Emenda Pix de 2024, indicada por Jonas Donizette para Cajamar (SP)

R$ 6 milhões previstos para Cajamar (SP)

Última atualização em 27/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 5.992.245,99 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 5.992.245,99 a 5 recebedores em 27/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB001046, de 03/07/2024: crédito de R$ 2.000.000,00 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB006967, de 12/12/2024: crédito de R$ 4.000.000,00 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CAJAMAR (SP), CNPJ 46.523.023/0001-81

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-066211, emenda 202428020005 de 2024, de autoria de Jonas Donizette, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB001046, de 03/07/2024; 2024OB006967, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: A emenda será utilizado em investimentos na infraestrutura urbana do munícipio

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 6.000.000,00
R$ 4.000.000,00 para custeio e R$ 2.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 6.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 12/12/2024
Repassado: R$ 6.000.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 27/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 5.992.245,99
  Pendente declarado: R$ 100.254,01
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 47.840,00 em 23/11/2024 · Custeio
    Recebedor: JOZELIA GOMES LOPES (CNPJ 13.808.748/0001-67)
    FRALDAS
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 7319-0/02 Promoção de vendas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 763.325,84 em 20/12/2024 · Custeio
    Recebedor: CLARITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 44.624.502/0001-69)
    MEDICAMENTOS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 763.325,84 em 20/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 571.621,23 em 20/12/2024 · Custeio
    Recebedor: CLARITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 44.624.502/0001-69)
    MEDICAMENTOS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 571.621,23 em 23/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.700.000,00 em 08/09/2025 · Custeio
    Recebedor: INSTITUTO DIRETRIZES (CNPJ 10.946.361/0001-89)
    OS INSTITUTO DIRETRIZES
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.387.381,44
    SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, AÇÕES E SERVIÇOS NO COMPLEXO DE SAÚDE CAJAMAR – SP.
    Assinado em 02/01/2025; vigência de 02/01/2025 até 01/01/2026 · Prefeitura Municipal de Cajamar
    Ver no PNCP (46523023000181-2-000003/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 02/05/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.217.455,31 em 09/09/2025 · Investimento
    Recebedor: TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 08.769.477/0001-48)
    INFRAESTRUTURA
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 52 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.500.794,62
    Contratação de empresa especializada na execução das obras de infraestrutura urbana na Avenida Tenente Marques (Trecho entre a Avenida Bento da Silva Bueno e Rua Belmiro de Campos Cortes) – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:
    Assinado em 02/06/2025; vigência de 02/06/2025 até 02/12/2025 · Prefeitura Municipal de Cajamar
    Ver no PNCP (46523023000181-2-000035/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 463.278,87 em 09/09/2025 · Investimento
    Recebedor: TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 08.769.477/0001-48)
    INFRAESTRUTURA
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 52 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.500.794,62
    Contratação de empresa especializada na execução das obras de infraestrutura urbana na Avenida Tenente Marques (Trecho entre a Avenida Bento da Silva Bueno e Rua Belmiro de Campos Cortes) – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:
    Assinado em 02/06/2025; vigência de 02/06/2025 até 02/12/2025 · Prefeitura Municipal de Cajamar
    Ver no PNCP (46523023000181-2-000035/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 344.112,89 em 09/09/2025 · Investimento
    Recebedor: TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 08.769.477/0001-48)
    INFRAESTRUTURA
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 52 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.500.794,62
    Contratação de empresa especializada na execução das obras de infraestrutura urbana na Avenida Tenente Marques (Trecho entre a Avenida Bento da Silva Bueno e Rua Belmiro de Campos Cortes) – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:
    Assinado em 02/06/2025; vigência de 02/06/2025 até 02/12/2025 · Prefeitura Municipal de Cajamar
    Ver no PNCP (46523023000181-2-000035/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 664.611,85 em 10/09/2025 · Custeio
    Recebedor: MOISES SGANZELA REIS TRANSPORTE LTDA (CNPJ 72.698.020/0001-99)
    LOCAÇÃO DE VEICULOS
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/08/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4924-8/00 Transporte escolar.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 220.000,00 em 11/09/2025 · Custeio
    Recebedor: TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 08.769.477/0001-48)
    INFRAESTRUTURA
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 52 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.500.794,62
    Contratação de empresa especializada na execução das obras de infraestrutura urbana na Avenida Tenente Marques (Trecho entre a Avenida Bento da Silva Bueno e Rua Belmiro de Campos Cortes) – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:
    Assinado em 02/06/2025; vigência de 02/06/2025 até 02/12/2025 · Prefeitura Municipal de Cajamar
    Ver no PNCP (46523023000181-2-000035/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

74%

De 52% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro48%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 1.334.947,07 dos R$ 1.382.787,07 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (96,54%): 2 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente. Ficam fora: 6 fora do extrato da conta.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 12.301.211,06 lançados na fonte 1706 para R$ 14.400.000,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (85,43%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Jonas Donizette indicou, pela emenda 202428020005, uma transferência especial (emenda Pix) para Cajamar (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 6.000.000,00: R$ 4.000.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A emenda será utilizado em investimentos na infraestrutura urbana do munícipio

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 6.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 6.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 27/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAJAMAR declarou R$ 5.992.245,99 executados e R$ 100.254,01 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE003219
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE003220
R$ 2.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001795
R$ 2.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB001046
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF007112
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB006967
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
09/05/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
12/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 27/10/2025

02/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
27/10/2025
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2030 (60 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
09/05/2025Aguardando envio para Análise
09/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
24/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
24/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
24/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
24/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informamos que o objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicos voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 12/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever a meta 01, informando o tipo de OBRA contemplada, e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 30/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A meta da pavimentação deve ser mais detalhada e mensurável. Especificar as ruas/vias que serão pavimentadas e se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade medida (UN) para M ou M2 bem como as respectivas quantidades. Por gentileza, ajustar.2) A Classificação orçamentária não está indicada corretamente. Por favor, adequá-la ao objeto.3)No campo Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? Assinalar Sim.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 02/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto proposto no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do SUAS, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME-MDS.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAJAMAR

Valor do executor: R$ 6.000.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saúde — Suporte Profilático e Terapêutico
Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Manutenção asfaltica nas vias do municipio
Quantidade
12 quilômetro
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 4.000.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 2.000.000,00 de recursos próprios e R$ 100.000,00 de rendimentos
Preço por quilômetro declarado
R$ 508.333,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Pavimentação em vias do municipio
Quantidade
3 quilômetro
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 2.000.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 40.000,00 de rendimentos
Preço por quilômetro declarado
R$ 680.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Suprir necessidade habitacional do municipio
Quantidade
25 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 500.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 25.000,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 21.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de medicamentos e insumos para manter o atendimento de saúde do municipio
Quantidade
1.200 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.382.787,07 de custeio
Outras fontes
R$ 25.000,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 1.173,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Transporte de Pacientes de saúde.
Quantidade
42 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 664.611,85 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 15.824,09 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Manutenção do funcionamento das unidades de saúde
Quantidade
5.000 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.702.601,08 de custeio
Outras fontes
R$ 25.000,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 345,52 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Despesa manutenção de vias urbanas
Quantidade
300 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 2.500,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 841,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE003219	26/06/2024	Enviado	R$ 4.000.000,00
Documento hábil 2024TF007112	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.000.000,00
Ordem bancária 2024OB006967	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE003220	26/06/2024	Enviado	R$ 2.000.000,00
Documento hábil 2024TF001795	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.000.000,00
Ordem bancária 2024OB001046	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

29 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 871.658,30 em 12/08/2024
TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 08.769.477/0001-48)
R$ 12,00 em 12/08/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 32.442,72 em 12/08/2024
TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 08.769.477/0001-48)
R$ 12,00 em 12/08/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 622.693,88 em 13/08/2024
CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA (CNPJ 04.981.572/0001-50)
R$ 12,00 em 13/08/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 450.000,00 em 14/08/2024
MARTINS ENGENHARIA LTDA (CNPJ 22.543.939/0001-35)
R$ 12,00 em 14/08/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 10.728,28 em 20/08/2024
TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 08.769.477/0001-48)
R$ 12,00 em 15/10/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 2.000.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 12,24 em 14/10/2024 · Aplicação
R$ 4.000.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-066211
Emenda: 202428020005
Beneficiário: MUNICIPIO DE CAJAMAR
CNPJ: 46523023000181
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov