R$ 200 mil previstos para Ariquemes (RO)

Histórico da situação

1. 20/12/2024Aguardando envio para Análise
2. 24/01/2025Enviado para Análise
3. 20/02/2025Em Complementação
4. 23/04/2025Aguardando envio para Análise
5. 23/04/2025Enviado para Análise
6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
7. 26/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
8. 26/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 29/01/2025.

   Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do SUAS e objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de Ariquemes-RO detalhar quais itens de custeio serão adquiridos e, ainda, qual a Unidade Beneficiária dos recursos.Reforçamos que as entidades beneficiadas devem estar cadastradas no CNEAS, com status concluído e ofertando ao menos um (01) dos serviços tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente tem o PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Quaisquer dúvidas, entrar em contato com o técnico Ana Clara Anastácio, através do e-mail ana.anastacio@mds.gov.br.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 20/02/2025.

   Ao analisar o Plano de Trabalho, esta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente verificou que, conforme suas competências e atribuições regimentais estabelecidas pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, não há, entre as metas e entregas pactuadas, ações alinhadas às temáticas sob sua responsabilidade.Observa-se que a maior parte das iniciativas previstas se concentra em ações de infraestrutura, cuja especificidade técnica não se relaciona com a missão desta Secretaria.Cabe ressaltar que os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, que compreendem unidades que oferecem proteção e moradia temporária a esse público em situação de risco, são de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Dessa forma, o planejamento, a execução e o financiamento dessas ações competem a esse Ministério, conforme as normativas vigentes da Política Nacional de Assistência Social.Além disso, identificou-se que os órgãos competentes já estão formalmente designados como responsáveis pela análise do Plano de Trabalho, não cabendo a esta Secretaria Nacional a apreciação de aspectos que extrapolam suas atribuições.Conforme dispõe o Decreto nº 11.341/2023, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura administrativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo o órgão específico singular responsável pela implementação e articulação das ações governamentais voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Suas competências estão direcionadas prioritariamente para a prevenção de violações, a conciliação de conflitos e o enfrentamento a todas as formas de violação desses direitos.

3. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 19/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de Ariquemes-RO esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL;2. Descrever os itens adquiridos/a serem adquiridos, informando para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, indicando o endereço e se for unidade privada indicar tanto o endereço como CNPJ;3. Justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;5. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;6. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos anteriormente citados:7. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a técnica Lidiane Barros, através do e-mail lidiane.barros@mds.gov.br.

4. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Em análise ao Plano de Ação apresentado, verificou-se que o objeto proposto e as metas estabelecidas não guardam relação com as atribuições legais e regimentais desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC).Nos termos do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, compete à SNDCA formular, coordenar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com os demais entes federativos. A proposta analisada, entretanto, não contempla ações, públicos ou finalidades que se enquadrem no escopo temático e institucional desta Secretaria Nacional.Dessa forma, e considerando os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, não é possível o prosseguimento da análise técnica desta proposta no âmbito desta unidade, por tratar-se de matéria fora do campo de competência desta Secretaria Nacional.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência à Criança e ao Adolescente

1. Meta 1

   RECURSO DESTINADO Á AQUISIÇÃO DE BENS PARA FORTALECER O ACOLHIMENTO DESTINADO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 200.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.