Emenda Pix de 2024, indicada por Antonio Carlos Rodrigues para Cajamar (SP)

R$ 2,1 milhões previstos para Cajamar (SP)

Última atualização em 23/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.100.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.100.000,00 a 1 recebedor em 23/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB003974, de 03/07/2024: crédito de R$ 1.551.360,99 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB010567, de 13/12/2024: crédito de R$ 548.639,01 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CAJAMAR (SP), CNPJ 46.523.023/0001-81

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-067624, emenda 202443060005 de 2024, de autoria de Antonio Carlos Rodrigues, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB003974, de 03/07/2024; 2024OB010567, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: A emenda tem como objetivo melhoria da unidade de saúde do município

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 2.100.000,00
R$ 2.100.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 2.100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 2.100.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 23/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.100.000,00
  Pendente declarado: R$ 100.000,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.100.000,00 em 20/05/2025 · Custeio
    Recebedor: INSTITUTO DIRETRIZES (CNPJ 10.946.361/0001-89)
    Organização Social em Saúde
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.387.381,44
    SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, AÇÕES E SERVIÇOS NO COMPLEXO DE SAÚDE CAJAMAR – SP.
    Assinado em 02/01/2025; vigência de 02/01/2025 até 01/01/2026 · Prefeitura Municipal de Cajamar
    Ver no PNCP (46523023000181-2-000003/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 02/05/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 2.100.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 12.301.211,06 lançados na fonte 1706 para R$ 14.400.000,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (85,43%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 10.946.361/0001-89 («INSTITUTO DIRETRIZES»)), somam R$ 2.100.000,00, 100,00% dos R$ 2.100.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Antonio Carlos Rodrigues indicou, pela emenda 202443060005, uma transferência especial (emenda Pix) para Cajamar (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.100.000,00: R$ 2.100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A emenda tem como objetivo melhoria da unidade de saúde do município

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 23/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAJAMAR declarou R$ 2.100.000,00 executados e R$ 100.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE003229
R$ 2.100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001801
R$ 1.551.360,99. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB003974
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF007117
R$ 548.639,01. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB010567
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
23/10/2025
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 23/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
02/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
09/05/2025Aguardando envio para Análise
09/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
23/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE CAJAMAR

Valor do executor: R$ 2.100.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
Funcionamento das unidades de saúde do municipio
Quantidade
21.000.000 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.100.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 100.000,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 0,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE003229	26/06/2024	Enviado	R$ 2.100.000,00
Documento hábil 2024TF001801	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.551.360,99
Ordem bancária 2024OB003974	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF007117	—	Enviado com Sucesso	R$ 548.639,01
Ordem bancária 2024OB010567	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.551.360,99 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 548.639,01 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-067624
Emenda: 202443060005
Beneficiário: MUNICIPIO DE CAJAMAR
CNPJ: 46523023000181
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov