Emenda Pix de 2024, indicada por Marcio Bittar para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 1 milhão previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 988.080,98 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 988.080,98 a 6 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB009263, de 13/12/2024: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 17 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DO ACRE (AC), CNPJ 63.606.479/0001-24

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-069538, emenda 202440780009 de 2024, de autoria de Marcio Bittar, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB009263, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Regularização Fundiária do Estado do Acre.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 988.080,98
  Pendente declarado: R$ 11.919,02
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 499.844,72 em 27/03/2025 · Custeio
    Recebedor: NANO BITS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (CNPJ 27.819.676/0001-68)
    PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO PREDIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO ITERACRE
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 01 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 7.781.486,25
    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reparos preventivos e corretivos, instalações, adaptações, recuperação, conservação e modernização de edificações, com o fornecimento de pessoal técnico qualificado, equipamentos, veículos, bem como dos demais recursos necessários ao desempenho das atividades a serem desenvolvidas em cada serviço e localidade específicos, para atender a sede Instituto de Terras do Acre - ITERACRE
    Assinado em 17/02/2024; vigência de 17/02/2024 até 17/02/2025 · INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000197/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/05/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 210.700,00 em 01/04/2025 · Custeio
    Recebedor: KAELE LTDA (CNPJ 04.819.323/0001-62)
    Aluguel Veículo Tipo Pick-Up , Veículo Tipo Sedan Executivo
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 35.000,00 em 30/06/2025 · Custeio
    Recebedor: FROTA EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA LTDA (CNPJ 06.999.497/0001-80)
    Aluguel
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/09/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.100,64 em 01/09/2025 · Custeio
    Recebedor: MAXIFROTA SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTA LTDA (CNPJ 27.284.516/0001-61)
    Abastecimento
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 7 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.350,00
    Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operacionalização do sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustível em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, destinado a abastecimento da frota de veículos do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Estado do Acre – IMC, no atendimento as atividade do Subprograma Fortalecimento do SISA e mecanismos REDD do Programa Global REDD for Early Movers REM ACRE – FASE II
    Assinado em 03/07/2025; vigência de 03/07/2025 até 03/07/2026 · INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMATICAS
    Ver no PNCP (63606479000124-2-001361/2025)
    Contrato 01 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.500.000,00
    contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustíveis em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, com fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - IEPTEC.
    Assinado em 03/02/2025; vigência de 03/02/2025 até 02/02/2026 · INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
    Ver no PNCP (63606479000124-2-002603/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.068,19 em 01/09/2025 · Custeio
    Recebedor: MAXIFROTA SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTA LTDA (CNPJ 27.284.516/0001-61)
    Abastecimento
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 7 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.350,00
    Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operacionalização do sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustível em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, destinado a abastecimento da frota de veículos do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Estado do Acre – IMC, no atendimento as atividade do Subprograma Fortalecimento do SISA e mecanismos REDD do Programa Global REDD for Early Movers REM ACRE – FASE II
    Assinado em 03/07/2025; vigência de 03/07/2025 até 03/07/2026 · INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMATICAS
    Ver no PNCP (63606479000124-2-001361/2025)
    Contrato 01 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.500.000,00
    contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustíveis em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, com fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - IEPTEC.
    Assinado em 03/02/2025; vigência de 03/02/2025 até 02/02/2026 · INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
    Ver no PNCP (63606479000124-2-002603/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.567,15 em 01/09/2025 · Custeio
    Recebedor: MAXIFROTA SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTA LTDA (CNPJ 27.284.516/0001-61)
    Abastecimento
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 7 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.350,00
    Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operacionalização do sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustível em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, destinado a abastecimento da frota de veículos do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Estado do Acre – IMC, no atendimento as atividade do Subprograma Fortalecimento do SISA e mecanismos REDD do Programa Global REDD for Early Movers REM ACRE – FASE II
    Assinado em 03/07/2025; vigência de 03/07/2025 até 03/07/2026 · INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMATICAS
    Ver no PNCP (63606479000124-2-001361/2025)
    Contrato 01 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.500.000,00
    contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com combustíveis em postos credenciados, mediante uso de cartão eletrônico ou magnético, com fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis para frota, máquinas e equipamentos pertencentes ou sob responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - IEPTEC.
    Assinado em 03/02/2025; vigência de 03/02/2025 até 02/02/2026 · INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
    Ver no PNCP (63606479000124-2-002603/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 105.000,28 em 08/09/2025 · Custeio
    Recebedor: T. P. P. SILVA LTDA (CNPJ 01.805.533/0001-03)
    Sonorização - Entregas de Títulos - Plácido de Castro e Acrelândia
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 061 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 63.104,00
    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos de sonorização, projeção e iluminação, tendas, jogos de mesas e cadeiras, incluindo serviço de montagem e desmontagem, para atender eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
    Assinado em 23/07/2025; vigência de 23/07/2025 até 23/07/2030 · SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREI
    Ver no PNCP (63606479000124-2-001189/2025)
    Contrato 039/2025/SEMULHER · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 79.488,00
    contratação de empresa para locação de serviços de sonorização, painel de Led com Estrutura Box Truss, e serviços de montagem e desmontagem, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER, observadas as condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 01/07/2025 até 31/12/2025 · SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000916/2025)
    Contrato 007/2025 SEMULHER · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 18.500,00
    contratação de empresa para locação de serviços de sonorização, painel de Led com Estrutura Box Truss, e serviços de montagem e desmontagem, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER, observadas as condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
    Assinado em 29/01/2025; vigência de 29/01/2025 até 31/12/2025 · SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000029/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/05/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 98.800,00 em 14/11/2025 · Custeio
    Recebedor: AQUARELA GRAFICA LTDA (CNPJ 22.106.270/0001-14)
    COMPOSICAO GRAFICA, INCLUSIVE CONFECCAO DE IMPRESSOS GRAFICOS, FOTOCOMPOSICAO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 11/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 7.887.126,00
    Contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada em comunicação visual, compreendendo a confecção, fornecimento e montagem de elementos de identificação, gráficos e comunicação visual, para atender as necessidades do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE.
    Assinado em 09/06/2025; vigência de 09/06/2025 até 09/06/2026 · INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000838/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/03/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 710.544,72 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 2 sem débito correspondente. Ficam fora: 6 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 27.284.516/0001-61 («MAXIFROTA SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTA LTDA») tem CNAE principal 8299702 («Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares») e secundários 6619302, 6619399, 8299799, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Marcio Bittar indicou, pela emenda 202440780009, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 1.000.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Regularização Fundiária do Estado do Acre.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE declarou R$ 988.080,98 executados e R$ 11.919,02 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE008180
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF010245
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB009263
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
10/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

19 mudanças de situação do plano de trabalho entre 19/12/2024 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 19 mudanças de situação

19/12/2024Em Elaboração
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
21/02/2025Aguardando envio para Análise
21/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 10/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Regularização Fundiária do Estado do Acre
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.000.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 1.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE008180	26/06/2024	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2024TF010245	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2024OB009263	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 493.846,58 em 11/04/2025
NANO BITS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (CNPJ 27.819.676/0001-68)
R$ 5.998,14 em 11/04/2025
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ (CNPJ 04.034.484/0001-40)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.000.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
19 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-069538
Emenda: 202440780009
Beneficiário: ESTADO DO ACRE
CNPJ: 63606479000124
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov