Emenda Pix de 2024, indicada por Any Ortiz para Bento Gonçalves (RS)

R$ 500 mil previstos para Bento Gonçalves (RS)

Última atualização em 09/03/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 94.764,03 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 94.764,03 a 3 recebedores em 09/03/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB000777, de 25/06/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 26/06/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES (RS), CNPJ 87.849.923/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-2-066742, emenda 202443080007 de 2024, de autoria de Any Ortiz, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB000777, de 25/06/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Ações de custeio para Saúde, Educação e Causa Animal

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 500.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 07/05/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 25/06/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 09/03/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 94.764,03
  Pendente declarado: R$ 405.235,97
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 45.033,99 em 21/11/2024 · Custeio
    Recebedor: UNIVETE HOSPITAL VETERINARIO LTDA (CNPJ 10.932.469/0001-12)
    NOTA 4
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 91 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 406.813,08
    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS E EXAMES VETERINÁRIOS PARA CÃES E GATOS, CUJA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO TENHA SIDO CONSTATADA PELO DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A SEREM OFERTADAS DE ACORDO COM AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
    Assinado em 02/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/09/2025 · MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES/RS
    Ver no PNCP (87849923000109-2-000089/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/06/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7500-1/00 Atividades veterinárias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.841,67 em 02/12/2024 · Custeio
    Recebedor: VIVIAN & DIAS PET SHOP LTDA (CNPJ 08.062.249/0001-33)
    NOTA 26
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 9.511,09 ao recebedor em 12/12/2024, e R$ 330,58 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 93 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 422.608,92
    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS E EXAMES VETERINÁRIOS PARA CÃES E GATOS, CUJA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO TENHA SIDO CONSTATADA PELO DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A SEREM OFERTADAS DE ACORDO COM AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 17/09/2025 · MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES/RS
    Ver no PNCP (87849923000109-2-000093/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/06/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 31.646,71 em 03/12/2024 · Custeio
    Recebedor: UNIVETE HOSPITAL VETERINARIO LTDA (CNPJ 10.932.469/0001-12)
    NOTA 5
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 30.631,96 ao recebedor em 09/12/2024, e R$ 1.014,75 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 91 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 406.813,08
    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS E EXAMES VETERINÁRIOS PARA CÃES E GATOS, CUJA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO TENHA SIDO CONSTATADA PELO DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A SEREM OFERTADAS DE ACORDO COM AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
    Assinado em 02/09/2024; vigência de 09/09/2024 até 09/09/2025 · MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES/RS
    Ver no PNCP (87849923000109-2-000089/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/06/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7500-1/00 Atividades veterinárias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.241,66 em 04/12/2024 · Custeio
    Recebedor: SPILLER CLINICA VETERINARIA LTDA (CNPJ 37.018.990/0001-03)
    NOTA 5509
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 8.241,66 em 11/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 125 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.319.391,00
    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS E EXAMES VETERINÁRIOS PARA CÃES E GATOS, CUJA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO TENHA SIDO CONSTATADA PELO DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A SEREM OFERTADAS DE ACORDO COM AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
    Assinado em 15/10/2024; vigência de 01/11/2024 até 31/10/2025 · MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES/RS
    Ver no PNCP (87849923000109-2-000179/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/04/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7500-1/00 Atividades veterinárias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro51%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 49.730,04 dos R$ 94.764,03 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (52,48%): 3 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Any Ortiz indicou, pela emenda 202443080007, uma transferência especial (emenda Pix) para Bento Gonçalves (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 500.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Ações de custeio para Saúde, Educação e Causa Animal

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 09/03/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES declarou R$ 94.764,03 executados e R$ 405.235,97 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Empenho 2024NE000323
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
08/05/2024
Aceite do plano de ação
24/06/2024
Documento hábil 2024TF000588
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
25/06/2024
Ordem bancária 2024OB000777
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
28/05/2025
Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
09/03/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 17/04/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
14/03/2025Aguardando envio para Análise
14/03/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
09/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
17/04/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/04/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 28/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em relação ao objeto previsto na Meta 1 (Aquisição de itens, brinqudos, material pedagógico e material de higiene para escolas municipais de ensino fundamental e infantil) do Plano de Ação nº 09032024-2-066742, solicitamos a complementação integral da documentação, tendo em vista que esta análise está sendo realizada a posteriori, conforme estabelece a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Diante do exposto, tendo em vista as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, registra-se que a Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais - DIGAP/FNDE se limitou a realizar análise a posteriori quanto aos objetos executados com recursos provenientes de transferências especiais (“emendas PIX”), realizadas nos exercícios de 2024 e anteriores. Tal análise apenas verificou se os respectivos objetos possuem relação com os programas educacionais sob a gestão do FNDE. Ressalta-se que essa atuação não abrange o mérito quanto à conclusão dos objetos, avaliação das metas ou a regularidade dos valores já empregados pelos entes federados. A documentação solicitada para a Meta 1 (Aquisição de itens, brinqudos, material pedagógico e material de higiene para escolas municipais de ensino fundamental e infantil) do Plano de Ação nº 09032024-2-066742, deverá ser apresentada da seguinte forma:1. Detalhamento da meta;2. Informações de quantidade/valores;3. Finalidade do objeto;4. Público-alvo (Identificação dos beneficiários diretos e indiretos da iniciativa).O detalhamento do objeto cadastrado no Plano de Trabalho, bem como de suas metas, com a descrição, as quantidades e os valores discriminados dos itens objeto da referida emenda parlamentar, conforme portaria conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para e-mail: emendas@fnde.gov.br.

Metas de MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Educação — Educação Infantil
Gestão Ambiental — Controle Ambiental

Meta 1
Aquisição de itens, brinqudos, material pedagógico e material de higiene para escolas municipais de ensino fundamental e infantil
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Procedimentos veterinários para animais
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Itens de custeio para a saúde
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE000323	07/05/2024	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF000588	—	Enviado com Sucesso	R$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB000777	25/06/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

7 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 1.292,66 em 02/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 43.741,33 em 02/12/2024
UNIVETE HOSPITAL VETERINARIO LTDA (CNPJ 10.932.469/0001-12)
R$ 1.014,75 em 09/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 30.631,96 em 09/12/2024
UNIVETE HOSPITAL VETERINARIO LTDA (CNPJ 10.932.469/0001-12)
R$ 8.241,66 em 11/12/2024
SPILLER CLINICA VETERINARIA LTDA (CNPJ 37.018.990/0001-03)
R$ 9.511,09 em 12/12/2024
VIVIAN & DIAS PET SHOP LTDA (CNPJ 08.062.249/0001-33)
R$ 330,58 em 12/12/2024
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 500.000,00 em 26/06/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-2-066742
Emenda: 202443080007
Beneficiário: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES
CNPJ: 87849923000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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