Emenda Pix de 2024, indicada por Ivete da Silveira para Águas Frias (SC)

R$ 100 mil previstos para Águas Frias (SC)

Última atualização em 29/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 464.362,40 a 1 recebedor em 29/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,01 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB003584, de 03/07/2024: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS (SC), CNPJ 95.990.180/0001-02

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-068805, emenda 202442510012 de 2024, de autoria de Ivete da Silveira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB003584, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇAÕ DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DE ESTRADA RURAL DE ACESSO A COMUNIDADE RURAL LINHA ALTO TARUMÃZINHO, INTERIOR DE ÁGUAS FRIAS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 29/10/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 464.362,40
  Pendente declarado: R$ 0,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 100.000,00 em 05/11/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Execução de pavimentação Asfáltica Linha Tarumãzinho- Nota n° 1667
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 100.000,00 em 08/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 135 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 66.783,13
    Execucao de Sinalizacao Horizontal em diversas vias do Municipio de Aguas Frias SC.
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 19/09/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000865/2024)
    Contrato 132 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.209.796,39
    Contratacao de Consorcio Publico especializado em Infraestrutura Rodoviaria para pavimentacao e recapeamento asfaltico
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000862/2024)
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 250.000,00 em 08/11/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Execução de pavimentação Asfáltica Linha Tarumãzinho- Nota n° 1668
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 135 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 66.783,13
    Execucao de Sinalizacao Horizontal em diversas vias do Municipio de Aguas Frias SC.
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 19/09/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000865/2024)
    Contrato 132 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.209.796,39
    Contratacao de Consorcio Publico especializado em Infraestrutura Rodoviaria para pavimentacao e recapeamento asfaltico
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000862/2024)
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65.150,00 em 12/11/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Execução de pavimentação Asfáltica Linha Alto Tarumãzinho - Nota n° 1669
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 135 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 66.783,13
    Execucao de Sinalizacao Horizontal em diversas vias do Municipio de Aguas Frias SC.
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 19/09/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000865/2024)
    Contrato 132 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.209.796,39
    Contratacao de Consorcio Publico especializado em Infraestrutura Rodoviaria para pavimentacao e recapeamento asfaltico
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000862/2024)
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 43.905,40 em 12/11/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Execução de pavimentação Asfáltica Linha Alto Tarumãzinho - Nota n° 1670
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 135 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 66.783,13
    Execucao de Sinalizacao Horizontal em diversas vias do Municipio de Aguas Frias SC.
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 19/09/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000865/2024)
    Contrato 132 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.209.796,39
    Contratacao de Consorcio Publico especializado em Infraestrutura Rodoviaria para pavimentacao e recapeamento asfaltico
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000862/2024)
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.307,00 em 03/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Execução de pavimentação Asfáltica Linha Alto Tarumãzinho - Nota n° 1693
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 164 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 862.303,90
    Execucao de Pavimentacao asfaltica e Sinalizacao Horizontal.
    Assinado em 19/11/2024; vigência de 19/11/2024 até 30/03/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-001079/2024)
    Contrato 135 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 66.783,13
    Execucao de Sinalizacao Horizontal em diversas vias do Municipio de Aguas Frias SC.
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 19/09/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000865/2024)
    Contrato 132 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.209.796,39
    Contratacao de Consorcio Publico especializado em Infraestrutura Rodoviaria para pavimentacao e recapeamento asfaltico
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000862/2024)
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,01
  Pendente declarado: R$ 99.999,99
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O município de Águas Frias, inscrito no CNPJ sob n° 95.990.180/0001-02 vem por meio deste, declarar que as Emendas Especiais plano de ação 09032024-068805 / 2024 será emprega no objeto de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE TRECHO DE ESTRADA RURAL DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FRIAS/SC.A META a ser alcançada será a pavimentação de trecho com 1220,0 metros de comprimento.Para a execução da pavimentação será necessária a utilização do valor total da emenda perfazendo o montante de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) e o montante aproximado de R$ 114.362,40 (Cento e quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais com quarenta centavos) de contrapartida com recursos próprios.O prazo para execução dos serviços de pavimentação será de até 31/12/2025.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

54%

De 9% a 91% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro7%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 100.000,00 dos R$ 464.362,40 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (21,53%): 1 pelo valor declarado; 4 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 464.362,40; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 100.000,00.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 350.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 450.000,00 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (77,78%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 11.117.243/0001-20 («CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR») tem CNAE principal 9499500 («Atividades associativas não especificadas anteriormente») e secundários 9430800, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Ivete da Silveira indicou, pela emenda 202442510012, uma transferência especial (emenda Pix) para Águas Frias (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: EXECUÇAÕ DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DE ESTRADA RURAL DE ACESSO A COMUNIDADE RURAL LINHA ALTO TARUMÃZINHO, INTERIOR DE ÁGUAS FRIAS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/10/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS declarou R$ 464.362,40 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,01 executados e R$ 99.999,99 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE005708
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF003037
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB003584
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
21/03/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
04/04/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
22/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
28/05/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
16/07/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
15/10/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 3.518,55. Situação na fonte: CONCLUIDO.

Ver o outro registro, até 29/10/2026

29/10/2026
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 30/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/05/2026 (16 meses)

Histórico da situação

Ver as 15 mudanças de situação

29/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
12/03/2025Em Complementação
13/03/2025Aguardando envio para Análise
13/03/2025Enviado para Análise
16/04/2025Em Complementação
17/04/2025Aguardando envio para Análise
17/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/03/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO DNIT
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 22/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Ajustar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 28/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução não está alinhado ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 16/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em complementação conforme solicitação do convenente

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
EXECUÇAÕ DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DE ESTRADA RURAL DE ACESSO A COMUNIDADE RURAL LINHA ALTO TARUMÃZINHO, INTERIOR DE ÁGUAS FRIAS
Quantidade
7.320 metro quadrado
Prazo
16 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 364.362,40 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 63,44 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE005708	26/06/2024	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2024TF003037	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2024OB003584	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

1 débito no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 100.000,00 em 08/11/2024
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 100.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 3.518,55 · Devolução de rendimentos
Pagamento
15/10/2026
Solicitação
15/10/2026
Método
PIX
Competência
09/2026
Motivo
Outros
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO UTILIZADO - D REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR 202442510012-IVETE DA SILVEIRA - Plano de Ação: 09032024-068805 / 2024

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-068805
Emenda: 202442510012
Beneficiário: MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS
CNPJ: 95990180000102
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov