Emenda Pix de 2024, indicada por Bibo Nunes para Gravataí (RS)

R$ 40 mil previstos para Gravataí (RS)

Última atualização em 31/01/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 64.373,76 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 64.373,76 a 1 recebedor em 31/01/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB008378, de 12/12/2024: crédito de R$ 40.000,00 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GRAVATAI (RS), CNPJ 87.890.992/0001-58

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-066833, emenda 202439200006 de 2024, de autoria de Bibo Nunes, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB008378, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Reforma da rede elétrica e iluminação da quadra coberta da EMEF Presidente Getúlio Vargas.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 13/05/2024
Previsto: R$ 40.000,00
R$ 40.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 40.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 12/12/2024
Repassado: R$ 40.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 31/01/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 64.373,76
  Pendente declarado: R$ 106.300,67
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 64.373,76 em 27/11/2025 · Custeio
    Recebedor: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA (CNPJ 45.664.288/0001-37)
    Pagamento NF 234/2025
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato CEO 010 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 9.339.000,00
    Construção de escola de turno integral.
    Assinado em 14/11/2025; vigência de 14/11/2025 até 13/04/2027 · Educacao Basica Mde
    Ver no PNCP (87890992000158-2-000118/2025)
    Contrato CEO 008 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 73.000,00
    Contratação de empresa para serviço de acessibilidade.
    Assinado em 25/08/2025; vigência de 27/03/2026 até 27/08/2026 · Fundo Municipal da Saude
    Ver no PNCP (87890992000158-2-000126/2025)
    Contrato CPS 002 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 8.984.204,76
    Serviços de Reforma - SRP
    Assinado em 21/01/2025; vigência de 14/02/2025 até 14/02/2026 · Educacao Basica Salario Educacao
    Ver no PNCP (87890992000158-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    21 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 27/11/2025, edição 2623
    Objeto: interessados em ofertar0 cursos de formação e capacitação - Data da Assinatura: 10/11/2025. EXTRATO DO CEO Nº 010/2025 Extrato do Contrato de Empreitada de Obra nº 010/2025 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública nº 004/2025 – Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de construção da Escola Municipal de Turno Integral Santa Madalena - Data da Assinatura: 13/11/2025. EXTRATO DO AD Nº
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    Diário de 14/11/2025, edição 2616
    de identificação - Data da Assinatura: 13/11/2025. EXTRATO DO AD Nº 06 DO CEO Nº 014/2024 Extrato do Termo Aditivo nº 06 do Contrato de Empeirada de Obra nº 014/2024 – Contratada: CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública nº 004/2024 – Objeto: Prazo - Data da Assinatura : 12/11/2025. Portaria Portaria 6870/2025, de 14/11/2025 Concede férias regulamentares. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
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    Diário de 09/09/2025, edição 2569
    de Setembro de 2025 MUNICÍPIO DE GRAVATAI Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência Extrato do Contrato de Empreitada de Obra nº 008/2025 – Contratada: CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 173/2025 – Objeto: Serviços de reforma USF - acessibilidade - Data da Assinatura: 25/08/2025. EXTRATO DO AD Nº 07 DO TC Nº 011/2019 Extrato do Termo Aditivo Nº 07 do Termo de Colaboração nº
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    Diário de 04/09/2025, edição 2566
    Eletrônico nº 153/2024 – Objeto: alteração da marca - Data da Assinatura: 27/08/2025. EXTRATO DO CEO Nº 008/2025 Extrato do Contrato de Empreitada de Obras nº 008/2025 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 173/2025 – Objeto: serviços de reforma USF – acessibilidade - Data da Assinatura: 25/08/2025. EXTRATO DO AP Nº 10 DO CPS Nº 023/2022 Diário Oficial do Município Edição Nº 2566 - Ordinária
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    Diário de 30/07/2025, edição 2540
    Prorrogação de Prazo - Data da Assinatura: 16/07/2025. EXTRATO DO AD Nº 05 DO CEO Nº 014/2024 Extrato do Termo Aditivo Nº 05 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 014/2024 – Contratada: CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública nº 004/2024 – Objeto: Prorrogação de Prazo - Data da Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DO AD Nº 13 DO CLOC Nº 004/2013 Extrato do Termo Aditivo Nº 13 do Contrato de Locação Nº 004/2013 – Contratada: NELI
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    Diário de 23/07/2025, edição 2535
    Alteração de fiscal - Data da Assinatura: 17/07/2025. EXTRATO DO AP Nº 01 DO CPS Nº 002/2025 Extrato do Termo de Apostilamento Nº 01 do Contrato de Prestação de Serviço Nº 002/2025 – Contratada: CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 282/2024 – Objeto: Dotação - Data da Assinatura : 17/07/2025. EXTRATO DO AP Nº 03 DO CPS Nº 012/2025 Extrato do Termo de Apostilamento Nº 03 do Contrato de Prestação de Serviço Nº 012/2025 –
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    Diário de 21/07/2025, edição 2533
    regularidade formal, R E S O L V E: Tornar sem efeito a Portaria nº 606, de 03 de fevereiro de 2025, que instaura processo de aplicação de penalidade para apurar conduta da pessoa jurídica contratada CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ 45.664.288/0001-37. COMUNIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de julho de 2025. Diário Oficial do Município Edição Nº 2533 - Ordinária Gravataí - Rio Grande do Sul, 21 de Julho de 2025 MUNICÍPIO DE GRAVATAI Secretaria Municipal de Saúde Régis
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    Diário de 09/07/2025, edição 2525
    Retificação - Data da Assinatura: 07/07/2025. EXTRATO DO AD Nº 02 DO CPS Nº 002/2025 Extrato do Termo de Aditivo Nº 02 do Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/2025 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 282/2024 – Objeto: Acréscimo e Supressão - Data da Assinatura: 07/07/2025. EXTRATO DO AD Nº 04 DO CPS Nº 015/2024 Extrato do Termo de Aditivo Nº 04 do Contrato de Prestação de Serviços Nº 015/2024 – Contratada:
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    Diário de 02/07/2025, edição 2520
    terapêutico Tipo I - Data da Assinatura: 26/06/2025. EXTRATO DO AD Nº 10 DA CEO Nº 021/2023 Extrato do Termo Aditivo Nº 10 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública nº 015/2023 – Objeto: Prorrogação no Prazo - Data da Assinatura: 30/06/2025. EXTRATO DO TC Nº 001/2025/SMASP Extrato do Termo de Colaboração Nº 001/2025/SMASP – Colaborante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
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    Diário de 11/06/2025, edição 2507
    Prorrogação de prazo - Data da Assinatura: 03/06/2025. EXTRATO DO AD Nº 09 DO CEO Nº 021/2023 Extrato do Termo Aditivo Nº 09 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública nº 015/2023 – Objeto: Prorrogação de prazo - Data da Assinatura: 03/06/2025. EXTRATO DO AD Nº 03 DO CEO Nº 019/2024 Extrato do Termo Aditivo Nº 03 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 019/2024
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    Diário de 04/06/2025, edição 2502
    de prazo - Data da Assinatura: 29/05/2025. EXTRATO DO AD Nº 01 CPS Nº 002/2025 Extrato do Termo de Aditivo Nº 01 do Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/2025 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 282/2024 – Objeto: Alteração contratual - Data da Assinatura: 29/05/2025. EXTRATO DO AD Nº 01 CPS Nº 005/2025 Extrato do Termo de Aditivo Nº 01 do Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/2025 – Contratada:
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    Diário de 09/05/2025, edição 2484
    27 do contrato - Data da Assinatura: 06/05/2025. EXTRATO DO AD 04 DO CEO Nº 014/2024 Extrato do Termo Aditivo nº 04 do Contrato de Empreitada de Obras Nº 014/2024 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública 004/2024 – Objeto: Acréscimo - Data da Assinatura: 06/05/2025. EXTRATO CPS Nº 025/2025 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Nº 025/2025 – Contratada: AMPLA TOLDOS LTDA - CNPJ: 28.110.462/0001-80
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    Diário de 07/05/2025, edição 2482
    interno do CAPS - Data da Assinatura: 30/04/2025. EXTRATO DO AD 03 DO CEO Nº 014/2024 Extrato do Termo Aditivo N° 03 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 014/2024 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública nº 004/2024 – Objeto: prorrogação de prazo - Data da Assinatura: 06/05/2025. Diário Oficial do Município Edição Nº 2482 - Ordinária Gravataí - Rio Grande do Sul, 7 de Maio de 2025 MUNICÍPIO DE
    da Administração, Modernização e Transparência EXTRATO DO AD 04 DO CEO Nº 014/2024 Extrato do Termo Aditivo N° 04 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 014/2024 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública nº 004/2024 – Objeto: locação de um imóvel situado na Rua Coronel Fonseca, nº 936, Bairro Centro, Gravataí/RS- Data da Assinatura: 30/04/2025. EXTRATO DO AD 08 DO CLOC Nº 005/2017 Extrato do Termo
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    Diário de 28/03/2025, edição 2458
    PRAZO. - Data da Assinatura: 25/03/2025. EXTRATO DE ADITIVO Nº 08 DO CEO Nº 021/2023 Extrato de Aditivo Nº 08 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 015/2023 – Objeto: PRAZO. - Data da Assinatura: 25/03/2025. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 03 DO CLOC Nº 006/2022 Extrato de Apostilamento Nº 03 do Contrato de Locação de Imóvel Nº 006/2022 – Contratada:
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    Diário de 14/03/2025, edição 2448
    RAZO. - Data da Assinatura: 10/03/2025. EXTRATO DE ADITIVO Nº 07 DO CEO Nº 021/2023 Extrato de Aditivo Nº 07 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 015/2023 – Objeto: PRAZO. - Data da Assinatura: 10/03/2025. EXTRATO DE ADITIVO Nº 01 DO CEO Nº 026/2024 Extrato de Aditivo Nº 01 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 026/2024 – Contratada:
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    Diário de 19/02/2025, edição 2434
    Pregão Eletrônico n° 084/2024 – Objeto: DOTAÇÃO. - Data da Assinatura: 17/02/2025. EXTRATO DO CPS Nº 009/2025 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Nº 009/2025 – Contratada: DELTA INSTALACOES LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Dispensa Emergencial nº 008/2025 – Objeto: contratação, em caráter emergencial, de empresa para prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, em virtude do descumprimento contratual da atual contratada. - Data da Assinatura:
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    Diário de 06/02/2025, edição 2425
    2º A instauração do processo nº 16113/2025 ocorre para fins de apurar a acusação de descumprimento contratual por parte da empresa CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 45.664.288/0001-37, com sede na Rua Aliança, nº 24, Morada do Vale III, Gravataí/RS. Fica observado que, em caso de condenação, a acusada poderá ser condenada às penas previstas nos artigos 86 e 87, da Lei 8.666/1993. Art. 3º Fica citada através
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    Diário de 29/01/2025, edição 2419
    PRAZO. - Data da Assinatura: 21/01/2025. EXTRATO DE ADITIVO Nº 06 DO CEO Nº 021/2023 Extrato de Aditivo Nº 06 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 015/2023 – Objeto: PRAZO. - Data da Assinatura: 24/01/2025. Diário Oficial do Município Edição Nº 2419 - Ordinária Gravataí - Rio Grande do Sul, 29 de Janeiro de 2025 MUNICÍPIO DE GRAVATAI Secretaria
    2025 MUNICÍPIO DE GRAVATAI Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência EXTRATO DO CPS Nº 002/2025 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/2025 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 282/2024 – Objeto: contratação de empresa para SERVIÇOS DE REFORMA. - Data da Assinatura: 21/01/2025. EXTRATO DE ADITIVO N° 05 DO TC Nº 004/2022 Extrato de Aditivo N° 05 do Termo de Colaboração
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    Diário de 22/01/2025, edição 2414
    272/2024 – Objeto: aquisição de merenda escolar. - Data da Assinatura: 17/01/2025. EXTRATO DA ARP Nº 102/2025 Extrato da Ata de Registro de Preço Nº 102/2025 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Pregão Eletrônico nº 282/2024 – Objeto: serviços de reforma. - Data da Assinatura: 21/01/2025. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 05 DO CEO Nº 009/2024 Extrato de Apostilamento Nº 05 do Contrato de Empreitada de Obra
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    Diário de 27/12/2024, edição 2397
    de Obra Nº 014/2024 – Contratada: CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 004/2024 – Objeto: ACRÉSCIMO. - Data da Assinatura: 20/12/2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 02 DO CEO Nº 014/2024 Extrato de Apostilamento Nº 02 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 014/2024 – Contratada: CREARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 004/2024 – Objeto: INCLUSÃO DE JUSTIFICATIVA. -
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    Diário de 18/12/2024, edição 2391
    Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 015/2023 – Objeto: PRAZO. - Data da Assinatura: 16/12/2024. EXTRATO DE ADITIVO Nº 04 DO CEO Nº 021/2023 Extrato de Aditivo Nº 04 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 015/2023 – Objeto: PRAZO. - Data da Assinatura: 17/12/2024
    Assinatura: 17/12/2024. EXTRATO DE ADITIVO Nº 05 DO CEO Nº 021/2023 Extrato de Aditivo Nº 05 do Contrato de Empreitada de Obra Nº 021/2023 – Contratada: CREARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 45.664.288/0001-37 - Licitação: Concorrência Pública n° 015/2023 – Objeto: PRAZO. - Data da Assinatura: 17/12/2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 02 DO CLOC Nº 009/2019 Extrato de Apostilamento Nº 02 do Contrato de Locação de Imóvel Nº 009/2019 – Contratada: ARIOVALDO DIAS PETITEMBERT – CPF: ***.100.210-**
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/03/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Bibo Nunes indicou, pela emenda 202439200006, uma transferência especial (emenda Pix) para Gravataí (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 40.000,00: R$ 40.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Reforma da rede elétrica e iluminação da quadra coberta da EMEF Presidente Getúlio Vargas.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 40.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 40.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 31/01/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GRAVATAI declarou R$ 64.373,76 executados e R$ 106.300,67 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

13/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE010121
R$ 40.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF011447
R$ 40.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB008378
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
31/01/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 15/05/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

15/05/2025Em Elaboração
16/05/2025Aguardando envio para Análise
16/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE GRAVATAI

Valor do executor: R$ 40.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

Meta 1
Realizar a adequação da instalação elétrica e iluminação da quadra coberta da Escola Presidente Getúlio Vargas, garantindo a qualidade e segurança do espaço.
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 40.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 129.203,25 de recursos próprios e R$ 1.471,18 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 170.674,43 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE010121	26/06/2024	Enviado	R$ 40.000,00
Documento hábil 2024TF011447	—	Enviado com Sucesso	R$ 40.000,00
Ordem bancária 2024OB008378	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 13.717,12 em 13/12/2024 · Aplicação
R$ 26.282,88 em 16/12/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-066833
Emenda: 202439200006
Beneficiário: MUNICIPIO DE GRAVATAI
CNPJ: 87890992000158
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 13/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov