Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Paulo Abi-Ackel para Chalé (MG)

R$ 300 mil previstos para Chalé (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 82.888,78 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 82.888,78 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB006579, de 12/12/2024: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 13/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA, RECUPERAÇÃO ALAMBRADO, PINTURA PISO, REFORMA DOS VESTIÁRIOS, BANHEIRO PNE E DML- NO DISTRITO DE PROFESSOR SPERBET- CHALÉ/MG (Dentro do Perímetro Urbano)

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 10/05/2024

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 12/12/2024

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 13/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 82.888,78

      Pendente declarado: R$ 217.111,22

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 82.888,78 em 23/04/2026 · Investimento

        Recebedor: CONSTRULAGE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 26.573.880/0001-89)

        1º MEDIÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA QUADRA DO DISTRITO DE PROFESSOR SPERBERT

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 80.402,12 ao recebedor em 23/04/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 005 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 251.965,16

          Contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de 01 (uma) ponte de concreto, com fornecimento de material e mão de obra, no Córrego Palmital, Zona Rural, Município de Chalé, MG, em conformidade com os projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais componente e especificações técnicas.

          Assinado em 05/02/2026; vigência de 05/02/2026 até 05/06/2026 · Prefeitura Municipal de Chalé

          Ver no PNCP (18392548000190-2-000001/2026)

        • Contrato 006 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 299.833,45

          Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma da quadra poliesportiva, com fornecimento de material e mão de obra, na Rua Ferreira Cardoso, s/n, Distrito de Professor Sperbert, Município de Chalé/MG, em conformidade com os projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais componentes e especificações técnicas.

          Assinado em 05/02/2026; vigência de 05/02/2026 até 05/08/2026 · Prefeitura Municipal de Chalé

          Ver no PNCP (18392548000190-2-000002/2026)

        • Contrato 040/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.689.900,00

          Contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de 01 (uma) Creche Proinfância, tipo 2, padrão FNDE, com fornecimento de material e mão de obra, no Bairro Areião, Município de Chalé, MG, em conformidade com os projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais componente e especificações técnicas.

          Assinado em 01/08/2025; vigência de 01/08/2025 até 01/08/2026 · Prefeitura Municipal de Chalé

          Ver no PNCP (18392548000190-2-000024/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/11/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 68% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro66%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 80.402,12 dos R$ 82.888,78 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (97,00%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 82.888,78; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 324.808,32.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Paulo Abi-Ackel indicou, pela emenda 202424870005, uma transferência especial (emenda Pix) para Chalé (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA, RECUPERAÇÃO ALAMBRADO, PINTURA PISO, REFORMA DOS VESTIÁRIOS, BANHEIRO PNE E DML- NO DISTRITO DE PROFESSOR SPERBET- CHALÉ/MG (Dentro do Perímetro Urbano)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CHALE declarou R$ 82.888,78 executados e R$ 217.111,22 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 10/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE008988

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF010749

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 12/12/2024
    Ordem bancária 2024OB006579

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 27/05/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
  6. 14/08/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Aprovar Plano de Trabalho

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  7. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/12/2024 e 18/08/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 13/12/2024Em Elaboração
  2. 13/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 20/05/2025Aguardando envio para Análise
  6. 20/05/2025Enviado para Análise
  7. 27/05/2025Em Complementação
  8. 15/07/2025Aguardando envio para Análise
  9. 15/07/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  11. 04/08/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  12. 18/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Esporte

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 27/05/2025.

    Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.

  2. Ministério do Esporte

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise em elaboração, registrada em 14/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Parecer aprovado com ressalvas, conforme anexo.

Metas de MUNICIPIO DE CHALE

Valor do executor: R$ 342.909,64

Área de política pública: Desporto e Lazer — Lazer

  1. Meta 1

    REFORMA DO PISO, RECUPERAÇÃO DO ALAMBRADO, REFORMA DOS VESTIÁRIOS, DML E BANHEIRO - NO DISTRITO DE PROFESSOR SPERBERT - CHALÉ/MG (DENTRO DO PERÍMETRO URBANO)

    Quantidade
    790 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 379,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (430): mediana de R$ 285,00 por metro quadrado; 80% entre R$ 9,77 e R$ 2.962,25

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  2. Meta 1

    REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA, RECUPERAÇÃO ALAMBRADO, PINTURA PISO, REFORMA DOS VESTIÁRIOS, BANHEIRO PNE E DML- NO DISTRITO DE PROFESSOR SPERBET- CHALÉ/MG (Dentro do Perímetro Urbano)

    Quantidade
    790 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 379,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (430): mediana de R$ 285,00 por metro quadrado; 80% entre R$ 9,77 e R$ 2.962,25

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  3. Meta 2

    CONSTRUÇÃO PONTE

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 180.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 180.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  4. Meta 2

    REFORMA DOS VESTIÁRIOS, BANHEIROS PNE E DML

    Quantidade
    62 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Preço por metro quadrado declarado

    não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero

  5. Meta 2

    ADITIVO DA REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E COBERTURA - CHALÉ/MG (Dentro do Perímetro Urbano)

    Quantidade
    46 metro quadrado
    Prazo
    2 meses
    Valor da emenda
    R$ 42.909,64 de investimento
    Outras fontes
    R$ 42.909,64 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 1.865,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (430): mediana de R$ 285,00 por metro quadrado; 80% entre R$ 9,77 e R$ 2.962,25

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00898826/06/2024EnviadoR$ 300.000,00
Documento hábil 2024TF010749—Enviado com SucessoR$ 300.000,00
Ordem bancária 2024OB00657912/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 300.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação
  • R$ 164.004,08 em 23/04/2026 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-069335
Emenda
202424870005
Beneficiário
MUNICIPIO DE CHALE
CNPJ
18392548000190
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
10/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov