Emenda Pix de 2024, indicada por Astronauta Marcos Pontes para Mogi Guaçu (SP)

R$ 500 mil previstos para Mogi Guaçu (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 500.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 500.000,00 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB010053, de 13/12/2024: crédito de R$ 350.000,00 na conta em 16/12/2024.
- Ordem bancária 2024OB010061, de 13/12/2024: crédito de R$ 150.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU (SP), CNPJ 45.301.264/0001-13

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-065723, emenda 202442650003 de 2024, de autoria de Astronauta Marcos Pontes, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB010053, de 13/12/2024; 2024OB010061, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Destinado a Assistência Social - Associação Ágape CNPJ 32.832.327/0001-16:O Recurso de Custeio será utilizado em Pagamentos de despesas para execução do Projeto Hope na Zona Rural de Martinho Prado Jr, Mogi Guaçu/SP;O Recurso de Investimento será utilizado para a compra e instalação de Móveis Planejados e Ampliação predial da Unidade II da Associação Ágape.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 14/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 150.000,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 13/12/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 500.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 150.000,00 em 18/12/2025 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO AGAPE (CNPJ 32.832.327/0001-16)
    ASSOCIACAO AGAPE
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    7 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 13/02/2026, edição 1015
    57.513.590/0007-69 ASSOCIAÇÃO COLETIVO A_RUMO 23.883.090/0001-01 CANTINHO DOS GUERREIROS – CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 41.884.205/0001-64 ASSOCIAÇÃO MULHER UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA 03.145.467/0001-18 ASSOCIAÇÃO ÁGAPE 32.832.327/0001-16 INSTITUTO CARLOS NUNES 44.343.123/0001-09 ........................................................................................................... LEI Nº 6.284, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. D Á N O V A R E D A Ç Ã O A D I S P O S I T
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    Diário de 09/01/2026, edição 989
    disposto na Resolução CMDCA nº 30/2025, publicar a renovação do Registro de Organizações da Sociedade Civil - OSCs e/ou renovação da Inscrição de Programas, Projetos e Serviços de atendimento de OSCs. Instituição CNPJ Associação Ágape 32.832.327/0001-16 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi Guaçu - APAE 46.400.180/0001-08 Associação Assistencial Jesus Chama-te no Caminho para a Luz 58.381.435/0001-03 Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO 51.549.301/0047-92
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    Diário de 22/08/2025, edição 893
    ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Mogi Guaçu: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica outorgada à ASSOCIAÇÃO ÁGAPE, CNPJ nº 32.832.327/0001-16, com sede na Rua Sidney Canavezzy, nº 121, Jardim Guaçu Mirim III – Mogi Guaçu (SP), concessão direito real de uso, nos termos do art. 12, inc. VII, alínea “a”, cc § 4º do art. 108 e art. 109, todos da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990
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    Diário de 08/03/2025, edição 778
    Comissão de Seleção da Secretaria de Assistência Social torna público que recebeu duas propostas – Planos de Trabalho para o referido chamamento: Associação Ágape - CNPJ: 32.832.327/0001-16 e do Centro de Ação e Recuperação Social CARS – CNPJ: 03.297.279/0001-05. Após análise da comissão, a Associação Ágape - CNPJ: 32.832.327/0001-16 foi desclassificada e o Centro de Ação e Recuperação Social CARS – CNPJ: 03.297.279/0001-05 foi classificado com a pontuação 09. AVISO: Leva-se ao conhecimento dos
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    Diário de 11/02/2025, edição 761
    receberá, conforme edital 50/SECULT/2024, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ações descritas no plano de ação, devidamente analisado e validado por esta SECULT, juntamente com a Comissão de Seleção. Entidade CNPJ Associação Ágape 32.832.327/0001-16 Corporação Musical Marcos Vedovello 59.008.904/0001-06 Associação Cooper 3Rs 10.963.572/0001-20 Associação Assistencial Jesus Chama-te no Caminho para a Luz 58.381.435/0001-03 Companhia de Teatro Parafernália 02.399.916/0001-91 Em relação
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    Diário de 23/01/2025, edição 748
    serem contemplados com os recursos oriundos da LEI 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – visando o fortalecimento da PNCV – POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA, conforme listagem abaixo: Nome CNPJ Pontuação Associação Ágape 32.832.327/0001-16 79 pts. Corporação Musical Marcos Vedovello 59.008.904/0001-06 94,5 pts. Associação Cooper 3Rs 10.963.572/0001-20 90 pts. Associação Jesus Chama-te para o Caminho da Luz 58.381.435/0001-03 91 pts. CIA de Teatro PARAFERNALHA 02.399.916/0001-91
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    Diário de 18/01/2025, edição 745
    Proteção Social Especial de Média Complexidade. A Comissão de Seleção da Secretaria de Assistência Social torna público que recebeu uma proposta – Plano de Trabalho para o referido chamamento, da OSC Associação Ágape, inscrita no CNPJ 32.832.327/0001-16, que após análise foi desclassificada pelo Art. 19 - Capítulo VII do referido Edital. Mogi Guaçu, 16 de janeiro de 2025 Patrícia Siqueira Vieira Assistente Social – CRESS 43877 Presidente de Comissão de Seleção da Secretaria
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 22/11/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 350.000,00 em 18/12/2025 · Investimento
    Recebedor: ASSOCIACAO AGAPE (CNPJ 32.832.327/0001-16)
    ASSOCIACAO AGAPE
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    7 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 13/02/2026, edição 1015
    57.513.590/0007-69 ASSOCIAÇÃO COLETIVO A_RUMO 23.883.090/0001-01 CANTINHO DOS GUERREIROS – CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 41.884.205/0001-64 ASSOCIAÇÃO MULHER UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA 03.145.467/0001-18 ASSOCIAÇÃO ÁGAPE 32.832.327/0001-16 INSTITUTO CARLOS NUNES 44.343.123/0001-09 ........................................................................................................... LEI Nº 6.284, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. D Á N O V A R E D A Ç Ã O A D I S P O S I T
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    disposto na Resolução CMDCA nº 30/2025, publicar a renovação do Registro de Organizações da Sociedade Civil - OSCs e/ou renovação da Inscrição de Programas, Projetos e Serviços de atendimento de OSCs. Instituição CNPJ Associação Ágape 32.832.327/0001-16 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi Guaçu - APAE 46.400.180/0001-08 Associação Assistencial Jesus Chama-te no Caminho para a Luz 58.381.435/0001-03 Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO 51.549.301/0047-92
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    ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Mogi Guaçu: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica outorgada à ASSOCIAÇÃO ÁGAPE, CNPJ nº 32.832.327/0001-16, com sede na Rua Sidney Canavezzy, nº 121, Jardim Guaçu Mirim III – Mogi Guaçu (SP), concessão direito real de uso, nos termos do art. 12, inc. VII, alínea “a”, cc § 4º do art. 108 e art. 109, todos da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990
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    Diário de 08/03/2025, edição 778
    Comissão de Seleção da Secretaria de Assistência Social torna público que recebeu duas propostas – Planos de Trabalho para o referido chamamento: Associação Ágape - CNPJ: 32.832.327/0001-16 e do Centro de Ação e Recuperação Social CARS – CNPJ: 03.297.279/0001-05. Após análise da comissão, a Associação Ágape - CNPJ: 32.832.327/0001-16 foi desclassificada e o Centro de Ação e Recuperação Social CARS – CNPJ: 03.297.279/0001-05 foi classificado com a pontuação 09. AVISO: Leva-se ao conhecimento dos
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    receberá, conforme edital 50/SECULT/2024, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ações descritas no plano de ação, devidamente analisado e validado por esta SECULT, juntamente com a Comissão de Seleção. Entidade CNPJ Associação Ágape 32.832.327/0001-16 Corporação Musical Marcos Vedovello 59.008.904/0001-06 Associação Cooper 3Rs 10.963.572/0001-20 Associação Assistencial Jesus Chama-te no Caminho para a Luz 58.381.435/0001-03 Companhia de Teatro Parafernália 02.399.916/0001-91 Em relação
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    serem contemplados com os recursos oriundos da LEI 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – visando o fortalecimento da PNCV – POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA, conforme listagem abaixo: Nome CNPJ Pontuação Associação Ágape 32.832.327/0001-16 79 pts. Corporação Musical Marcos Vedovello 59.008.904/0001-06 94,5 pts. Associação Cooper 3Rs 10.963.572/0001-20 90 pts. Associação Jesus Chama-te para o Caminho da Luz 58.381.435/0001-03 91 pts. CIA de Teatro PARAFERNALHA 02.399.916/0001-91
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    Proteção Social Especial de Média Complexidade. A Comissão de Seleção da Secretaria de Assistência Social torna público que recebeu uma proposta – Plano de Trabalho para o referido chamamento, da OSC Associação Ágape, inscrita no CNPJ 32.832.327/0001-16, que após análise foi desclassificada pelo Art. 19 - Capítulo VII do referido Edital. Mogi Guaçu, 16 de janeiro de 2025 Patrícia Siqueira Vieira Assistente Social – CRESS 43877 Presidente de Comissão de Seleção da Secretaria
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 22/11/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 32.832.327/0001-16 («ASSOCIACAO AGAPE»)), somam R$ 500.000,00, 100,00% dos R$ 500.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Astronauta Marcos Pontes indicou, pela emenda 202442650003, uma transferência especial (emenda Pix) para Mogi Guaçu (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 150.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MOGI-GUACU declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

14/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE010396
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE010395
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF011601
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF011602
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB010061
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB010053
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/04/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
04/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
02/09/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

Ver o outro registro, até 30/06/2026

30/06/2026
Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 12/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

12/12/2024Em Elaboração
13/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
28/01/2025Aguardando envio para Análise
28/01/2025Enviado para Análise
07/03/2025Em Complementação
01/04/2025Aguardando envio para Análise
01/04/2025Enviado para Análise
02/09/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/04/2025.
o objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicos voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/07/2025.
Prezado Gestor, Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do MDS.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 02/09/2025.
O objeto/finalidade/metas não se aplica à Ações de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MIDR

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Assistência Social — Assistência ao Portador de Deficiência
Assistência Social — Assistência Comunitária

Meta 1
Pagamentos de despesas para execução do Projeto Hope na Zona Rural de Martinho Prado Jr, Mogi Guaçu/SP
Quantidade
12 meses
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de custeio
Preço por meses declarado
R$ 12.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Compra e instalação de Móveis Planejados
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 33.200,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 33.200,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Ampliação predial da Unidade II da Associação Ágape.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 316.800,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 316.800,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE010395	26/06/2024	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2024TF011601	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2024OB010053	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2024NE010396	26/06/2024	Enviado	R$ 150.000,00
Documento hábil 2024TF011602	—	Enviado com Sucesso	R$ 150.000,00
Ordem bancária 2024OB010061	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 500.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-065723
Emenda: 202442650003
Beneficiário: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU
CNPJ: 45301264000113
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 14/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov