Emenda Pix de 2024, indicada por Rosângela Reis para Alvarenga (MG)

R$ 400 mil previstos para Alvarenga (MG)

Última atualização em 27/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 417.720,04 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 417.720,04 a 3 recebedores em 27/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB005038, de 03/07/2024: crédito de R$ 400.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ALVARENGA (MG), CNPJ 19.770.288/0001-01

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-069669, emenda 202444720003 de 2024, de autoria de Rosângela Reis, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB005038, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO (PERÍMETRO URBANO), E CONSTRUÇÃO CAPELA VELÓRIO (VEDAÇÕES, PISOS, COBERTURAS, ESQUADRIAS) BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 27/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 417.720,04
  Pendente declarado: R$ 0,00
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 12,00 em 12/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    DESPESA BANCÁRIA
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.059,06 em 15/08/2024 · Investimento
    Recebedor: AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
    MEDIÇÃO ADITIVO FINAL Concorrência 003/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 24.059,06 em 15/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 117/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO, através de transferência Especial vinculada ao Plano de Ação 09032024-069669, programa 09032024, conforme plano de trabalho e projetos executivos anexos, entre quais especificam-se: plantas de projetos executivos de localização e para instalação da obra proposta, o cronograma de execução, planilhas de materiais e serviços, execução e cronograma no período de 5 meses.
    Assinado em 24/07/2024; vigência de 24/07/2024 até 23/05/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (19770288000101-2-000031/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/04/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 54.600,98 em 18/08/2024 · Investimento
    Recebedor: AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
    2 MEDIÇÃO Concorrência 003/2024
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 117/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO, através de transferência Especial vinculada ao Plano de Ação 09032024-069669, programa 09032024, conforme plano de trabalho e projetos executivos anexos, entre quais especificam-se: plantas de projetos executivos de localização e para instalação da obra proposta, o cronograma de execução, planilhas de materiais e serviços, execução e cronograma no período de 5 meses.
    Assinado em 24/07/2024; vigência de 24/07/2024 até 23/05/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (19770288000101-2-000031/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/04/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 103.092,00 em 04/12/2024 · Investimento
    Recebedor: AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
    1 MEDIÇÃO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 103.092,00 em 04/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 117/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO, através de transferência Especial vinculada ao Plano de Ação 09032024-069669, programa 09032024, conforme plano de trabalho e projetos executivos anexos, entre quais especificam-se: plantas de projetos executivos de localização e para instalação da obra proposta, o cronograma de execução, planilhas de materiais e serviços, execução e cronograma no período de 5 meses.
    Assinado em 24/07/2024; vigência de 24/07/2024 até 23/05/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (19770288000101-2-000031/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/04/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 04/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    DESPESA BANCÁRIA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 12,00 em 04/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 117.954,00 em 07/02/2025 · Investimento
    Recebedor: AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
    2 MEDIÇÃO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 117.954,00 em 07/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 117/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO, através de transferência Especial vinculada ao Plano de Ação 09032024-069669, programa 09032024, conforme plano de trabalho e projetos executivos anexos, entre quais especificam-se: plantas de projetos executivos de localização e para instalação da obra proposta, o cronograma de execução, planilhas de materiais e serviços, execução e cronograma no período de 5 meses.
    Assinado em 24/07/2024; vigência de 24/07/2024 até 23/05/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (19770288000101-2-000031/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/04/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 07/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    DESPESA BANCÁRIA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 12,00 em 07/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 116.799,72 em 20/03/2025 · Investimento
    Recebedor: AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
    3MEDIÇÃO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 116.799,72 em 20/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 117/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO, através de transferência Especial vinculada ao Plano de Ação 09032024-069669, programa 09032024, conforme plano de trabalho e projetos executivos anexos, entre quais especificam-se: plantas de projetos executivos de localização e para instalação da obra proposta, o cronograma de execução, planilhas de materiais e serviços, execução e cronograma no período de 5 meses.
    Assinado em 24/07/2024; vigência de 24/07/2024 até 23/05/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (19770288000101-2-000031/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/04/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.166,28 em 09/05/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE ALVARENGA (CNPJ 19.770.288/0001-01)
    Valor Contrapartida pago com FPM
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 06/02/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 15/08/2025 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    DESPESA BANCÁRIA
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

97%

De 94% a 99% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro93%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 361.928,78 dos R$ 417.696,04 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (86,65%): 6 pelo valor declarado; 2 sem débito correspondente. Ficam fora: 1 com mais de um débito possível; 1 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Rosângela Reis indicou, pela emenda 202444720003, uma transferência especial (emenda Pix) para Alvarenga (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 27/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE ALVARENGA declarou R$ 417.720,04 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE001078
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF002918
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB005038
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
28/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
29/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
27/08/2026
Relatório de gestão final
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.
27/08/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 0,02. Situação na fonte: CONCLUIDO.

17 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 22/01/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 17 mudanças de situação

29/08/2024Em Elaboração
29/08/2024Aguardando envio para Análise
29/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/08/2024Aguardando envio para Análise
26/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
26/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
19/03/2025Aguardando envio para Análise
19/03/2025Enviado para Análise
29/04/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 28/03/2025.
O plano de Ação não é compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 29/04/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF. Foi aprovada exclusivamente a meta 01 (PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO - PERÍMETRO URBANO) deste plano de ação, em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ALVARENGA

Valor do executor: R$ 400.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Habitação — Habitação Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE ESGOTO DA RUA SILVÉRIO MARCELINO (PERÍMETRO URBANO)
Quantidade
2.160.500 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 321.315,96 de investimento
Outras fontes
R$ 1.200,56 de recursos próprios e R$ 16.519,48 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 0,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
CONSTRUÇÃO CAPELA VELÓRIO (VEDAÇÕES, PISOS, COBERTURAS, ESQUADRIAS) BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Quantidade
507.290 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 78.684,04 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 0,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE001078	26/06/2024	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2024TF002918	—	Enviado com Sucesso	R$ 400.000,00
Ordem bancária 2024OB005038	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 54.600,98 em 12/08/2024
AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
R$ 12,00 em 12/08/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 24.059,06 em 15/08/2024
AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
R$ 12,00 em 15/08/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 103.092,00 em 04/12/2024
AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
R$ 12,00 em 04/12/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 117.954,00 em 07/02/2025
AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
R$ 12,00 em 07/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 116.799,72 em 20/03/2025
AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 41.534.191/0001-59)
R$ 12,00 em 20/03/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 400.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 0,02 · Devolução de rendimentos
Pagamento
27/08/2026
Solicitação
27/08/2026
Método
PIX
Competência
07/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
17 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-069669
Emenda: 202444720003
Beneficiário: MUNICIPIO DE ALVARENGA
CNPJ: 19770288000101
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov