Emenda Pix de 2024, indicada por Rubens Pereira Júnior para Bacabal (MA)

R$ 4 milhões previstos para Bacabal (MA)

Última atualização em 28/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 4.015.348,85 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 4.015.348,85 a 1 recebedor em 28/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002057, de 03/07/2024: crédito de R$ 4.000.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 4.000.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE BACABAL (MA), CNPJ 06.014.351/0001-38

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-066490, emenda 202437580006 de 2024, de autoria de Rubens Pereira Júnior, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002057, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Recuperação de vias públicas

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 4.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 4.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 4.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 4.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 28/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 4.015.348,85
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.456.034,09 em 11/07/2024 · Investimento
    Recebedor: J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 04.345.274/0001-73)
    medição de serviços
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.456.034,09 em 11/07/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/04/2024, edição Volume 9 - Nº. BAC20240426
    ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O n . º 2 1 0 1 0 2 / 2 0 1 9 . P R E G Ã O PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos
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    Diário de 17/11/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20231117
    n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016 – CODEVASF, Siconv n° 834413/2016, tendo como vencedora a empresa: JC CONSTRUÇÕES E I M O B I L I Á R I A L T D A i n s c r i t a s o b C N P J n . º 04.345.274/0001-73, sediada na Avenida Coronel Raimundo Moreira Lima, nº 40, km 04, Rodovia MA-132, bairro tamboril, na Cidade de Colinas, Estado do Maranhão, tendo como representante legal o Sr. JAIR SOUSA, portador do Registro Geral nº 732001978 SSP/MA
    CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO n.º 11070101/2023-GAB/PMB. T O M A D A D E P R E Ç O S n . º 0 0 3 / 2 0 2 3 . P A R T E S : P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B A C A B A L e J C CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA sob CNPJ nº 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Contrato Administrativo. OBJETO: Execução dos Serviços Remanescentes de Recuperação de Estrada Vicinal e Pavimentação Asfáltica n e s t e m u n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016
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    Diário de 05/09/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20230905
    ADITIVO n.º 009/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 210102/2019. PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos e dezessete
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025-44-e
    CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59506000447202505
    CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59506.000447/2025-05
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 2.059.914,76 em 26/07/2024 · Investimento
    Recebedor: J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 04.345.274/0001-73)
    medição de serviços de recapeamento asfáltico
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 1.973.398,34 ao recebedor em 26/07/2024, e R$ 24.718,98 e R$ 61.797,44 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/04/2024, edição Volume 9 - Nº. BAC20240426
    ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O n . º 2 1 0 1 0 2 / 2 0 1 9 . P R E G Ã O PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos
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    Diário de 17/11/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20231117
    n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016 – CODEVASF, Siconv n° 834413/2016, tendo como vencedora a empresa: JC CONSTRUÇÕES E I M O B I L I Á R I A L T D A i n s c r i t a s o b C N P J n . º 04.345.274/0001-73, sediada na Avenida Coronel Raimundo Moreira Lima, nº 40, km 04, Rodovia MA-132, bairro tamboril, na Cidade de Colinas, Estado do Maranhão, tendo como representante legal o Sr. JAIR SOUSA, portador do Registro Geral nº 732001978 SSP/MA
    CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO n.º 11070101/2023-GAB/PMB. T O M A D A D E P R E Ç O S n . º 0 0 3 / 2 0 2 3 . P A R T E S : P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B A C A B A L e J C CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA sob CNPJ nº 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Contrato Administrativo. OBJETO: Execução dos Serviços Remanescentes de Recuperação de Estrada Vicinal e Pavimentação Asfáltica n e s t e m u n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016
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    Diário de 05/09/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20230905
    ADITIVO n.º 009/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 210102/2019. PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos e dezessete
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025-44-e
    CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59506000447202505
    CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59506.000447/2025-05
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 499.400,00 em 09/08/2024 · Investimento
    Recebedor: J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 04.345.274/0001-73)
    medição de serviços de recapeamento
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 499.400,00 em 09/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/04/2024, edição Volume 9 - Nº. BAC20240426
    ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O n . º 2 1 0 1 0 2 / 2 0 1 9 . P R E G Ã O PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos
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    Diário de 17/11/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20231117
    n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016 – CODEVASF, Siconv n° 834413/2016, tendo como vencedora a empresa: JC CONSTRUÇÕES E I M O B I L I Á R I A L T D A i n s c r i t a s o b C N P J n . º 04.345.274/0001-73, sediada na Avenida Coronel Raimundo Moreira Lima, nº 40, km 04, Rodovia MA-132, bairro tamboril, na Cidade de Colinas, Estado do Maranhão, tendo como representante legal o Sr. JAIR SOUSA, portador do Registro Geral nº 732001978 SSP/MA
    CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO n.º 11070101/2023-GAB/PMB. T O M A D A D E P R E Ç O S n . º 0 0 3 / 2 0 2 3 . P A R T E S : P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B A C A B A L e J C CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA sob CNPJ nº 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Contrato Administrativo. OBJETO: Execução dos Serviços Remanescentes de Recuperação de Estrada Vicinal e Pavimentação Asfáltica n e s t e m u n i c í p i o , d e a c o r d o c o m o C o n v ê n i o n ° 8.052.00/2016
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    Diário de 05/09/2023, edição Volume 8 - Nº. BAC20230905
    ADITIVO n.º 009/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO n.º 21010201/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 210102/2019. PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2019. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA sob CNPJ n.º 04.345.274/0001-73. ESPÉCIE: Termo de Aditivo. OBJETO: Aditivar o prazo de execução e vigência da Prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede de ensino do município de Bacabal-MA. VALOR: R$ 817.965,60 (oitocentos e dezessete
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 05/08/2026 até 05/02/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59513.000672/2025-44-e
    CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59506000447202505
    CEIS: Suspensão, a partir de 23/07/2026 até 23/01/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59506.000447/2025-05
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro67%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Rubens Pereira Júnior indicou, pela emenda 202437580006, uma transferência especial (emenda Pix) para Bacabal (MA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Recuperação de vias públicas

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 28/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BACABAL declarou R$ 4.015.348,85 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE002015
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001158
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002057
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
28/12/2024
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
27/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
14/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

26/12/2024Em Elaboração
26/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
13/03/2025Aguardando envio para Análise
13/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/03/2025Aguardando envio para Análise
13/03/2025Enviado para Análise
14/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 27/03/2025.
Prezado(a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Ressaltamos que as despesas relacionadas a esse objeto são de competência do Ministério das Cidades.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 14/07/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BACABAL

Valor do executor: R$ 4.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Quantidade
43.089 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 4.000.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 15.348,85 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 93,19 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE002015	26/06/2024	Enviado	R$ 4.000.000,00
Documento hábil 2024TF001158	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.000.000,00
Ordem bancária 2024OB002057	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

5 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 1.456.034,09 em 11/07/2024
J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 04.345.274/0001-73)
R$ 24.718,98 em 26/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.973.398,34 em 26/07/2024
J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 04.345.274/0001-73)
R$ 61.797,44 em 26/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 499.400,00 em 09/08/2024
J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 04.345.274/0001-73)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 4.000.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-066490
Emenda: 202437580006
Beneficiário: MUNICIPIO DE BACABAL
CNPJ: 06014351000138
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov