R$ 150 mil previstos para Ouro Fino (MG)

O que foi planejado

Em 2024, Dr. Frederico indicou, pela emenda 202439600001, uma transferência especial (emenda Pix) para Ouro Fino (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: 1. IntroduçãoA conectividade móvel é um pilar fundamental para o exercício da cidadania, o acesso a serviços públicos e o desenvolvimento socioeconômico. No município de Ouro Fino, diversas comunidades situadas na zona rural enfrentam grave deficiência de cobertura de sinal de telefonia celular, o que compromete diretamente a qualidade de vida da população, limita o acesso à informação e dificulta a integração territorial.A aquisição de uma antena repetidora de sinal de celular representa uma intervenção estratégica e estruturante, com potencial de transformar a realidade dessas localidades, promovendo inclusão digital, segurança, desenvolvimento econômico e fortalecimento da gestão pública.2. Diagnóstico da SituaçãoAs áreas rurais de Ouro Fino apresentam:• Ausência ou instabilidade crítica de sinal móvel, impossibilitando chamadas, acesso à internet e uso de aplicativos essenciais.• Risco à segurança e à vida, com dificuldade de acionar serviços de emergência, como SAMU, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros.• Prejuízos educacionais, especialmente para estudantes que dependem de recursos digitais para complementar sua formação.• Barreiras ao empreendedorismo rural, com limitação no uso de plataformas de comercialização, gestão financeira e acesso a crédito.• Dificuldade de comunicação com órgãos públicos, prejudicando o atendimento, a escuta cidadã e a participação social.3. Objetivo da IntervençãoA instalação da antena repetidora tem como finalidade:• Garantir acesso contínuo e estável à comunicação móvel nas comunidades rurais.• Promover equidade territorial, reduzindo a distância entre o urbano e o rural.• Fortalecer a rede de proteção social, com resposta mais ágil a situações de risco.• Estimular o desenvolvimento econômico local, com foco na agricultura familiar e no comércio rural.• Viabilizar a modernização da gestão pública, com maior capilaridade dos serviços e programas municipais.4. Alinhamento com Políticas PúblicasA proposta está alinhada com:• Plano Nacional de Conectividade e Inclusão Digital, que prioriza investimentos em infraestrutura de comunicação em áreas remotas.• Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, que reconhece a conectividade como vetor de inclusão produtiva.• Diretrizes para Transferências Especiais da União, que permitem investimentos diretos em infraestrutura com impacto social imediato.• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).5. Viabilidade Técnica e Sustentabilidade• A antena será instalada em ponto estratégico, com cobertura estimada para múltiplas comunidades rurais.• O equipamento é compatível com diversas operadoras, possui alta durabilidade e baixo custo de manutenção.• A instalação será realizada com suporte técnico especializado, respeitando normas de segurança e eficiência energética.• A comunidade será envolvida no processo, promovendo corresponsabilidade e preservação do equipamento.6. Impacto Esperado• Mais de [estimativa de famílias ou habitantes] diretamente beneficiados.• Redução significativa da exclusão digital e aumento da conectividade.• Melhoria na qualidade de vida, segurança e acesso à informação.• Estímulo à inovação rural, ao comércio local e à educação digital.• Fortalecimento da cidadania, da gestão pública e da coesão territorial.7. Considerações FinaisA aquisição da antena repetidora de sinal de celular para a zona rural de Ouro Fino é uma resposta concreta e estratégica às demandas históricas de conectividade e inclusão. Trata-se de um investimento com alto retorno social, que promove justiça territorial, fortalece vínculos comunitários e amplia o alcance das políticas públicas.Com o uso de recursos provenientes de transferência especial, o município reafirma seu compromisso com a equidade, a inovação e o desenvolvimento sustentável, garantindo que nenhum cidadão fique desconectado do presente — e do futuro

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE OURO FINO declarou R$ 0,00 executados e R$ 150.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.