Emenda Pix de 2024, indicada por Luis Carlos Heinze para Estrela (RS)
R$ 250 mil previstos para Estrela (RS)
Última atualização em 27/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 230.761,80 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 230.761,80 a 4 recebedores em 27/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB000694, de 25/06/2024: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 26/06/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Infraestrutura para habitação.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 16/05/2024
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 07/05/2024
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 25/06/2024
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 26/06/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 27/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 230.761,80
Pendente declarado: R$ 19.238,20
14 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 6.555,23 em 06/11/2024 · Investimento
Recebedor: ODACIR ELDEMAR MULLER CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 34.261.700/0001-51)
Pagamento da NF 123
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 6.555,23 em 06/11/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 1605 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 144.020,00
ENCHENTE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO NA ÁREA ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS CASAS PERMANENTES
Assinado em 30/10/2024; vigência de 30/10/2024 até 29/04/2025 · DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ver no PNCP (87246120000151-2-000185/2024)
Contrato 1201 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.900,00
Calamidade, aquisição de material de construção, por dispensa emergencial de licitação, para as ligações das infraestruturas para casas temporárias para promover moradias temporárias dignas a população desabrigada após a enchente.
Assinado em 27/08/2024; vigência de 27/08/2024 até 26/02/2025 · HABITAÇÃO
Ver no PNCP (87246120000151-2-000149/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/07/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 4.518,44 em 06/11/2024 · Investimento
Recebedor: ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE RUAS LTDA (CNPJ 38.300.634/0001-32)
Pagamento NF 202428
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 4.518,44 em 06/11/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 20.295,85 em 07/11/2024 · Investimento
Recebedor: VOLTAIKA ENERGIA SOLAR LTDA (CNPJ 28.374.670/0001-97)
Pagamento NF 137
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 20.295,85 em 07/11/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 1195 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 39.521,50
Calamidade, aquisição de material de construção, por dispensa emergencial de licitação, para as ligações das infraestruturas para casas temporárias para promover moradias temporárias dignas a população desabrigada após a enchente.
Assinado em 27/08/2024; vigência de 27/08/2024 até 26/02/2025 · HABITAÇÃO
Ver no PNCP (87246120000151-2-000150/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 05/03/2026 até 05/03/2028 · Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - RS · processo 202511534
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 197,77 em 13/11/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção de tributos da NF 123
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 197,77 em 13/11/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 496,95 em 13/11/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção de tributos da NF 137
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 496,95 em 13/11/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 827,56 em 13/11/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção de tributos da NF 202428
Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 239,50 em 13/11/2024 e R$ 588,06 em 13/11/2024, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 53.259,14 em 22/11/2024 · Investimento
Recebedor: ODACIR ELDEMAR MULLER CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 34.261.700/0001-51)
Pagamento da NF 129
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 53.259,14 em 22/11/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 1605 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 144.020,00
ENCHENTE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO NA ÁREA ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS CASAS PERMANENTES
Assinado em 30/10/2024; vigência de 30/10/2024 até 29/04/2025 · DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ver no PNCP (87246120000151-2-000185/2024)
Contrato 1201 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.900,00
Calamidade, aquisição de material de construção, por dispensa emergencial de licitação, para as ligações das infraestruturas para casas temporárias para promover moradias temporárias dignas a população desabrigada após a enchente.
Assinado em 27/08/2024; vigência de 27/08/2024 até 26/02/2025 · HABITAÇÃO
Ver no PNCP (87246120000151-2-000149/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/07/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 1.740,86 em 22/11/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção de tributos da NF 129
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.740,86 em 22/11/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 9.267,88 em 27/11/2024 · Investimento
Recebedor: ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE RUAS LTDA (CNPJ 38.300.634/0001-32)
Retenção de tributos da NF 202427
Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 50.602,12 em 02/12/2024 · Investimento
Recebedor: ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE RUAS LTDA (CNPJ 38.300.634/0001-32)
Pagamento NF 202427
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 50.602,12 em 02/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 38.733,92 em 06/12/2024 · Investimento
Recebedor: ODACIR ELDEMAR MULLER CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 34.261.700/0001-51)
Pagamento NF 132
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 38.733,92 em 06/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 1605 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 144.020,00
ENCHENTE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO NA ÁREA ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS CASAS PERMANENTES
Assinado em 30/10/2024; vigência de 30/10/2024 até 29/04/2025 · DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ver no PNCP (87246120000151-2-000185/2024)
Contrato 1201 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.900,00
Calamidade, aquisição de material de construção, por dispensa emergencial de licitação, para as ligações das infraestruturas para casas temporárias para promover moradias temporárias dignas a população desabrigada após a enchente.
Assinado em 27/08/2024; vigência de 27/08/2024 até 26/02/2025 · HABITAÇÃO
Ver no PNCP (87246120000151-2-000149/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/07/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 1.266,08 em 06/12/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção de tributos NF 132
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.266,08 em 06/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 41.591,54 em 20/12/2024 · Investimento
Recebedor: ODACIR ELDEMAR MULLER CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 34.261.700/0001-51)
Pagamento NF135
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 41.591,54 em 20/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 1605 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 144.020,00
ENCHENTE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO NA ÁREA ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS CASAS PERMANENTES
Assinado em 30/10/2024; vigência de 30/10/2024 até 29/04/2025 · DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ver no PNCP (87246120000151-2-000185/2024)
Contrato 1201 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.900,00
Calamidade, aquisição de material de construção, por dispensa emergencial de licitação, para as ligações das infraestruturas para casas temporárias para promover moradias temporárias dignas a população desabrigada após a enchente.
Assinado em 27/08/2024; vigência de 27/08/2024 até 26/02/2025 · HABITAÇÃO
Ver no PNCP (87246120000151-2-000149/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/07/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 1.408,46 em 20/12/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção de tributos da NF 135
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.408,46 em 20/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
99%
De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro99%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas
- Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 221.493,92 dos R$ 230.761,80 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (95,98%): 13 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Luis Carlos Heinze indicou, pela emenda 202441840008, uma transferência especial (emenda Pix) para Estrela (RS).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Infraestrutura para habitação.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 16/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 25/06/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 27/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ESTRELA declarou R$ 230.761,80 executados e R$ 19.238,20 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 07/05/2024Empenho 2024NE000813
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 16/05/2024
- 24/06/2024Documento hábil 2024TF000642
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 25/06/2024Ordem bancária 2024OB000694
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 25/06/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 25/06/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 25/06/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 07/03/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 27/06/2026Relatório de gestão parcial
14 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 09/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 09/12/2024Em Elaboração
- 09/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 20/02/2025Aguardando envio para Análise
- 20/02/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 21/02/2025Aguardando envio para Análise
- 21/02/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 07/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE ESTRELA
Valor do executor: R$ 250.000,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
Infraestrutura para Unidades Habitacionais
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 250.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE000813 | 07/05/2024 | Enviado | R$ 250.000,00 |
| Documento hábil 2024TF000642 | — | Enviado com Sucesso | R$ 250.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB000694 | 25/06/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
16 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 4.518,44 em 06/11/2024
ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE RUAS LTDA (CNPJ 38.300.634/0001-32)
R$ 6.555,23 em 06/11/2024
ODACIR ELDEMAR MULLER CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 34.261.700/0001-51)
R$ 20.295,85 em 07/11/2024
VOLTAIKA ENERGIA SOLAR LTDA (CNPJ 28.374.670/0001-97)
R$ 197,77 em 13/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 496,95 em 13/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 239,50 em 13/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 588,06 em 13/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 53.259,14 em 22/11/2024
ODACIR ELDEMAR MULLER CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 34.261.700/0001-51)
R$ 1.740,86 em 22/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 6.585,70 em 27/11/2024
Conta do próprio ente
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 250.000,00 em 08/07/2024 · Aplicação
Diários oficiais que citam este plano
Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-2-067118
- Emenda
- 202441840008
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE ESTRELA
- CNPJ
- 87246120000151
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 16/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov