Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Luis Carlos Heinze para Nova Bréscia (RS)

R$ 400 mil previstos para Nova Bréscia (RS)

Última atualização em 22/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 400.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 400.000,00 a 1 recebedor em 22/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB000691, de 25/06/2024: crédito de R$ 400.000,00 na conta em 26/06/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: 3 - Secretaria Municipal de Administração1 - Secretaria Geral4 - Administração122 - Administração Geral1003 - Construção de prédio público1005 - Auxílio da União700 - Outras transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 07/05/2024

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 07/05/2024

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 25/06/2024

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 22/10/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.

      Executado declarado: R$ 400.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 400.000,00 em 24/10/2024 · Investimento

        Recebedor: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA BRESCIA E COQUEIRO BAIXO (CNPJ 87.319.372/0001-63)

        IMOVEL PARA FUN DO CARAS

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 400.000,00 em 24/10/2024.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 115/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 662.000,00

          Aquisição de uma área de terrenos com a superfície de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizada na Rua João Macagnan, Centro, nesta cidade de Nova Bréscia - RS, quadra 1, lote 7, sub-lote 1, distante 65,00 metros da esquina da Rua Tiradentes, lado par da numeração, no quarteirão formado pelas ruas: João Macagnan, Bento Gonçalves, Tiradentes e Gilberto Laste, confrontando-se: pela frente, ao norte, na extensão de 15,00 metros com a Rua João Macagnan; pelos fundos, ao sul, na mesma extensão, com o lote 7, sub-lote 2 de propriedade do Município de Nova Bréscia; por um lado, ao leste, na extensão de 30,00 metros com terrenos da Sociedade Recreativa Cultural Tiradentes; e, pelo outro lado, ao oeste, na mesma extensão, com terrenos de Olívio Zanatta. O imóvel consta na Matrícula n.º 13.689, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio - RS, Livro n.º 02, Ficha n.º 001, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bréscia e Coqueiro Baixo, inscrito no CNPJ n.º 87.319.372/0001-63, avaliado em R$ 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais).

          Assinado em 10/09/2024; vigência de 10/09/2024 até 31/12/2024 · P.M. De Nova Brescia

          Ver no PNCP (88600655000141-2-000148/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Entidade Sindical, aberta em 06/05/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 9420-1/00 Atividades de organizações sindicais.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro67%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 65.013,53 lançados na fonte 1706 para R$ 1.150.000,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (5,65%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Luis Carlos Heinze indicou, pela emenda 202441840008, uma transferência especial (emenda Pix) para Nova Bréscia (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: 3 - Secretaria Municipal de Administração1 - Secretaria Geral4 - Administração122 - Administração Geral1003 - Construção de prédio público1005 - Auxílio da União700 - Outras transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 22/10/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA declarou R$ 400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 07/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 07/05/2024
    Empenho 2024NE000092

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 24/06/2024
    Documento hábil 2024TF000624

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 25/06/2024
    Ordem bancária 2024OB000691

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 22/08/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 25/08/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
  7. 26/08/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
  8. 17/09/2025
    Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
  9. 21/10/2026
    Devolução de rendimentos à União

    R$ 4,35. Situação na fonte: CONCLUIDO.

  10. 22/10/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação
  1. 07/09/2024Em Elaboração
  2. 23/10/2024Aguardando envio para Análise
  3. 23/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 23/10/2024Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 03/02/2025Em Complementação
  7. 02/03/2025Aguardando envio para Análise
  8. 02/03/2025Enviado para Análise
  9. 01/04/2025Em Complementação
  10. 08/04/2025Aguardando envio para Análise
  11. 08/04/2025Enviado para Análise
  12. 08/08/2025Em Complementação
  13. 21/08/2025Aguardando envio para Análise
  14. 21/08/2025Enviado para Análise
  15. 17/09/2025Em Complementação
  16. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 22/08/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

  2. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/08/2025.

    O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 26/08/2025.

    Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

  4. Ministério das Mulheres

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 17/09/2025.

    Constata-se que o objeto e as metas propostas para a execução da emenda parlamentar, por meio da modalidade de transferências especiais, não estão alinhados à política pública setorial do Ministério das Mulheres.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REALIZAR ATIVIDADES E PROGRAMAS DO CRAS, LOCALIZAÇÃO NA AREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRESCIA - RS.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 400.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00009207/05/2024EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2024TF000624—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2024OB00069125/06/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 400.000,00 em 26/06/2024 · Aplicação
  • R$ 10.812,75 em 05/12/2024 · Aplicação
  • R$ 3,53 em 11/12/2024 · Aplicação

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

  • R$ 4,35 · Devolução de rendimentos

    Pagamento
    21/10/2026
    Solicitação
    21/10/2026
    Método
    PIX
    Competência
    09/2026
    Motivo
    Saldo Remanescente
    Situação na fonte
    CONCLUIDO

    Justificativa do ente:

    saldo aplicação financeira

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-2-067103
Emenda
202441840008
Beneficiário
MUNICIPIO DE NOVA BRESCIA
CNPJ
88600655000141
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov