Emenda Pix de 2024, indicada por Coronel Assis para Várzea Grande (MT)

R$ 2,7 milhões previstos para Várzea Grande (MT)

Última atualização em 22/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.691.903,14 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.691.903,14 a 3 recebedores em 22/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB004186, de 03/07/2024: crédito de R$ 1.446.208,91 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB010777, de 13/12/2024: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 16/12/2024.
- Ordem bancária 2024OB010786, de 13/12/2024: crédito de R$ 253.791,09 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (MT), CNPJ 03.507.548/0001-10

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-066891, emenda 202443260004 de 2024, de autoria de Coronel Assis, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB004186, de 03/07/2024; 2024OB010777, de 13/12/2024; 2024OB010786, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: RECAPEAMENTO / REPERFILAMENTO; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLITICA E DRENAGEM

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 2.700.000,00
R$ 1.700.000,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 2.700.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
3 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 2.700.000,00
Recebido na conta específica
3 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 22/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.691.903,14
  Pendente declarado: R$ 8.096,86
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 426.668,20 em 07/08/2024 · Custeio
    Recebedor: WR CERQUEIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 30.345.106/0001-98)
    PAGAMENTO NF 248
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 408.321,48 ao recebedor em 07/08/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 185 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.839.999,94
    O objeto do presente instrumento é a contratação de uma empresa com especialização em engenharia civil, especificamente em projetos de infraestrutura urbana, para a execução de um projeto de pavimentação asfáltica e sistema de drenagem pluvial no Bairro Nilda de Paula, localizado no município de Várzea Grande, Mato Grosso.
    Assinado em 04/07/2024; vigência de 04/07/2024 até 04/07/2025 · MMT-PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
    Ver no PNCP (03507548000110-2-000022/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 599.244,39 em 07/08/2024 · Custeio
    Recebedor: BKP CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 16.939.495/0001-59)
    PAGAMENTO NF 1247
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 573.476,89 ao recebedor em 07/08/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/09/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 418.393,39 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: BKP CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 16.939.495/0001-59)
    PAGAMENTO NF 1266
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 400.402,48 ao recebedor em 13/09/2024, e R$ 13.388,59 e R$ 4.602,32 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/09/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.000.000,00 em 26/12/2024 · Investimento
    Recebedor: ALPHA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 08.718.006/0001-00)
    ALPHA CONSTRUTORA LTDA
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 1.233.873,59 ao recebedor em 26/12/2024, e R$ 13.723,57 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 247.597,16 em 26/12/2024 · Custeio
    Recebedor: ALPHA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 08.718.006/0001-00)
    ALPHA CONSTRUTORA LTDA
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 1.233.873,59 ao recebedor em 26/12/2024, e R$ 13.723,57 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro99%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 3 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 2.647.788,92 dos R$ 2.691.903,14 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (98,36%): 3 pelo valor declarado; 2 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Coronel Assis indicou, pela emenda 202443260004, uma transferência especial (emenda Pix) para Várzea Grande (MT).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.700.000,00: R$ 1.700.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: RECAPEAMENTO / REPERFILAMENTO; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLITICA E DRENAGEM

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.700.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.700.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 22/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE declarou R$ 2.691.903,14 executados e R$ 8.096,86 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE002062
R$ 1.700.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE002063
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001179
R$ 1.446.208,91. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB004186
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF006431
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF006430
R$ 253.791,09. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB010786
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB010777
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
22/01/2025
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

Ver os outros 3 registros, até 13/02/2025

01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
13/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/09/2025 (8 meses)

Histórico da situação

11/11/2024Em Elaboração
11/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 13/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Valor do executor: R$ 2.700.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
RECAPEAMENTO / REPERFILAMENTO
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 1.700.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 1.700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
Quantidade
1 unidade
Prazo
8 meses
Valor da emenda
R$ 1.000.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE002062	26/06/2024	Enviado	R$ 1.700.000,00
Documento hábil 2024TF001179	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.446.208,91
Ordem bancária 2024OB004186	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF006430	—	Enviado com Sucesso	R$ 253.791,09
Ordem bancária 2024OB010786	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE002063	26/06/2024	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2024TF006431	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2024OB010777	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

11 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 19.175,82 em 07/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 13.653,37 em 07/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 4.693,35 em 07/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 6.591,68 em 07/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 573.476,89 em 07/08/2024
BKP CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 16.939.495/0001-59)
R$ 408.321,48 em 07/08/2024
WR CERQUEIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 30.345.106/0001-98)
R$ 13.388,59 em 13/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 400.402,48 em 13/09/2024
BKP CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 16.939.495/0001-59)
R$ 4.602,32 em 13/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.233.873,59 em 26/12/2024
ALPHA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 08.718.006/0001-00)

6 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.446.206,91 em 19/07/2024 · Aplicação
R$ 2,00 em 19/07/2024 · Aplicação
R$ 1.000.000,00 em 29/07/2024 · Aplicação
R$ 1.253.791,09 em 16/12/2024 · Aplicação
R$ 10,00 em 06/03/2025 · Aplicação
R$ 22.588,05 em 06/03/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-066891
Emenda: 202443260004
Beneficiário: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
CNPJ: 03507548000110
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov