Emenda Pix de 2024, indicada por Cristiane Lopes para Campo Novo de Rondônia (RO)

R$ 400 mil previstos para Campo Novo de Rondônia (RO)

Última atualização em 12/02/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 379.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 379.000,00 a 2 recebedores em 12/02/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB004226, de 03/07/2024: crédito de R$ 400.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA (RO), CNPJ 63.762.033/0001-99

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-066275, emenda 202443310002 de 2024, de autoria de Cristiane Lopes, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB004226, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Trator agrícola cabinado de pneus com no mínimo100CV, novo, ano 2023/2024 ou superior, com ascaracterísticas mínimas a seguir:Motor: mínimo 100 CV, com motor diesel, 04 cilindrosMAR-l(tier 3), turbo alimentado com intercooler, reservade torque do motor mínimo 28%, RPM do motor paratorque máximo 1.400. Tanque de combustível capacidademínimo 150 litros.Transmissão: manual ou semi-powershift, com 12x12 ou16x16, sendo transmissão sincronizada com reversor powershuttle, direção hidráulica, diferencial bloqueável.Sistema Hidráulico: Capacidade de levante de 3 pontos(kgf no olhal) 4.400, bomba hidráulica de engrenagem,com 3 válvulas de controle remoto, fluxo hidráulicomínimo de 60 lt/min. Freios a disco em banho de óleo.Tomada de Força: controle eletro-hidráulico, rotaçãonominal - rpm 540 ou 540E/1000.Cabine: com ar condicionado e ar quente, assento dooperador com ajustes pneumáticos e suspensão, assentoergonômico. Sistema de proteção contra rotação (ROPS),Vidros laterais e traseiros com opção de abertura paraventilação, Sistema de direção hidráulica e volanteajustáveis.Dimensões: Distância mínima entre eixos (mm) 2.390,comprimento total até 4.600 (mm), pneus dianteiros de380/85R24 R1W e traseiros de 460/85R34 R1W.Pesos Metálicos: Pesos rodas traseiros (300 kg) e pesosdianteiro 300kg.Outros: Faróis de teto e faróis dianteiro e traseiro. Painelde controle com display digital que fornece informaçõescomo horário de operação, nível de combustível,temperatura do motor, pressão do óleo e diagnóstico defalhas. Sistema de Emissões em conformidade ambiental.Garantia de 12 meses ou 1.000 horas, o que ocorrerprimeiro. Na fase de licitação a empresa deverá apresentarno mínimo dois pontos de assistência técnica autorizadopelo fabricante, sendo um na capital (Porto Velho / RO) euma no interior do estado de Rondônia em um raio máximode 150 km do contratante. Apresentar Licença MunicipalSimplificada (expede a Licença Ambiental Simplificada);Certificado de Regularidade CR / Cadastro Técnico FederalUND 01 R$ 400.000,00Plano de Trabalho 02 de 19/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 430606 e CRC: F244BDD4). Pág: 2/3de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras deRecursos Ambientais CTF/APP; Declaração deAtendimento DA (expedida pelo IBAMA). Entrega porconta da contratada na Secretaria de Agricultura, na sededo município e com realização de entrega técnica.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 10/05/2024
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 12/02/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 379.000,00
  Pendente declarado: R$ 21.000,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 4.548,00 em 08/08/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA (CNPJ 63.762.033/0001-99)
    RENTENCÃO DE IRRF SOB A NFE-17672
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 07/05/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 374.452,00 em 15/07/2026 · Investimento
    Recebedor: MAMORE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (CNPJ 19.614.838/0001-01)
    NFE 17672
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 136/25 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 245.000,00
    A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia enfrenta uma carência significativa em sua frota de maquinários, o que compromete a capacidade de atendimento aos pequenos e médios produtores rurais da região. Atualmente, os equipamentos disponíveis são insuficientes para atender à demanda existente, resultando em impactos negativos na produtividade agrícola e, consequentemente, na economia local.A insuficiência dos maquinários provoca atrasos nas atividades agrícolas, como plantio, colheita e manutenção das lavouras, dificultando a implementação de práticas agropecuárias eficientes. Além disso, a falta de equipamentos adequados pode levar ao aumento nos custos operacionais dos produtores, uma vez que muitos recorrem à locação de máquinas ou serviços terceirizados, encarecendo o processo produtivo e reduzindo a competitividade rural.Do ponto de vista do interesse público, é fundamental garantir que os pequenos e médios agricultores tenham acesso a ferramentas essenciais que possibilitem melhorar sua produção e renda. O fortalecimento da agricultura familiar é uma estratégia importante para promover o desenvolvimento regional, a segurança alimentar e a geração de empregos. Assim, a garantia de acesso adequado a maquinários se alinha com os objetivos de melhoria da qualidade de vida da população rural e incentivo à produção sustentável.Portanto, identifica-se uma necessidade premente de expandir e modernizar a frota de maquinários da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, visando à efetividade nas ações de apoio à agricultura local. O reconhecimento desta demanda deve orientar futuras ações de contratação pública neste setor, garantindo que as intervenções contribuam positivamente para o desenvolvimento econômico e social da comunidade.
    Assinado em 06/09/2025; vigência de 06/09/2025 até 05/09/2026 · Prefeitura Municipal
    Ver no PNCP (63762033000199-2-000039/2025)
    Contrato 104/25 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.000,00
    AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRICOLA DE PNEUS, NOVO, ZERO KM.
    Assinado em 23/06/2025; vigência de 23/06/2025 até 22/06/2026 · Prefeitura Municipal
    Ver no PNCP (63762033000199-2-000020/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/01/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

54%

De 36% a 71% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro33%
Prestação de contas75%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 379.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 0,00.
Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 379.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 2 sem débito correspondente.
Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação declarado com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 01/01/2026.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Cristiane Lopes indicou, pela emenda 202443310002, uma transferência especial (emenda Pix) para Campo Novo de Rondônia (RO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 12/02/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA declarou R$ 379.000,00 executados e R$ 21.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

10/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE008799
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF004705
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB004226
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
18/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
11/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
16/06/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
12/02/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

29/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
20/02/2025Aguardando envio para Análise
20/02/2025Enviado para Análise
11/06/2025Em Complementação
16/06/2025Aguardando envio para Análise
16/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/03/2025.
Prezado beneficiário,A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após reanálise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 11/06/2025.
Após análise do Plano de Ação apresentado, verifica-se que não seaplica ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Embora o MDA e outrosórgãos setoriais compartilhem a mesma finalidade geral, o objeto e as metasestabelecidos neste plano não possuem vínculo com as áreas de competência doMDA, conforme disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 dejaneiro de 2023.A missão do MDA é voltada para políticas específicas relacionadas àreforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável.Portanto, a aderência ao plano proposto não seria pertinente diante dasparticularidades e objetivos institucionais distintos.Diante do exposto, conclui-se pela inaplicabilidade do referido Plano deAção ao MDA.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 16/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, mas sim a Agricultura Familiar e outros, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Agricultura — Extensão Rural

Meta 1
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA TIPO TRATOR DE PNEUS para Agricultura familiar é uma atividade econômica de expressão dentro das potencialidades do estado. O setor agrícola contribui para a geração de emprego, renda e alimentação para a população.
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 400.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE008799	26/06/2024	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2024TF004705	—	Enviado com Sucesso	R$ 400.000,00
Ordem bancária 2024OB004226	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 400.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-066275
Emenda: 202443310002
Beneficiário: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
CNPJ: 63762033000199
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 10/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov