478-000, CNPJ nº 12.615.463/0001-47, representada neste ato por seu titular o Sr. Adelar da Costa, RG nº 8.727.592-2/PR e CPF nº ***.508.779-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
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    Diário de 19/05/2025, edição 986
    homologação do procedimento licitatório em epígrafe ao licitante abaixo: EXTRATO DE CONTRATO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Contratante: Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná. Contratado: ADELAR DA COSTA LTDA CNPJ Nº: 12.615.463/0001-47 VALOR TOTAL: R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) Nº DO CONTRATO: 2788 PRAZO EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0700200150451150110153449051 0700300260782260110173449051
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 42.426,70 em 26/02/2026 · Investimento
    Recebedor: ADELAR DA COSTA LTDA (CNPJ 12.615.463/0001-47)
    Nota fiscal n° 8 referente a 3° medição da obra de pavimentação poliédrica Alto Santa Luzia
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2788 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 259.000,00
    Contratação de obra de pavimentação poliédrica na Comunidade do Alto Santa Luzia, conforme transferência Especial.
    Assinado em 16/05/2025; vigência de 16/05/2025 até 16/05/2026 · Departamento de Obras
    Ver no PNCP (76208818000166-2-000033/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 03/10/2025, edição 1083
    casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº ***.173.909-**, denominado CONTRATANTE e a empresa ADELAR DA COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Treze de Maio 1890 – Centro – Ibema/PR Cep 85.478-000, CNPJ nº 12.615.463/0001-47, representada neste ato por seu titular o Sr. Adelar da Costa, RG nº 8.727.592-2/PR e CPF nº ***.508.779-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 19/05/2025, edição 986
    homologação do procedimento licitatório em epígrafe ao licitante abaixo: EXTRATO DE CONTRATO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Contratante: Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná. Contratado: ADELAR DA COSTA LTDA CNPJ Nº: 12.615.463/0001-47 VALOR TOTAL: R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) Nº DO CONTRATO: 2788 PRAZO EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0700200150451150110153449051 0700300260782260110173449051
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 40.115,78 em 17/03/2026 · Investimento
    Recebedor: ADELAR DA COSTA LTDA (CNPJ 12.615.463/0001-47)
    Nota fiscal n° 9 referente a 4° medição da obra de pavimentação poliédrica Alto Santa Luzia
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2788 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 259.000,00
    Contratação de obra de pavimentação poliédrica na Comunidade do Alto Santa Luzia, conforme transferência Especial.
    Assinado em 16/05/2025; vigência de 16/05/2025 até 16/05/2026 · Departamento de Obras
    Ver no PNCP (76208818000166-2-000033/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2026, edição 1223
    casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº ***.173.909-**, denominado CONTRATANTE e a empresa ADELAR DA COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Treze de Maio 1890 – Centro – Ibema/PR Cep 85.478- 000, CNPJ nº 12.615.463/0001-47, representada neste ato por seu titular o Sr. Adelar da Costa, RG nº 8.727.592-2/PR e CPF nº ***.508.779-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
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    Diário de 03/10/2025, edição 1083
    casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº ***.173.909-**, denominado CONTRATANTE e a empresa ADELAR DA COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Treze de Maio 1890 – Centro – Ibema/PR Cep 85.478-000, CNPJ nº 12.615.463/0001-47, representada neste ato por seu titular o Sr. Adelar da Costa, RG nº 8.727.592-2/PR e CPF nº ***.508.779-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
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    Diário de 19/05/2025, edição 986
    homologação do procedimento licitatório em epígrafe ao licitante abaixo: EXTRATO DE CONTRATO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Contratante: Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná. Contratado: ADELAR DA COSTA LTDA CNPJ Nº: 12.615.463/0001-47 VALOR TOTAL: R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) Nº DO CONTRATO: 2788 PRAZO EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0700200150451150110153449051 0700300260782260110173449051
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 47.722,47 em 20/05/2026 · Investimento
    Recebedor: ADELAR DA COSTA LTDA (CNPJ 12.615.463/0001-47)
    Nota fiscal n° 10 referente a 5° medição da obra de pavimentação poliédrica Alto Santa Luzia
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2788 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 259.000,00
    Contratação de obra de pavimentação poliédrica na Comunidade do Alto Santa Luzia, conforme transferência Especial.
    Assinado em 16/05/2025; vigência de 16/05/2025 até 16/05/2026 · Departamento de Obras
    Ver no PNCP (76208818000166-2-000033/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2026, edição 1223
    casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº ***.173.909-**, denominado CONTRATANTE e a empresa ADELAR DA COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Treze de Maio 1890 – Centro – Ibema/PR Cep 85.478- 000, CNPJ nº 12.615.463/0001-47, representada neste ato por seu titular o Sr. Adelar da Costa, RG nº 8.727.592-2/PR e CPF nº ***.508.779-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 03/10/2025, edição 1083
    casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº ***.173.909-**, denominado CONTRATANTE e a empresa ADELAR DA COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Treze de Maio 1890 – Centro – Ibema/PR Cep 85.478-000, CNPJ nº 12.615.463/0001-47, representada neste ato por seu titular o Sr. Adelar da Costa, RG nº 8.727.592-2/PR e CPF nº ***.508.779-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Padovani indicou, pela emenda 202444400004, uma transferência especial (emenda Pix) para Guaraniaçu (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 230.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 230.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Obra de pavimentação poliédrica na comunidade do Alto Santa Luzia

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 230.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 230.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 23/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GUARANIACU declarou R$ 229.666,84 executados e R$ 79.278,93 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE005737
R$ 230.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF003053
R$ 230.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB004881
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
14/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
10/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
23/06/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 22/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

29/08/2024Em Elaboração
29/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
05/02/2025Aguardando envio para Análise
05/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 14/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da(s) meta(s), de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 10/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Corrigir conforme Check-list em anexo.Att,João Fernando - Supervisor TécnicoTelefone e WhatsApp - (61) 3218-2564

Metas de MUNICIPIO DE GUARANIACU

Valor do executor: R$ 230.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

Meta 1
Obra de Pavimentação poliédrica
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 230.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 46.957,25 de recursos próprios e R$ 31.988,52 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 308.945,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE005737	26/06/2024	Enviado	R$ 230.000,00
Documento hábil 2024TF003053	—	Enviado com Sucesso	R$ 230.000,00
Ordem bancária 2024OB004881	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 230.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-065140
Emenda: 202444400004
Beneficiário: MUNICIPIO DE GUARANIACU
CNPJ: 76208818000166
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov