Emenda Pix de 2024, indicada por Emidinho Madeira para Monte Belo (MG)

R$ 100 mil previstos para Monte Belo (MG)

Última atualização em 01/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 92.234,54 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 92.234,54 a 1 recebedor em 01/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB008686, de 13/12/2024: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MONTE BELO (MG), CNPJ 18.668.376/0001-34

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-068143, emenda 202439760007 de 2024, de autoria de Emidinho Madeira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB008686, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE ESPORTES MUNICIPAL.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 01/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 92.234,54
  Pendente declarado: R$ 8.096,51
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 83.000,00 em 10/11/2025 · Investimento
    Recebedor: PEGASUS TERCEIRIZACAO E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 30.697.988/0001-50)
    EMPENHO 3473
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 89.928,68 ao recebedor em 10/11/2025, e R$ 2.305,86 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 47 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 83.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH ESPORTES, LOCALIZADA À PRAÇA DE ESPORTES - RUA CORONEL JOÃO EVANGELISTA DOS ANJOS, Nº 570, BAIRRO N. SRA. DE FÁTIMA, MONTE BELO - MG, CONFORME PROJETO BÁSICO, ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO, BDI, MEMÓRIA DE CÁLCULO, COMPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COTAÇÕES E PROJETO.
    Assinado em 16/07/2025; vigência de 24/07/2025 até 23/07/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA
    Ver no PNCP (18668376000134-2-000047/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/06/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.234,54 em 10/11/2025 · Investimento
    Recebedor: PEGASUS TERCEIRIZACAO E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 30.697.988/0001-50)
    EMPENHO 4432
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 89.928,68 ao recebedor em 10/11/2025, e R$ 2.305,86 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 47 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 83.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH ESPORTES, LOCALIZADA À PRAÇA DE ESPORTES - RUA CORONEL JOÃO EVANGELISTA DOS ANJOS, Nº 570, BAIRRO N. SRA. DE FÁTIMA, MONTE BELO - MG, CONFORME PROJETO BÁSICO, ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO, BDI, MEMÓRIA DE CÁLCULO, COMPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COTAÇÕES E PROJETO.
    Assinado em 16/07/2025; vigência de 24/07/2025 até 23/07/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA
    Ver no PNCP (18668376000134-2-000047/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/06/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Emidinho Madeira indicou, pela emenda 202439760007, uma transferência especial (emenda Pix) para Monte Belo (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE ESPORTES MUNICIPAL.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 01/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MONTE BELO declarou R$ 92.234,54 executados e R$ 8.096,51 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE003347
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF007179
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB008686
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
23/07/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho
01/06/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

25/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
20/03/2025Aguardando envio para Análise
20/03/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
04/04/2025Aguardando envio para Análise
04/04/2025Enviado para Análise
23/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 23/07/2025.
Parecer aprovado com ressalvas, conforme anexo.

Metas de MUNICIPIO DE MONTE BELO

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BEACH TENNIS EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE ESPORTES MUNICIPAL.
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 331,05 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 100.331,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE003347	26/06/2024	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2024TF007179	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2024OB008686	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

11 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 2.305,86 em 10/11/2025
Conta do próprio ente
R$ 89.928,68 em 10/11/2025
PEGASUS TERCEIRIZACAO E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 30.697.988/0001-50)
R$ 5,17 em 10/11/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 26,40 em 10/08/2026
Conta do próprio ente
R$ 2.173,60 em 10/08/2026
SINCES TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 33.615.509/0001-06)
R$ 11,79 em 14/08/2026
Conta do próprio ente
R$ 970,71 em 14/08/2026
GO VENDAS ELETRONICAS LTDA (CNPJ 36.521.392/0002-62)
R$ 840,00 em 28/10/2026
CONVE COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA (CNPJ 53.438.403/0001-83)
R$ 448,00 em 28/10/2026
VERTICE LICITA LTDA (CNPJ 59.993.209/0001-46)
R$ 7,44 em 06/11/2026
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 100.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-068143
Emenda: 202439760007
Beneficiário: MUNICIPIO DE MONTE BELO
CNPJ: 18668376000134
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov