Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Dr. Frederico para Coronel Xavier Chaves (MG)

R$ 200 mil previstos para Coronel Xavier Chaves (MG)

Última atualização em 07/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 292.478,73 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 292.478,73 a 1 recebedor em 07/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB008623, de 12/12/2024: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 13/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: o município lançou R$ 200.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 200.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 48.334,19.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ NA RUA CAPITÃO ANSELMO - BAIRROS: CENTRO E VILA MENDES- CORONEL XAVIER CHAVES/MG. ZONA URBANA. COORDENADAS GEOGRÁFICAS: -21.021283983986773, -44.2209922713955. LINK PARA ACESSO À LOCALIZAÇÃO: https://maps.app.goo.gl/aTpDUTkMP21R7vAs7

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 07/05/2024

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 12/12/2024

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 13/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 07/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 292.478,73

      Pendente declarado: R$ 105.092,80

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 292.478,73 em 09/07/2026 · Investimento

        Recebedor: CONSTRUPRIME CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.758.048/0001-29)

        NFS-E 3

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 01592025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 298.000,00

          Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na Rua Capitão Anselmo, bairro Vila Mendes, no município de Coronel Xavier Chaves/MG, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, incluindo serviços preliminares, preparação e regularização de base, drenagem pluvial, e implantação de sinalização viária horizontal e vertical, entre outros.

          Assinado em 04/12/2025; vigência de 04/12/2025 até 04/12/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL XAVIER CHAVES

          Ver no PNCP (18557546000103-2-000117/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/08/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Dr. Frederico indicou, pela emenda 202439600001, uma transferência especial (emenda Pix) para Coronel Xavier Chaves (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ NA RUA CAPITÃO ANSELMO - BAIRROS: CENTRO E VILA MENDES- CORONEL XAVIER CHAVES/MG. ZONA URBANA. COORDENADAS GEOGRÁFICAS: -21.021283983986773, -44.2209922713955. LINK PARA ACESSO À LOCALIZAÇÃO: https://maps.app.goo.gl/aTpDUTkMP21R7vAs7

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 07/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES declarou R$ 292.478,73 executados e R$ 105.092,80 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 07/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE001724

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF006235

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 12/12/2024
    Ordem bancária 2024OB008623

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 03/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 16/04/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
  7. 07/10/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

27 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/12/2024 e 01/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 27 mudanças de situação
  1. 05/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 05/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  3. 05/12/2024Aguardando envio para Análise
  4. 05/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 05/12/2024Aguardando envio para Análise
  6. 17/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  7. 17/12/2024Aguardando envio para Análise
  8. 17/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 17/12/2024Aguardando envio para Análise
  10. 20/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  11. 20/12/2024Aguardando envio para Análise
  12. 24/01/2025Enviado para Análise
  13. 24/01/2025Em Complementação
  14. 27/01/2025Aguardando envio para Análise
  15. 28/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 28/01/2025Aguardando envio para Análise
  17. 28/01/2025Enviado para Análise
  18. 03/02/2025Em Complementação
  19. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  20. 21/02/2025Enviado para Análise
  21. 01/04/2025Em Complementação
  22. 01/04/2025Aguardando envio para Análise
  23. 01/04/2025Enviado para Análise
  24. 16/04/2025Aprovado
  25. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  26. 01/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  27. 01/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 03/04/2025.

    Prezado(a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Ressaltamos que as despesas relacionadas a esse objeto são de competência do Ministério das Cidades. Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 16/04/2025.

    Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRA

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Outras fontes
    R$ 5.581,49 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 5.581,49 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 1

    RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ NA RUA CORONEL ANSELMO, NOS BAIRROS CENTRO E VILA MENDES NA CIDADE DE CORONEL XAVIER CHAVES-MG, CEP 36.330-000.

    Quantidade
    90 metro cúbico
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 197.571,53 de recursos próprios
    Preço por metro cúbico declarado

    R$ 4.417,46 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (774): mediana de R$ 135,81 por metro cúbico; 80% entre R$ 1,27 e R$ 2.392,65

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  3. Meta 2

    SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Outras fontes
    R$ 114.345,64 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 114.345,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00172426/06/2024EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2024TF006235—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2024OB00862312/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 200.000,00 em 17/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-066554
Emenda
202439600001
Beneficiário
MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES
CNPJ
18557546000103
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov