Emenda Pix de 2024, indicada por Dr. Frederico para Lagoa Dourada (MG)

R$ 520 mil previstos para Lagoa Dourada (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 97.479,74 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 97.479,74 a 4 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB008614, de 12/12/2024: crédito de R$ 405.000,00 na conta em 13/12/2024.
    • Ordem bancária 2024OB008629, de 12/12/2024: crédito de R$ 115.000,00 na conta em 13/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Custeio de contratação de serviços de transporte escolar universitário; Pavimentação de vias públicas rurais do município.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 10/05/2024

    Previsto: R$ 520.000,00

    R$ 115.000,00 para custeio e R$ 405.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 520.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 12/12/2024

    Repassado: R$ 520.000,00

  4. Recebido na conta específica

    2 créditos da União no extrato da conta em 13/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 97.479,74

      Pendente declarado: R$ 422.520,26

      13 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 14.595,80 em 28/11/2025 · Custeio

        Recebedor: NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO LTDA (CNPJ 26.782.906/0001-07)

        PAGAMENTO NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 01232025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 126.920,00

          contratação de serviço terceirizado de transporte universitário para atendimento aos estudantes universitários residentes no município de Lagoa Dourada/MG

          Assinado em 22/09/2025; vigência de 22/09/2025 até 21/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA

          Ver no PNCP (18557595000146-2-000108/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 13,08 em 28/11/2025 · Custeio

        Recebedor: BANCO DO BRASIL SA (CNPJ 00.000.000/2675-11)

        TARIFA BANCÁRIA

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade de Economia Mista, aberta em 06/07/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 481,66 em 16/12/2025 · Custeio

        Recebedor: MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA (CNPJ 18.557.595/0001-46)

        INSS

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 481,66 em 16/12/2025.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 31/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 13.888,00 em 19/12/2025 · Custeio

        Recebedor: ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 02.320.214/0001-70)

        PAGAMENTO ESTRELA DE MINAS

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 13.096,39 ao recebedor em 19/12/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/01/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 12.057,40 em 30/12/2025 · Custeio

        Recebedor: NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO LTDA (CNPJ 26.782.906/0001-07)

        PAGAMENTO NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 11.357,05 ao recebedor em 30/12/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 01232025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 126.920,00

          contratação de serviço terceirizado de transporte universitário para atendimento aos estudantes universitários residentes no município de Lagoa Dourada/MG

          Assinado em 22/09/2025; vigência de 22/09/2025 até 21/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA

          Ver no PNCP (18557595000146-2-000108/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 13,08 em 30/12/2025 · Custeio

        Recebedor: BANCO DO BRASIL SA (CNPJ 00.000.000/2675-11)

        TARIFA BANCÁRIA

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade de Economia Mista, aberta em 06/07/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 2.224,32 em 14/01/2026 · Custeio

        Recebedor: MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA (CNPJ 18.557.595/0001-46)

        INSS

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 31/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 397,89 em 14/01/2026 · Custeio

        Recebedor: MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA (CNPJ 18.557.595/0001-46)

        INSS

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 31/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 1.551,00 em 14/01/2026 · Custeio

        Recebedor: MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA (CNPJ 18.557.595/0001-46)

        INSS

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.551,00 em 14/01/2026.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 31/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 47.000,10 em 21/01/2026 · Custeio

        Recebedor: ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 02.320.214/0001-70)

        Pagamento Estrela de Minas

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 44.321,10 ao recebedor em 21/01/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/01/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 5.076,80 em 18/02/2026 · Custeio

        Recebedor: NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO LTDA (CNPJ 26.782.906/0001-07)

        Pagamento Nossa Senhora de Fátima Turismo

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 4.774,35 ao recebedor em 18/02/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 01232025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 126.920,00

          contratação de serviço terceirizado de transporte universitário para atendimento aos estudantes universitários residentes no município de Lagoa Dourada/MG

          Assinado em 22/09/2025; vigência de 22/09/2025 até 21/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA

          Ver no PNCP (18557595000146-2-000108/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 13,08 em 23/02/2026 · Custeio

        Recebedor: BANCO DO BRASIL SA (CNPJ 00.000.000/2675-11)

        Tarifa bancára

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade de Economia Mista, aberta em 06/07/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 167,53 em 18/03/2026 · Custeio

        Recebedor: MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA (CNPJ 18.557.595/0001-46)

        INSS

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 167,53 em 18/03/2026.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 31/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

80%

De 62% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro59%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 75.749,08 dos R$ 97.479,74 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (77,71%): 3 pelo valor declarado; 4 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 6 sem débito correspondente.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 97.479,74; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 92.631,18.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 26.782.906/0001-07 («NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO LTDA») tem CNAE principal 4929902 («Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional») e secundários 4924800, 4929901, 8622400, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Dr. Frederico indicou, pela emenda 202439600001, uma transferência especial (emenda Pix) para Lagoa Dourada (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 520.000,00: R$ 115.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 405.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Custeio de contratação de serviços de transporte escolar universitário; Pavimentação de vias públicas rurais do município.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 520.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 520.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA declarou R$ 97.479,74 executados e R$ 422.520,26 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 10/05/2024
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE009216

    R$ 115.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 26/06/2024
    Empenho 2024NE009217

    R$ 405.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF010899

    R$ 115.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF010900

    R$ 405.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 12/12/2024
    Ordem bancária 2024OB008614

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 12/12/2024
    Ordem bancária 2024OB008629

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  8. 22/04/2025
  9. 11/07/2025
  10. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    13 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 26/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 22/02/2025Aguardando envio para Análise
  5. 22/02/2025Enviado para Análise
  6. 11/03/2025Em Complementação
  7. 11/04/2025Aguardando envio para Análise
  8. 11/04/2025Enviado para Análise
  9. 11/07/2025Aprovado
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 22/04/2025.

    Aprovação do Plano de Trabalho Parcial, conforme Parecer, anexo

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 11/07/2025.

    Objeto fora da área de atuação da SEMOB. Rural.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA

Valor do executor: R$ 520.000,00

Áreas de política pública:

  • Urbanismo — Infraestrutura Urbana
  • Urbanismo — Transportes Coletivos Urbanos
Ver as 11 metas
  1. Meta 1

    Custeio de contratação de serviços de transporte escolar universitário

    Quantidade
    11.000 quilômetro
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 115.000,00 de custeio
    Preço por quilômetro declarado

    R$ 10,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Pavimentação de vias urbanas do município em bloquete

    Quantidade
    3.682 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 405.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 109,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 2

    Pavimentação em pedras do Morro Abóbora Ferrovia em estrada pública rural

    Quantidade
    540 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 36.600,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 67,78 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  4. Meta 3

    Pavimentação em pedras do Morro na Ressaca, caminho de Resende Costa, em estrada pública rural no Povoado da Ressaca

    Quantidade
    750 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.800,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 67,73 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  5. Meta 4

    Pavimentação em pedras do Morro Subida da Cruz em estrada pública rural, Povoado das Gameleiras

    Quantidade
    450 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 30.500,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 67,78 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  6. Meta 5

    Pavimentação em pedras do Morro Canjica em estrada pública rural, na Zona Rural do Povoado do Canjica

    Quantidade
    690 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 47.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 68,12 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  7. Meta 6

    Pavimentação em pedras do Morro Bangué em estrada pública rural

    Quantidade
    540 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 37.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 68,52 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  8. Meta 7

    Pavimentação em pedras do Morro Rebenta Rabicho em estrada pública rural

    Quantidade
    510 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 34.600,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 67,84 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  9. Meta 8

    Pavimentação em pedras do Morro Cubu em estrada pública rural

    Quantidade
    1.050 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 72.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 68,57 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  10. Meta 9

    Pavimentação em pedras do Morro Jacu em estrada pública rural

    Quantidade
    180 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 12.200,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 67,78 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  11. Meta 10

    Pavimentação em pedras do Morro Cachoeira dos Forros, em estrada pública rural do Povoado da Cachoeira dos Forros

    Quantidade
    1.240 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 84.300,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 67,98 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2024NE00921626/06/2024EnviadoR$ 115.000,00
Documento hábil 2024TF010899—Enviado com SucessoR$ 115.000,00
Ordem bancária 2024OB00862912/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE00921726/06/2024EnviadoR$ 405.000,00
Documento hábil 2024TF010900—Enviado com SucessoR$ 405.000,00
Ordem bancária 2024OB00861412/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

17 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 350,30 em 28/11/2025

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 13.763,84 em 28/11/2025

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 13,08 em 28/11/2025

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 481,66 em 16/12/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 13.096,39 em 19/12/2025

    ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 02.320.214/0001-70)

  • R$ 333,31 em 19/12/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 289,38 em 30/12/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 11.357,05 em 30/12/2025

    NOSSA SENHORA DE FATIMA TURISMO LTDA (CNPJ 26.782.906/0001-07)

  • R$ 13,08 em 30/12/2025

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 1.551,00 em 14/01/2026

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 520.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-066573
Emenda
202439600001
Beneficiário
MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA
CNPJ
18557595000146
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
10/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov