Emenda Pix de 2024, indicada por Rafael Brito para Marechal Deodoro (AL)

R$ 2 milhões previstos para Marechal Deodoro (AL)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 410.073,77 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 410.073,77 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO (AL), CNPJ 12.200.275/0001-58

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-065745, emenda 202444520005 de 2024, de autoria de Rafael Brito, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB004963, de 03/07/2024; 2024OB012019, de 13/12/2024; 2024OB012053, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEMMAC - SAÚDE MAC - SAÚDE

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 2.000.000,00
R$ 600.000,00 para custeio e R$ 1.400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 2.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
3 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 2.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 410.073,77
  Pendente declarado: R$ 989.926,23
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 410.073,77 em 30/09/2024 · Investimento
    Recebedor: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 00.338.885/0001-33)
    NF 4530
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2606.001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.347.962,21
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais do Povoado Mucuri, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 26/06/2024; vigência de 26/06/2024 até 26/02/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000003/2024)
    Contrato 1006001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.692.789,18
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais do Trevo do Francês, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 10/06/2024; vigência de 10/06/2024 até 10/02/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    5 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/09/2024, edição 2380
    01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.338.885/0001-33, no valor de R$ 829.904,04 (oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e quatro reais e quaro centavos), referente a contratação de empresa de engenhara e / ou arquitetura para execução de implantação de pavimentação e drenagem das Ruas
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/06/2024, edição 2331
    PARTES: www.diariomunicipal.com.br/ama 41 - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.338.885/0001-33 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05240050/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais do Povoado Mucuri,
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 26/06/2024, edição 2329
    01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.338.885/0001-33, no valor de R$ 3.347.962,21 (três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), referente a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução das obras/serviços
    Marechal Deodoro–AL, www.diariomunicipal.com.br/ama 43 em favor da empresa NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.338.885/0001-33, por ter a mencionada empresa cumprido todas as exigências do Edital. Marechal Deodoro - Alagoas, 25 de junho de 2024. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:7E21DF3B
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 14/06/2024, edição 2321
    Código Identificador:BB173C42 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SÚMULA DO CONTRATO Nº 1006.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.338.885/0001-33 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05100071/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais do Trevo do Francês
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 10/06/2024, edição 2317
    01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.338.885/0001-33, no valor de R$ 4.692.789,18 (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), referente a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução das obras/serviços
    execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais do Trevo de Francês, no município de Marechal Deodoro–AL, em favor da empresa NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.338.885/0001-33, por ter a mencionada empresa cumprido todas as exigências do Edital. Marechal Deodoro - Alagoas, 7 de junho de 2024. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:07815D4D
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/12/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Rafael Brito indicou, pela emenda 202444520005, uma transferência especial (emenda Pix) para Marechal Deodoro (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.000.000,00: R$ 600.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEMMAC - SAÚDE MAC - SAÚDE

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO declarou R$ 410.073,77 executados e R$ 989.926,23 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE004294
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE004293
R$ 1.400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF002343
R$ 1.035.702,11. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB004963
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF007814
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF007813
R$ 364.297,89. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB012019
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB012053
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação

Ver os outros 5 registros, até 30/06/2026

01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
01/02/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
25/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
04/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Aguardando envio para Análise
24/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
24/10/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Saúde
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 25/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 04/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Destaco que esta análise se restringe a Meta 01 do plano de ação. O objeto deve refletir de forma clara as intervenções realizadas. Assim sendo, solicito informação detalhada do objeto em questão, especificando as vias a serem beneficiadas pela pavimentação e se a execução da obra está voltada para a área urbana ou rural. Favor informar e alterar a unidade de medida da meta para KM, M ou M2, deixando mais clara sua mensurabilidade.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO

Valor do executor: R$ 1.400.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.400.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
MAC - SAÚDE
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 600.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 600.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

Valor do executor: R$ 600.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
MAC - SAÚDE
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 600.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 600.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE004293	26/06/2024	Enviado	R$ 1.400.000,00
Documento hábil 2024TF002343	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.035.702,11
Ordem bancária 2024OB004963	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF007813	—	Enviado com Sucesso	R$ 364.297,89
Ordem bancária 2024OB012019	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2024NE004294	26/06/2024	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2024TF007814	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2024OB012053	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-065745
Emenda: 202444520005
Beneficiário: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
CNPJ: 12200275000158
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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