Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Ivete da Silveira para Santa Terezinha do Progresso (SC)

R$ 112,5 mil previstos para Santa Terezinha do Progresso (SC)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 115.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 115.000,00 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB003567, de 03/07/2024: crédito de R$ 112.500,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de Escavadeira Hidráulica, fomentar para o setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 14/05/2024

    Previsto: R$ 112.500,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 112.500,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 112.500,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 112.500,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 115.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 115.000,00 em 18/03/2025 · Investimento

        Recebedor: PARANA EQUIPAMENTOS S A (CNPJ 76.527.951/0012-38)

        Nota Fiscal 47007

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato AF021277 · Outros · valor global na fonte: R$ 828.357,90

          ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

          Assinado em 28/01/2025; vigência de 28/01/2025 até 28/01/2026 · MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

          Ver no PNCP (01612847000190-2-000065/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 20/10/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro67%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 115.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Ivete da Silveira indicou, pela emenda 202442510013, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Terezinha do Progresso (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 112.500,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 112.500,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de Escavadeira Hidráulica, fomentar para o setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 112.500,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 112.500,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO declarou R$ 115.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 14/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE010185

    R$ 112.500,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF005349

    R$ 112.500,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB003567

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 26/03/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
  6. 09/04/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
  7. 06/05/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 26/08/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  9. 29/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

17 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 30/01/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 17 mudanças de situação
  1. 30/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Em Elaboração
  3. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 12/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 12/12/2024Aguardando envio para Análise
  6. 23/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  7. 23/01/2025Aguardando envio para Análise
  8. 24/01/2025Enviado para Análise
  9. 25/02/2025Em Complementação
  10. 18/03/2025Aguardando envio para Análise
  11. 18/03/2025Enviado para Análise
  12. 09/04/2025Em Complementação
  13. 17/04/2025Aguardando envio para Análise
  14. 17/04/2025Enviado para Análise
  15. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  16. 30/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  17. 30/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 26/03/2025.

    Prezado(a) Beneficiário(a),Informamos que o plano de ação n° 09032024-068641 / 2024, foi objeto de reanálise nesta data. No entanto, devido a ajustes pendentes, devolvemos para as correções sinalizadas na presente notificação de diligência, em anexo.Nesse sentido, visando dar continuidade na análise, solicitamos que as diligências apontadas sejam realizadas no prazo de 5 dias.Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.Tecnica: Anna Waleria Contato/whatsapp: 61 3218 3115

  2. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 09/04/2025.

    Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se que essa meta NÃO SE APLICA às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 06/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado(a) Beneficiário(a),Informamos que o plano de ação n°09032024-068641 / 2024, foi objeto de reanálise nesta data. No entanto, devido a ajustes pendentes, devolvemos para as correções sinalizadas na presente notificação de diligência, em anexo.Nesse sentido, visando dar continuidade na análise, solicitamos que as diligências apontadas sejam realizadas no prazo de 5 dias. Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Técnico: Anna Waléria Telefone: 61 3218 3115

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 26/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Após avaliação da META 1 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica para atender a demanda do Departamento Obras e Infraestrutura, nos diversos serviços principalmente na melhoria das estradas vicinais do Município. para fomentar o setor da agricultura familiar pelo MDA, referente ao objeto Aquisição de Escavadeira Hidráulica, fomentar para o setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural. foi concluído que o plano de trabalho NÃO SE APLICA.Obs. apesar da meta descrever que atinge o público alvo como a agricultura familiar, o plano de ação compartilha com outra finalidade: Obras e Infraestrutura.Apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, como também o objeto da aquisição está alinhado a um propósito mais amplo, característico da atuação do MAPA.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais ou entre em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone: 0800-978 9008 (segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h) ou acesse o portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/Atenciosamente, Departamento de Governança Fundiária - DGFUNDMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

Valor do executor: R$ 112.500,00

Área de política pública: Agricultura — Extensão Rural

  1. Meta 1

    Aquisição de Escavadeira Hidráulica para atender a demanda do Departamento Obras e Infraestrutura, nos diversos serviços principalmente na melhoria das estradas vicinais do Município. para fomentar o setor da agricultura familiar

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 112.500,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 2.500,00 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 115.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE01018526/06/2024EnviadoR$ 112.500,00
Documento hábil 2024TF005349—Enviado com SucessoR$ 112.500,00
Ordem bancária 2024OB00356703/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 112.500,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-068641
Emenda
202442510013
Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
CNPJ
01612847000190
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
14/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov