Emenda Pix de 2024, indicada por Bibo Nunes para Canoas (RS)

R$ 320 mil previstos para Canoas (RS)

Última atualização em 10/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 97.137,00 a 3 recebedores em 10/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou pagamentos de R$ 72.754,66 a 1 recebedor em 03/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Secretaria Municipal do Bem Estar Animal - R$250.000,00 (investimento) - Objeto: Melhoria da Estrutura de Albergagem de Animais na Sede da Secretaria de Bem-Estar Animal de Canoas/RS, devido a crescente demanda por abrigamento animal e o desafio de manter os animais em condições adequadas, especialmente durante emergências climáticas, exige investimentos em infraestrutura. Nesse sentido, o objeto da execução será a reforma e melhoria dos canis existentes, bem como a aquisição de containers adaptados para abrigar os animais, assegurando um ambiente saudável e seguro. Secretaria Municipal da Assistência Social, R$70.000,00 (Custeio) disponível na Lei Orçamentária Municipal nº 6.707/2023., de 15 de Dezembro de 2023, Fonte: 17061597 - PARA ACADEF - Valor com rendimentos: R$ 72.754,66 - Objeto: "Programa de Inclusão e Cidadania II" - Realizado pela ACADEF - Associação Canoense de Deficientes Físicos, oportunizando atividades que visam atender as necessidade das pessoas com deficiência que buscam autonomia e cidadania, garantindo o desenvolvimento integral de seus participantes.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 14/05/2024

    Previsto: R$ 320.000,00

    R$ 70.000,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 07/05/2024

    Empenhado: R$ 320.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 25/06/2024

    Repassado: R$ 320.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de MUNICIPIO DE CANOAS de 10/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 97.137,00

      Pendente declarado: R$ 162.629,49

      3 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 3.900,00 em 06/03/2025 · Investimento

        Recebedor: MZF TELHAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 30.465.526/0001-08)

        Nota fiscal MZF TELHAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 80.637,00 em 25/03/2025 · Investimento

        Recebedor: (CNPJ 52.093.855/0001-08)

        Nota fiscal Dodisa

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 399 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 53.758,00

          Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Containers adaptados para atendimento das demandas municipais de abrigo e armazenamento

          Assinado em 12/12/2024; vigência de 27/12/2024 até 27/12/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000125/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/09/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 12.600,00 em 30/04/2025 · Investimento

        Recebedor: DENTECK LTDA (CNPJ 11.319.557/0003-78)

        Nota Fiscal Denteck

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 58 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.600,00

          Fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender às demandas da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal

          Assinado em 22/04/2025; vigência de 30/04/2025 até 29/06/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000051/2025)

        • Contrato 55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 6.800,00

          Fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender às demandas da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Resiliência Climática.

          Assinado em 11/04/2025; vigência de 07/05/2025 até 06/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000049/2025)

        • Contrato 57 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 562.000,00

          Fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

          Assinado em 11/04/2025; vigência de 02/06/2025 até 01/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000050/2025)

        • Contrato 42 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.557.800,00

          Fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender às demandas do Município de Canoas/ RS e demais órgãos a ele vinculados.

          Assinado em 07/04/2025; vigência de 07/04/2025 até 06/06/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000128/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/07/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório parcial de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL de 03/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 72.754,66

      Pendente declarado: R$ 0,00

      6 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 15.616,73 em 30/10/2025 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO CANOENSE DE DEFICIENTES FISICOS (CNPJ 87.671.384/0001-52)

        1° Parcela ACADEF

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 282 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00

          Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000197/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 01/10/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 11.433,25 em 04/12/2025 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO CANOENSE DE DEFICIENTES FISICOS (CNPJ 87.671.384/0001-52)

        2° Parcela ACADEF

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 282 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00

          Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000197/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 01/10/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 11.433,25 em 09/01/2026 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO CANOENSE DE DEFICIENTES FISICOS (CNPJ 87.671.384/0001-52)

        3° Parcela ACADEF

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 282 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00

          Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000197/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 01/10/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 11.433,25 em 05/03/2026 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO CANOENSE DE DEFICIENTES FISICOS (CNPJ 87.671.384/0001-52)

        4° PARCELA DA ACADEF

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 282 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00

          Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000197/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 01/10/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 11.433,25 em 01/04/2026 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO CANOENSE DE DEFICIENTES FISICOS (CNPJ 87.671.384/0001-52)

        5° PARCELA DA ACADEF

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 282 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00

          Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000197/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 01/10/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 11.404,93 em 30/04/2026 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO CANOENSE DE DEFICIENTES FISICOS (CNPJ 87.671.384/0001-52)

        6° PARCELA ACADEF

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 282 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 218.700,00

          Contratação de instituição para a execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          Assinado em 30/10/2025; vigência de 01/11/2025 até 01/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

          Ver no PNCP (88577416000118-2-000197/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 01/10/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Bibo Nunes indicou, pela emenda 202439200006, uma transferência especial (emenda Pix) para Canoas (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 320.000,00: R$ 70.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Secretaria Municipal do Bem Estar Animal - R$250.000,00 (investimento) - Objeto: Melhoria da Estrutura de Albergagem de Animais na Sede da Secretaria de Bem-Estar Animal de Canoas/RS, devido a crescente demanda por abrigamento animal e o desafio de manter os animais em condições adequadas, especialmente durante emergências climáticas, exige investimentos em infraestrutura. Nesse sentido, o objeto da execução será a reforma e melhoria dos canis existentes, bem como a aquisição de containers adaptados para abrigar os animais, assegurando um ambiente saudável e seguro. Secretaria Municipal da Assistência Social, R$70.000,00 (Custeio) disponível na Lei Orçamentária Municipal nº 6.707/2023., de 15 de Dezembro de 2023, Fonte: 17061597 - PARA ACADEF - Valor com rendimentos: R$ 72.754,66 - Objeto: "Programa de Inclusão e Cidadania II" - Realizado pela ACADEF - Associação Canoense de Deficientes Físicos, oportunizando atividades que visam atender as necessidade das pessoas com deficiência que buscam autonomia e cidadania, garantindo o desenvolvimento integral de seus participantes.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 320.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 320.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 10/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CANOAS declarou R$ 97.137,00 executados e R$ 162.629,49 pendentes.

No relatório parcial de 03/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL declarou R$ 72.754,66 executados e R$ 0,00 pendentes.

Cada relatório traz os próprios valores declarados: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 07/05/2024
    Empenho 2024NE000729

    R$ 70.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  2. 07/05/2024
    Empenho 2024NE000728

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 14/05/2024
  4. 24/06/2024
    Documento hábil 2024TF000879

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 24/06/2024
    Documento hábil 2024TF000875

    R$ 70.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 25/06/2024
    Ordem bancária 2024OB000546

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 25/06/2024
    Ordem bancária 2024OB000550

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  8. 01/02/2025
  9. 13/02/2025
  10. 17/02/2025
Ver os outros 5 registros, até 10/06/2026
  1. 26/02/2025
  2. 08/08/2025
  3. 03/09/2025
  4. 03/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  5. 10/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 21/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 21/10/2024Em Elaboração
  2. 11/11/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 03/09/2025Em Complementação
  5. 08/09/2025Aguardando envio para Análise
  6. 08/09/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 13/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT

  3. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 17/02/2025.

    O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  4. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 26/02/2025.

    Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

  5. Ministério das Mulheres

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/08/2025.

    Objeto incompatível com a política pública setorial.

  6. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 03/09/2025.

    Devolvido para complementação conforme solicitação recebida do beneficiário

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CANOAS

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

  1. Meta 1

    Secretaria Municipal do Bem Estar Animal: Reforma e melhoria de 68 canis individuais e 38 canis coletivos, aquisição de containers 20 pés adaptados para abrigo animal e Aquisição de aparelhos de ar-condicionado Split 9.000 BTUS.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 250.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 9.766,49 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 259.766,49 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Secretaria Municipal da Assistência Social: "Programa de Inclusão e Cidadania II" - Realizado pela ACADEF - Associação Canoense de Deficientes Físicos.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 70.000,00 de custeio
    Outras fontes
    R$ 2.754,66 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 72.754,66 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor do executor: R$ 70.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Portador de Deficiência

  1. Meta 1

    Secretaria Municipal da Assistência Social: "Programa de Inclusão e Cidadania II" - Realizado pela ACADEF -Associação Canoense de Deficientes Físicos

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 70.000,00 de custeio
    Outras fontes
    R$ 2.754,66 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 72.754,66 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00072807/05/2024EnviadoR$ 250.000,00
Documento hábil 2024TF000879—Enviado com SucessoR$ 250.000,00
Ordem bancária 2024OB00055025/06/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2024NE00072907/05/2024EnviadoR$ 70.000,00
Documento hábil 2024TF000875—Enviado com SucessoR$ 70.000,00
Ordem bancária 2024OB00054625/06/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-2-066827
Emenda
202439200006
Beneficiário
MUNICIPIO DE CANOAS
CNPJ
88577416000118
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
14/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov