R$ 70 mil previstos para Alecrim (RS)

Histórico da situação

1. 26/06/2025Em Elaboração
2. 26/06/2025Aguardando envio para Análise
3. 26/06/2025Enviado para Análise
4. 14/08/2025Em Complementação
5. 18/08/2025Aguardando envio para Análise
6. 18/08/2025Enviado para Análise
7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 15/07/2025.

   Prezado Gestor, Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 14/08/2025.

   Em análise ao Plano de Trabalho em referência, verifica-se que a proposta não está alinhada às ações da política pública conduzida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC.

3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 26/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Parecer Técnico – Análise do Plano de TrabalhoObjeto: apoio financeiro para finalização da obra do Lar do Idoso no município de Alecrim/RS, por meio de repasse à Associação Amor a Vida.Valor da emenda: R$ 70.000,00.Prazo de execução: 24 meses (01/01/2025 a 01/01/2027).AnáliseClassificação orçamentáriaO plano de trabalho enquadrou a despesa no elemento 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, em consonância com a Lei Ordinária nº 3.094/2025 que abriu crédito especial para essa finalidade.→ Atende ao art. 2º, §1º, inciso I da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, pois está corretamente vinculado à função Assistência Social e subfunção Assistência à Pessoa Idosa.Natureza da entidade beneficiáriaA Associação Amor a Vida é uma organização da sociedade civil de direito privado, com atuação reconhecida na proteção de pessoas idosas em vulnerabilidade e cadastro no CNEAS.→ Nesses casos, conforme o art. 23 da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a destinação de recursos públicos requer a realização de chamamento público, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. O município deverá esclarecer formalmente o procedimento adotado, sob pena de irregularidade no repasse.Viabilidade técnica e socialO plano justifica a necessidade da obra diante do déficit de vagas regionais para idosos e da ausência de estrutura municipal própria. A associação já está executando a construção, o que demonstra pertinência social e viabilidade de aplicação do recurso.Demais requisitos da Portaria Conjunta nº 2/2025Declaração de vedação de despesas com pessoal e serviço da dívida: incluída.Meta: definida como repasse único para auxílio à obra em execução, no valor total da emenda (R$ 70.000,00).Prazo: 24 meses, em conformidade com o art. 4º da IN TCU nº 93/2024.ConclusãoO Plano de Trabalho do município de Alecrim/RS atende em grande parte aos requisitos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025. No entanto, considerando que os recursos serão destinados a uma OSC (Associação Amor a Vida), é imprescindível que o município:Comprove a realização de chamamento público ou aponte a base legal de dispensa/inexigibilidade, conforme o art. 23 da Lei nº 13.019/2014;Formalize nos autos a compatibilidade dessa destinação com as regras de transferências especiais.Com a devida complementação desse ponto, o plano poderá ser considerado apto para aprovação conclusiva.Contato para eventuais dúvidas:E-mail: LUIS.alberto@mdh.gov.brTelefone: (61) 2027-3070

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ALECRIM

Valor do executor: R$ 70.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

1. Meta 1

   REPASSE PARA AUXILÍO A OBRA (JÁ EM EXECUÇÃO) DO LAR DO IDOSO .

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 70.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 70.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.