Emenda Pix de 2024, indicada por Pedro Uczai para São Bento do Sul (SC)

R$ 300 mil previstos para São Bento do Sul (SC)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 300.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 300.000,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB007079, de 12/12/2024: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL (SC), CNPJ 86.051.398/0001-00

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-069187, emenda 202428550022 de 2024, de autoria de Pedro Uczai, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB007079, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação Rua Thereza Weiss no Bairro Boehmerwald, área urbana no Município de São Bento do Sul/SC

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 12/12/2024
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 300.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 278.788,26 em 26/08/2025 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    Nota Fiscal 6888
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 208/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 538.629,58
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA AFONSO KOBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA.
    Assinado em 31/07/2025; vigência de 31/07/2025 até 31/05/2026 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000930/2025)
    Contrato 007/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 229.229,19
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DISTRIBUÍDAS EM DOIS LOTES, SENDO: LOTE 1: RUA JOÃO QUINT JÚNIOR (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA) E LOTE 2: RUA ALDO ANTÔNIO DA SILVA E RUA EHRENFREDO KNOP (PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO).
    Assinado em 22/01/2025; vigência de 22/01/2025 até 22/06/2025 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000024/2025)
    Contrato 336/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.394.164,64
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DISTRIBUÍDAS NO LOTE 2: RUA JOÃO LATOCHESKI, RUA MIGUEL GSCHWENDTNER, RUA IVO PERES, RUA THEREZA WEISS, CONFORME PROJETOS ANEXOS. O PROCESSO ESTÁ ATRELADO E CONDICIONADO FONTE DE RECURSOS PRÓPRIOS, TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DO ESTADO, EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS ESTADUAL, FINANCIAMENTO FINISA.
    Assinado em 13/11/2024; vigência de 13/11/2024 até 13/11/2025 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000925/2024)
    Contrato 336/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.174.856,25
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - SC, DISTRIBUÍDAS EM 3 LOTES, SENDO LOTE 1 (LOTE 2 - SEPLU): RUAS DAS FLORES E INÁCIO ZALESKI NO BAIRRO BRASÍLIA, RUA TAPAJÓS NO BAIRRO CENTENÁRIO E RUAS ERVINO TREML, JOÃO DRESCHLER E ROSA FURST NO BAIRRO PROGRESSO. LOTE 2 (LOTE 3 - SEPLU): RUAS ALOIS ROBL, ARAPONGAS, DANIEL LATOCHESKI E JEFFERSON M. DOS SANTOS NO BAIRRO COLONIAL E AVENIDA JOSÉ GROSSL - TRECHO 2 NO BAIRRO RIO NEGRO. LOTE 3 (LOTE 4 - SEPLU): RUAS EDGAR RANK E HEINZ WEBER, NO BAIRRO CRUZEIRO, RUA PROFESSOR ANTÔNIO CHIMELI NO BAIRRO RIO NEGRO E RUAS FRANCISCO JOSÉ NEUMANN E LEONARDO OSSOVSKI NO BAIRRO DONA FRANCISCA, CONFORME PROJETOS ANEXOS. O PROCESSO ESTÁ ATRELADO E CONDICIONADO A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO FINISA (FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROCESSO Nº 17944.104134/2023-46).
    Assinado em 21/12/2023; vigência de 21/12/2023 até 21/12/2025 · Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000159/2023)
    Contrato 288/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.963.255,25
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - SC, DISTRIBUÍDAS EM 2 LOTES, SENDO LOTE 1: RUAS 19 DE NOVEMBRO, ANDRÉ PSCHEIDT E JORNALISTA RAULINO PREISSLER, NO BAIRRO 25 DE JULHO, RUA FERNANDO BRAND, BAIRRO SCHRAMM E RUA JOSÉ FINKE NO BAIRRO COLONIAL. LOTE 2 (LOTE 5 - SEPLU): RUAS ELEOTILDES BATISTA FRAGOSO, PEDRO PSCHEIDT, BELÉM, CONCÍLIO DE OLIVEIRA, JORGE SCHREINER E TRAVESSA MARIA DARCY SCHULTZ, NO BAIRRO SERRA ALTA, CONFORME PROJETOS ANEXOS. O PROCESSO ESTÁ ATRELADO E CONDICIONADO A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO FINISA (FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROCESSO Nº 17944.104134/2023-46).
    Assinado em 30/11/2023; vigência de 30/11/2023 até 30/11/2025 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000117/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.320,85 em 07/04/2026 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    Nota Fiscal 38
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 027 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.848.160,42
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LUIZ LINZMEYER, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.
    Assinado em 20/02/2026; vigência de 20/02/2026 até 20/02/2027 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000193/2026)
    Contrato 306 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.348.583,53
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS ALOIS BEIL, JONAS MARCELO RAABE E LUDOVICO GROSSKOPF, NO BAIRRO COLONIAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. O PROCESSO ESTÁ ATRELADO E CONDICIONADO A FONTE DE RECURSOS PRÓPRIOS.
    Assinado em 22/10/2025; vigência de 22/10/2025 até 22/10/2026 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-001228/2025)
    Contrato 263/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.433.385,24
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO DA RUA: ALBERTO TORRES (TRECHO 2). O PROCESSO ESTÁ ATRELADO E CONDICIONADO A FONTE DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFORME PROCESSO SCC 6377/2024 E CONTRAPARTIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DFD ANEXO.
    Assinado em 22/09/2025; vigência de 22/09/2025 até 22/09/2026 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-001122/2025)
    Contrato 208/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 538.629,58
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA AFONSO KOBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA.
    Assinado em 31/07/2025; vigência de 31/07/2025 até 31/05/2026 · MOBILIDADE URBANA
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000930/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 890,89 em 07/04/2026 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL (CNPJ 86.051.398/0001-00)
    Impostos NF 38
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 02/06/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Pedro Uczai indicou, pela emenda 202428550022, uma transferência especial (emenda Pix) para São Bento do Sul (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação Rua Thereza Weiss no Bairro Boehmerwald, área urbana no Município de São Bento do Sul/SC

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL declarou R$ 300.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE008130
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF010208
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB007079
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
30/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
01/10/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 10.568,18. Situação na fonte: CONCLUIDO.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

13/12/2024Em Elaboração
13/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
29/04/2025Aguardando envio para Análise
29/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 30/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação Rua Thereza Weiss no Bairro Boehmerwald, área urbana no Município de São Bento do Sul/SC
Quantidade
1.897.840 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 300.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 0,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE008130	26/06/2024	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2024TF010208	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2024OB007079	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 300.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 10.568,18 · Devolução de rendimentos
Pagamento
01/10/2026
Solicitação
01/10/2026
Método
PIX
Competência
09/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução de saldo de aplicação financeira não utilizado ao longo do período.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-069187
Emenda: 202428550022
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
CNPJ: 86051398000100
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov