Emenda Pix de 2024, indicada por Pedro Uczai para Jardinópolis (SC)

R$ 250 mil previstos para Jardinópolis (SC)

Última atualização em 30/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 250.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 250.000,00 a 2 recebedores em 30/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB007080, de 12/12/2024: crédito de R$ 150.000,00 na conta em 13/12/2024.
- Ordem bancária 2024OB007085, de 12/12/2024: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS (SC), CNPJ 80.637.457/0001-40

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-069185, emenda 202428550022 de 2024, de autoria de Pedro Uczai, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB007080, de 12/12/2024; 2024OB007085, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Sendo R$ 100.000,00 para custeio, que serão repassados para uma associação que atua no ramo de energia solar,o repasse será feito conforme a Lei 13019/2014.Sendo R$ 150.000,00 para investimento no setor de agricultura, com o recurso será adquirido implementos como distribuidor de adubo liquido e sólido, o processo seguira os trâmites conforme a Lei 14.133/2021.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 100.000,00 para custeio e R$ 150.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 12/12/2024
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 93.000,00 em 19/05/2025 · Investimento
    Recebedor: JEAN PYER VIVIAN LTDA (CNPJ 06.161.649/0001-70)
    Pagamento referente a Nf 3226
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 09 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 223.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TANQUES A VÁCUO, ACOPLADOS EM TRATOR, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO LÍQUIDO E ÁGUA, COM O OBJETIVO DE ATENDER OS PROGRAMAS DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE JARDINÓPOLIS/SC, CONFORME DESCRIÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS DO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO
    Assinado em 26/03/2025; vigência de 26/03/2025 até 26/03/2026 · Departamento de Agricultura
    Ver no PNCP (80637457000140-2-000138/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/03/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 43.500,00 em 09/06/2025 · Investimento
    Recebedor: JEAN PYER VIVIAN LTDA (CNPJ 06.161.649/0001-70)
    Pagamento referente a Nf nº 3288
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 09 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 223.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TANQUES A VÁCUO, ACOPLADOS EM TRATOR, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO LÍQUIDO E ÁGUA, COM O OBJETIVO DE ATENDER OS PROGRAMAS DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE JARDINÓPOLIS/SC, CONFORME DESCRIÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS DO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO
    Assinado em 26/03/2025; vigência de 26/03/2025 até 26/03/2026 · Departamento de Agricultura
    Ver no PNCP (80637457000140-2-000138/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/03/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 100.000,00 em 21/08/2025 · Custeio
    Recebedor: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR DE JARDINOPOLIS E REGIAO (CNPJ 47.036.528/0001-84)
    Pagamento referente ao Termo de colaboração nº 001/2025
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Cooperativa, aberta em 05/07/2022, situação BAIXADA. Atividade principal: 3511-5/01 Geração de energia elétrica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.500,00 em 11/06/2026 · Investimento
    Recebedor: JEAN PYER VIVIAN LTDA (CNPJ 06.161.649/0001-70)
    Pagamento referente à Nf nº 3582
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 39.690,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, SENDO UM DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO E UM ENLEIRADOR DE PEDRAS, NOVOS, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SC
    Assinado em 01/06/2026; vigência de 01/06/2026 até 01/08/2027 · Departamento de Agricultura
    Ver no PNCP (80637457000140-2-000272/2026)
    Contrato 09 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 223.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TANQUES A VÁCUO, ACOPLADOS EM TRATOR, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO LÍQUIDO E ÁGUA, COM O OBJETIVO DE ATENDER OS PROGRAMAS DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE JARDINÓPOLIS/SC, CONFORME DESCRIÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS DO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO
    Assinado em 26/03/2025; vigência de 26/03/2025 até 26/03/2026 · Departamento de Agricultura
    Ver no PNCP (80637457000140-2-000138/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/03/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro50%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 93.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente. Ficam fora: 3 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Pedro Uczai indicou, pela emenda 202428550022, uma transferência especial (emenda Pix) para Jardinópolis (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE006607
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE006608
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF009230
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF009231
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB007080
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB007085
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
19/05/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
01/08/2025
Parecer (Ministério de Minas e Energia): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/09/2026
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

Ver os outros 2 registros, até 30/09/2026

30/09/2026
Devolução de recursos à União (restituição)
R$ 13.500,00. Situação na fonte: CONCLUIDO.
30/09/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 21.067,99. Situação na fonte: CONCLUIDO.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

18/12/2024Em Elaboração
18/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
22/04/2025Aguardando envio para Análise
22/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 19/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Segue check-list em anexo para complementação do plano de trabalho.
Ministério de Minas e Energia
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 01/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não se mostra compatível com as diretrizes e finalidades estabelecidas para o Ministério de Minas e Energia.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

Valor do executor: R$ 250.000,00

Áreas de política pública:

Agricultura — Extensão Rural
Energia — Energia Elétrica

Meta 1
Sendo R$ 100.000,00 para custeio, que serão repassados para uma associação que atua no ramo de energia solar,o repasse será feito conforme a Lei 13019/2014.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Sendo R$ 150.000,00 para investimento no setor de agricultura, com o recurso será adquirido implementos como distribuidor de adubo liquido e sólido, o processo seguira os trâmites conforme a Lei 14.133/2021.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE006607	26/06/2024	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2024TF009230	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2024OB007085	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE006608	26/06/2024	Enviado	R$ 150.000,00
Documento hábil 2024TF009231	—	Enviado com Sucesso	R$ 150.000,00
Ordem bancária 2024OB007080	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 250.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 13.500,00 · Devolução de recursos (restituição)
Pagamento
30/09/2026
Solicitação
30/09/2026
Método
PIX
Competência
08/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução de saldo remanescente.
R$ 21.067,99 · Devolução de rendimentos
Pagamento
30/09/2026
Solicitação
30/09/2026
Método
PIX
Competência
08/2026
Motivo
Outros
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução de rendimentos da aplicação.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-069185
Emenda: 202428550022
Beneficiário: MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS
CNPJ: 80637457000140
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov