Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Paulão para Maceió (AL)

R$ 300 mil previstos para Maceió (AL)

Última atualização em 05/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 300.000,00 a 2 recebedores em 05/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB001429, de 03/07/2024: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Ações voltadas a promoção dos Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 16/05/2024

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 300.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 05/10/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.

      Executado declarado: R$ 300.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 285.000,00 em 18/06/2026 · Custeio

        Recebedor: INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL (CNPJ 15.732.269/0001-30)

        TED

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        6 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 01/07/2026, edição 7436

          448/0001-00, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: O INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.732.269/0001-30, doravante denominada OSC; ANO XXXI - Maceió/AL, Quarta-Feira, 01 de Julho de 2026 - Nº 7436 www.diariomunicipal.com.br/maceio 28 DO OBJETO: Constitui

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 09/06/2026, edição 7422a, extra

          CNPJ/MF sob o nº. 12.200.135/0001-80, por intermédio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.834.835/0001-00 e o INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.732.269/0001-30. DO OBJETO: Apoio financeiro para realização do SÃO JOÃO RAIZ 2026 – PALHOÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA, a ser realizado entre os dias 10 de Junho de 2026 a dia 30 de Junho de 2026. DO VALOR: O Valor do presente TERMO DE PATROCÍNIO

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 16/04/2026, edição 7389

          020/2026. - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10100.9542/2026. DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E ESPORTE – SEMESP e o INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL - IBESC, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 15.732.269/0001-30. DO OBJETO: O presente TERMO DE PATROCÍNIO tem por objeto promover A FANTASMA RUN – A Corrida do ROCK, é um evento de corrida que contempla a distância de 5KM e 10 KM. Será realizada na orla de Maceió, no bairro de Jaraguá. Acontecerá

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 08/04/2026, edição 7383

          448/0001-00, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: O INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.732.269/0001-30, doravante denominada OSC; DO OBJETO: Constitui objeto deste 1º(Primeiro) Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração de nº 006/2025. DO PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por mais

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 25/02/2026, edição 7353

          ADMINISTRATIVO N°. 11800.129675/2025. DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SEMCE e o INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL – IBESC, inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.732.269/0001-30. DA FUNDAMENTAÇÃO: Em observância à Lei Ordinária nº 7.370, de 08 de maio de 2023 e ao Decreto Municipal nº 9.478, de 26 de junho de 2023. DO OBJETO: O presente TERMO DO CONVÊNIO DE PATROCÍNIO tem por objeto o patrocínio para

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 09/02/2026, edição 7344a, extra

          BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC, CNPJ - 15.732.269/0001-30 750.000,00 0223 Impositiva 18.10.128.0003.235209 33.50 1.501 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DESTINA RECURSOS PARA O INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC CNPJ - 15.732.269/0001-30 500.000,00 0224 Impositiva 28.13.392.0013.200409 33.50 1.501 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DESTINA RECURSOS PARA O INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC, CNPJ - 15.732.269/0001-30 500.000,00 0225 Impositiva 28.13.392.0013
          0013.200409 33.50 1.501 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DESTINA RECURSOS PARA O INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL - IBESC, CNPJ 15.732.269/0001-30 387.704,00 TOTAL 2.137.704,00 ALDO LOUREIRO 0103 Impositiva 18.10.302.0003.239309 33.50 1.501 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DESTINA RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE, CNPJ 12.321.592/0001-22 1.907.704,00 AUTOR(A) Nº EMENDA TIPO EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DESPESA FONTE OBJETIVOS / JUSTIFICATIVAS

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 20/04/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 15.000,00 em 18/06/2026 · Custeio

        Recebedor: MUNICIPIO DE MACEIO (CNPJ 12.200.135/0001-80)

        Pagamento de Imposto Sobre Serviço

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 300.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      A AÇÃO AINDA NÃO FOI INICIADA

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

38%

De 0% a 68% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas75%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: R$ 4.000.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 4.300.000,00 enviados ao ente no ano, somando 2 planos (comparação pelo total do ente) (93,02%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
  • Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 2 documentos de liquidação declarados com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 01/01/2026.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 15.732.269/0001-30 («INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL CULTURAL»)), somam R$ 285.000,00, 95,00% dos R$ 300.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Paulão indicou, pela emenda 202429730005, uma transferência especial (emenda Pix) para Maceió (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 300.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Ações voltadas a promoção dos Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 16/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 05/10/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE MACEIO declarou R$ 300.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 300.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 16/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE011432

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF005916

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB001429

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 03/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 11/02/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
  7. 21/02/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
  8. 08/08/2025
    Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
  9. 01/09/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  10. 09/09/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 05/10/2026
  1. 17/09/2025
    Parecer (Ministério das Mulheres): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  2. 05/10/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 18/08/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 30/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Em Elaboração
  3. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 30/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 30/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  7. 24/01/2025Enviado para Análise
  8. 08/08/2025Em Complementação
  9. 29/08/2025Aguardando envio para Análise
  10. 29/08/2025Enviado para Análise
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  12. 08/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 18/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 11/02/2025.

    O objeto e a finalidade indicada não se aplica a esta Pasta.

  3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 21/02/2025.

    Conforme dispõe o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura administrativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo o órgão específico singular responsável pela implementação e articulação das ações governamentais voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Suas atribuições incluem, prioritariamente, a prevenção, a conciliação de conflitos e o enfrentamento de todas as formas de violação desses direitos.Diante disso, ao analisar o Plano de Trabalho, esta Secretaria verificou que, à luz de suas competências regimentais, não há, entre as metas e entregas pactuadas, ações alinhadas às temáticas sob sua responsabilidade.Observa-se que a maior parte das iniciativas previstas se concentra em ações de infraestrutura, cuja especificidade técnica não se relaciona com a missão institucional desta Secretaria.Além disso, identificou-se que os órgãos competentes já estão devidamente designados como responsáveis pela análise do plano.

  4. Ministério das Mulheres

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/08/2025.

    Objeto incompatível com a política pública setorial.

  5. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 01/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

  6. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 09/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

  7. Ministério das Mulheres

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 17/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O objeto apresentado é compatível com a política pública setorial do Ministério das Mulheres. Contudo, para adequada análise e regular prosseguimento, solicita-se a complementação da proposta, com a inclusão do respectivo plano de trabalho.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MACEIO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

  1. Meta 1

    AÇÕES EMPREGA MULHER

    Quantidade
    1 mês
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de custeio
    Preço por mês declarado

    R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2024NE01143226/06/2024EnviadoR$ 300.000,00
Documento hábil 2024TF005916—Enviado com SucessoR$ 300.000,00
Ordem bancária 2024OB00142903/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 300.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-069805
Emenda
202429730005
Beneficiário
MUNICIPIO DE MACEIO
CNPJ
12200135000180
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
16/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov