Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Helder Salomão para São Mateus (ES)

R$ 170 mil previstos para São Mateus (ES)

Última atualização em 19/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 24.622,56 a 1 recebedor em 19/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB001719, de 03/07/2024: crédito de R$ 50.000,00 na conta em 04/07/2024.
    • Ordem bancária 2024OB001721, de 03/07/2024: crédito de R$ 120.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: A Meta 01 do Plano de Trabalho tem como objetivo o pagamento de hora máquina referente ao Contrato 114/2022, visando garantir a continuidade das atividades previstas no contrato, com a utilização de maquinários para a execução de serviços essenciais na área rural. Este pagamento de hora máquina permitirá a realização de trabalhos necessários para o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento das comunidades locais, garantindo queas ações planejadas sejam executadas de forma eficiente e dentro do cronograma estabelecido. A meta contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura rural e o apoio às associações e agricultores familiares. A Meta 02 tem como objetivo a contratação de empresa para execução e assentamento de blocos de concreto para pavimentação de vias rurais, visando melhorar a infraestrutura de transporte nas comunidades rurais, beneficiando diretamente agricultores familiares, comunidades tradicionais e associações da agricultura familiar. Essas ações têm como foco o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida e trabalho no campo.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 13/05/2024

    Previsto: R$ 170.000,00

    R$ 120.000,00 para custeio e R$ 50.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 170.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 03/07/2024

    Repassado: R$ 170.000,00

  4. Recebido na conta específica

    2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 19/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 24.622,56

      Pendente declarado: R$ 145.377,44

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 24.622,56 em 13/11/2024 · Custeio

        Recebedor: TERRAPLENAGEM TICHE LTDA (CNPJ 71.495.279/0001-70)

        PAGAMENTO MEDIÇÃO 28

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/02/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 170.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      PROGRAMAÇÃO FINALÍSTICA EM ATENDIMENTO A I.N. TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - ARTIGO 2º, § 6º

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 37% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro33%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 24.622,56; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 0,00.
  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 24.622,56 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Helder Salomão indicou, pela emenda 202433120025, uma transferência especial (emenda Pix) para São Mateus (ES).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 170.000,00: R$ 120.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 50.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A Meta 01 do Plano de Trabalho tem como objetivo o pagamento de hora máquina referente ao Contrato 114/2022, visando garantir a continuidade das atividades previstas no contrato, com a utilização de maquinários para a execução de serviços essenciais na área rural. Este pagamento de hora máquina permitirá a realização de trabalhos necessários para o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento das comunidades locais, garantindo queas ações planejadas sejam executadas de forma eficiente e dentro do cronograma estabelecido. A meta contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura rural e o apoio às associações e agricultores familiares. A Meta 02 tem como objetivo a contratação de empresa para execução e assentamento de blocos de concreto para pavimentação de vias rurais, visando melhorar a infraestrutura de transporte nas comunidades rurais, beneficiando diretamente agricultores familiares, comunidades tradicionais e associações da agricultura familiar. Essas ações têm como foco o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida e trabalho no campo.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 170.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 170.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 19/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO MATEUS declarou R$ 24.622,56 executados e R$ 145.377,44 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 170.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 13/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE010106

    R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 26/06/2024
    Empenho 2024NE010107

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF005312

    R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF005313

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB001719

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB001721

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  8. 19/12/2024
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  9. 17/03/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Aprovar Plano de Trabalho
  10. 28/03/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Ver os outros 2 registros, até 10/06/2025
  1. 07/04/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
  2. 10/06/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 29/08/2024Em Elaboração
  2. 02/09/2024Em Elaboração
  3. 02/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 20/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 20/12/2024Aguardando envio para Análise
  6. 24/01/2025Enviado para Análise
  7. 05/02/2025Em Complementação
  8. 26/02/2025Aguardando envio para Análise
  9. 26/02/2025Enviado para Análise
  10. 10/06/2025Aprovado
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 17/03/2025.

    Plano de Trabalho aprovado, conforme anexos.

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 28/03/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  3. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 07/04/2025.

    Objeto não aderente às politicas do MPA

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/06/2025.

    Apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, conclui-se que o PLANO DE TRABALHO NÃO SE APLICA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Valor do executor: R$ 170.000,00

Áreas de política pública:

  • Agricultura — Extensão Rural
  • Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO ASSENTAMENTO DE BLOCO DE CONCRETO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, SENDO IDENTIFICADAS NO RELATÓRIO DE GESTÃO COM PÚBLICO ALVO COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO

    Quantidade
    385 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 129,87 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (PERÍMETRO RURAL) EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, SENDO IDENTIFICADAS NO RELATÓRIO DE GESTÃO, COM PÚBLICO ALVO COMUNIDADES TRADICIONAIS OU COOPERATIVAS

    Quantidade
    640 hora
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 120.000,00 de custeio
    Preço por hora declarado

    R$ 187,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2024NE01010626/06/2024EnviadoR$ 120.000,00
Documento hábil 2024TF005312—Enviado com SucessoR$ 120.000,00
Ordem bancária 2024OB00172103/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE01010726/06/2024EnviadoR$ 50.000,00
Documento hábil 2024TF005313—Enviado com SucessoR$ 50.000,00
Ordem bancária 2024OB00171903/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 170.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-067356
Emenda
202433120025
Beneficiário
MUNICIPIO DE SAO MATEUS
CNPJ
27167477000112
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
13/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov