Emenda Pix de 2024, indicada por Bruno Ganem para Jandira (SP)

R$ 1,8 milhão previstos para Jandira (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.780.737,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.780.737,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB004072, de 03/07/2024: crédito de R$ 1.780.737,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JANDIRA (SP), CNPJ 46.522.991/0001-73

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-066120, emenda 202443160006 de 2024, de autoria de Bruno Ganem, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB004072, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Reforma de UBS Jd. Nossa Senhora de fátima.Remoção de Residuos Sólidos

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 1.780.737,00
R$ 1.780.737,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.780.737,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 1.780.737,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.780.737,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 191.193,03 em 12/07/2024 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n.° 234
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 179.339,07 ao recebedor em 12/07/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 166.504,29 em 30/07/2024 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n.° 236
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 534.221,10 em 16/08/2024 · Custeio
    Recebedor: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES S.A. (CNPJ 37.831.567/0001-10)
    Nota Fiscal n.° 90 (pagamento parcial)
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 534.221,10 em 16/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 12/05/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 369.174,74 em 21/08/2024 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n.° 239
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 346.285,90 ao recebedor em 22/08/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 185.563,09 em 20/09/2024 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n° 240
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 174.058,19 ao recebedor em 20/09/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 186.890,39 em 30/10/2024 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n.° 242
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 175.303,19 ao recebedor em 30/10/2024, e R$ 11.587,20 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 107.685,34 em 03/12/2024 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n.° 244
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 101.008,85 ao recebedor em 04/12/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 62 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 79.077,13
    EXECUCAO DE OBRA
    Assinado em 25/11/2024; vigência de 25/11/2024 até 24/01/2025 · Prefeitura Municipal de Jandira
    Ver no PNCP (46522991000173-2-000085/2024)
    Contrato 60 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 219.000,00
    EXECUCAO DE REDES DE DRENAGEM E AGUAS PL UVIAIS
    Assinado em 18/11/2024; vigência de 18/11/2024 até 18/03/2025 · Prefeitura Municipal de Jandira
    Ver no PNCP (46522991000173-2-000079/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.000,00 em 30/01/2025 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n.° 252
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 23.450,00 ao recebedor em 30/01/2025, e R$ 1.550,00 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 62 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 79.077,13
    EXECUCAO DE OBRA
    Assinado em 25/11/2024; vigência de 25/11/2024 até 24/01/2025 · Prefeitura Municipal de Jandira
    Ver no PNCP (46522991000173-2-000085/2024)
    Contrato 60 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 219.000,00
    EXECUCAO DE REDES DE DRENAGEM E AGUAS PL UVIAIS
    Assinado em 18/11/2024; vigência de 18/11/2024 até 18/03/2025 · Prefeitura Municipal de Jandira
    Ver no PNCP (46522991000173-2-000079/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.505,02 em 24/02/2025 · Custeio
    Recebedor: MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
    Nota Fiscal n.° 254
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 14.505,02 em 25/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 6 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 249.000,00
    AMPLIACAO DA EMEB ELYANE RODRIGUES GONCA LVES
    Assinado em 03/02/2025; vigência de 03/02/2025 até 29/01/2026 · Prefeitura Municipal de Jandira
    Ver no PNCP (46522991000173-2-000003/2025)
    Contrato 62 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 79.077,13
    EXECUCAO DE OBRA
    Assinado em 25/11/2024; vigência de 25/11/2024 até 24/01/2025 · Prefeitura Municipal de Jandira
    Ver no PNCP (46522991000173-2-000085/2024)
    Contrato 60 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 219.000,00
    EXECUCAO DE REDES DE DRENAGEM E AGUAS PL UVIAIS
    Assinado em 18/11/2024; vigência de 18/11/2024 até 18/03/2025 · Prefeitura Municipal de Jandira
    Ver no PNCP (46522991000173-2-000079/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 29/10/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

81%

De 66% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro63%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 1.561.308,52 dos R$ 1.780.737,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (87,68%): 4 pelo valor declarado; 4 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 1 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Bruno Ganem indicou, pela emenda 202443160006, uma transferência especial (emenda Pix) para Jandira (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.780.737,00: R$ 1.780.737,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Reforma de UBS Jd. Nossa Senhora de fátima.Remoção de Residuos Sólidos

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.780.737,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.780.737,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JANDIRA declarou R$ 1.780.737,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE004606
R$ 1.780.737,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF002484
R$ 1.780.737,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB004072
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/05/2025
Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 16/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
21/02/2025Aguardando envio para Análise
21/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
05/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
16/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 11/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A Finalidade do Plano de Trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
Ministério do Meio Ambiente
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 14/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado beneficiário, solicitamos o empenho para que as diligências apresentadas na Nota Técnica N° 1246, em anexo, sejam atendidas dentro do prazo previsto no Art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, para permitir a continuidade da análise.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JANDIRA

Valor do executor: R$ 1.780.737,00

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

Meta 1
Garantir a continuidade das ações e serviços de saúde da rede ambulatorial e hospitalar de Jandira e consequentemente ampliar em 5% os atendimentos gerais nessa rede.
Quantidade
5 PER
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.780.737,00 de custeio
Preço por PER declarado
R$ 356.147,40 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Reforma de uma UBS - Unidade Básíca de Saúde
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.246.515,90 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 1.246.515,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Remoção de resíduos sólidos
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 534.221,10 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 534.221,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE004606	26/06/2024	Enviado	R$ 1.780.737,00
Documento hábil 2024TF002484	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.780.737,00
Ordem bancária 2024OB004072	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

16 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 179.339,07 em 12/07/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 179.339,07 em 12/07/2024 · Pago
  MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
R$ 156.181,03 em 23/07/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 156.181,03 em 24/07/2024 · Pago
  MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
R$ 10.323,26 em 29/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 11.856,96 em 30/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 534.221,10 em 16/08/2024
SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES S.A. (CNPJ 37.831.567/0001-10)
R$ 346.285,90 em 21/08/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 346.285,90 em 22/08/2024 · Pago
  MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
R$ 22.888,84 em 26/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 174.058,19 em 19/09/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 174.058,19 em 20/09/2024 · Pago
  MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)
R$ 11.504,90 em 23/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 175.303,19 em 29/10/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 175.303,19 em 30/10/2024 · Pago
  MCG PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 10.463.155/0001-18)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.780.737,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-066120
Emenda: 202443160006
Beneficiário: MUNICIPIO DE JANDIRA
CNPJ: 46522991000173
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov