Emenda Pix de 2024, indicada por Greyce Elias para Peçanha (MG)

R$ 1 milhão previstos para Peçanha (MG)

Última atualização em 30/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.000.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.000.000,00 a 8 recebedores em 30/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB003095, de 03/07/2024: crédito de R$ 582.732,25 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB009413, de 13/12/2024: crédito de R$ 417.267,75 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PECANHA (MG), CNPJ 18.409.227/0001-50

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-069874, emenda 202441000001 de 2024, de autoria de Greyce Elias, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB003095, de 03/07/2024; 2024OB009413, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Obras de Pavimentação Asfaltica em vias Urbanas do Município;Obras de reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva;Obras de reforma e Modernização de Quadra poliesportiva;Obras de construção de passa - gado;Obras de construção de Ponte;Obras de construção de Usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos Urbanos;Prestação de serviços com fornecimento de máquinas e equipamentos na readequação de estradas vicinais do Município

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 10/05/2024
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  11 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 294.920,03 em 08/07/2024 · Investimento
    Recebedor: L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 32.109.890/0001-60)
    NOTA FISCAL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 288.431,79 ao recebedor em 08/07/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/11/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 59.323,25 em 16/07/2024 · Investimento
    Recebedor: TRIUNFO PRE MOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 34.374.965/0001-66)
    NOTA FISCAL
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/07/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 35.058,15 em 17/07/2024 · Investimento
    Recebedor: RAMIREZ SOUZA DE CARVALHO (CNPJ 50.656.564/0001-55)
    NOTA FISCAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 35.058,15 em 17/07/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 12/05/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 67.561,01 em 06/08/2024 · Investimento
    Recebedor: RAMIREZ SOUZA DE CARVALHO (CNPJ 50.656.564/0001-55)
    NOTA FISCAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 67.561,01 em 06/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 12/05/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.797,37 em 19/09/2024 · Investimento
    Recebedor: RAMIREZ SOUZA DE CARVALHO (CNPJ 50.656.564/0001-55)
    NOTA FISCAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.797,37 em 19/09/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 12/05/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 82.257,28 em 22/10/2024 · Investimento
    Recebedor: CONTEPA - CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 23.781.092/0001-90)
    NOTA FISCAL
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 81.270,19 ao recebedor em 22/10/2024, e R$ 987,09 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 23.096,62 em 13/12/2024 · Investimento
    Recebedor: SERRARIA IRMAOS CARVALHO LTDA (CNPJ 25.853.573/0001-99)
    NOTA FISCAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 23.096,62 em 13/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/06/1989, situação ATIVA. Atividade principal: 1610-2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em bruto.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 37.530,22 em 19/12/2024 · Investimento
    Recebedor: JEAMERSON DIEGO ELETO LEAO (CNPJ 31.434.206/0001-53)
    NOTA FISCAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 37.530,22 em 19/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 102 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 249.499,3783
    ContrataÃ§Ã£o de empresa para prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os com fornecimento de mÃ¡quinas, caminhÃµes, combustÃvel e mÃ£o obras para carregamento de agregado siderÃºrgico, transporte, retirada de cascalho, carregamento e transporte, destinados na readequaÃ§Ã£o nos trechos das estradas vicinais do MunicÃpio de PeÃ§anha-MG
    Assinado em 03/07/2024; vigência de 03/07/2024 até 03/10/2024 · SETOR DE TRANSPORTE
    Ver no PNCP (18409227000150-2-000034/2024)
    Contrato 99 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.097.310,00
    ContrataÃ§Ã£o de empresa para locaÃ§Ã£o de mÃ¡quinas pesadas
    Assinado em 28/06/2024; vigência de 28/06/2024 até 28/06/2025 · SETOR DE TRANSPORTE
    Ver no PNCP (18409227000150-2-000032/2024)
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 58.464,00
    Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de equipamento, combustível e mão de obra na readequação das estradas vicinais do município de Peçanha/MG, conforme planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.
    Assinado em 24/05/2024; vigência de 29/05/2024 até 29/11/2024 · SETOR DE TRANSPORTE
    Ver no PNCP (18409227000150-2-000028/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 05/09/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 154.450,00 em 26/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SARDOA (CNPJ 18.307.496/0001-06)
    COMPROVANTE PGT
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 154.450,00 em 26/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 26/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 120.044,07 em 27/01/2025 · Investimento
    Recebedor: DM EMPREENDIMENTO LTDA (CNPJ 21.315.747/0001-09)
    NOTA FISCAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 120.044,07 em 27/01/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/10/2014, situação BAIXADA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 113.962,00 em 20/02/2025 · Investimento
    Recebedor: DM EMPREENDIMENTO LTDA (CNPJ 21.315.747/0001-09)
    NOTA FISCAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 113.962,00 em 20/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/10/2014, situação BAIXADA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

99%

De 98% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro98%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 934.188,51 dos R$ 1.000.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (93,42%): 9 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Greyce Elias indicou, pela emenda 202441000001, uma transferência especial (emenda Pix) para Peçanha (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PECANHA declarou R$ 1.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

10/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE008835
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF004721
R$ 582.732,25. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB003095
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF010648
R$ 417.267,75. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB009413
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
29/01/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/01/2025
Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
31/01/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
31/01/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 3 registros, até 30/10/2025

01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
13/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/10/2025
Relatório de gestão final
11 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/07/2025 (6 meses)

Histórico da situação

03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Aguardando envio para Análise
04/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/09/2024Aguardando envio para Análise
07/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 29/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Finalidade do plano de trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ministério do Meio Ambiente
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 30/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado, Conforme análise deste Ministério, foi identificado que o objeto descrito não se enquadra com as diretrizes de nossas ações, sendo assim fica determinado como "NÃO SE APLICA".
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 31/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em relação à análise técnica do plano de ação, apresentamos, a seguir, as considerações desta área técnica:META 7Caso a Meta 7 seja voltada para Agricultura e Promoção da Produção Agropecuária o Beneficiário/Executor devera: - Na aba "Dados Básicos ➔Dados Complementares do Plano ➔ Finalidades" acrescentar a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária; - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔🔍➔Objeto de Execução(Obrigatório)" descrever de forma sucinta o objeto da Meta 7 "Se for mais de um objeto detalhar em mais metas". ; - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔🔍➔Finalidades" acrescentar a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária; e- Na aba "Plano de Trabalho ➔ Dados Básicos ➔ Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)" descrever de forma sucinta a Classificação Orçamentária de Despesa conforme exemplo destacado no Item 3 - Dados exemplificadores. METAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6- No que se refere às Metas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, essas metas não são objeto de análise deste setor de equipamentos agrícolas (o beneficiário deverá verificar e classificar a finalidade dessas metas "se for o caso").Prezado Beneficiário, solicitamos o empenho para que as diligências acima sejam atendidas dentro do prazo previsto no Art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.Referente as metas 01, 04 e 05, estão especificado no check-list em anexo.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 31/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 4, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever as características da obra contemplada, a exata localização da intervenção e se é localizada em área urbana ou rural);- Verificar a mensurabilidade da meta 5, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de PONTE contemplada, a exata localização da intervenção e se é localizada em área urbana ou rural);- Verificar a mensurabilidade da meta 7, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 01/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Somente parte das metas executadas é aderente às ações apoiadas pela CGRSI (Obras de construção de Usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos Urbanos). Valot total de R$ 1 milhão para 7 metas. Não há detalhamento acerca da obra da Usina de Triagem e Compostagem, bem como os respectivos quantitativos (m²) dessa obra.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PECANHA

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos
Saneamento — Saneamento Básico Rural
Saneamento — Saneamento Básico Urbano
Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental
Gestão Ambiental — Controle Ambiental

Meta 1
Obras de Pavimentação Asfaltica em vias Urbanas do Município
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 377.177,31 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 377.177,31 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Obras de reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 73.584,13 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 73.584,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Obras de ampliação e modernização de Quadra Poliesportiva
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 114.416,53 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 114.416,53 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Obras de construção de passa - gado em estradas vicinais do Município
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 23.096,62 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 23.096,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Obras de construção de Ponte em estrada vicinal do Município
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 154.449,99 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 154.449,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
Obras de construção de Usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos Urbanos
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 219.745,20 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 219.745,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
Prestação de serviços com fornecimento de máquinas e equipamentos na readequação de estradas vicinais do Município
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 37.530,22 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 37.530,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE008835	26/06/2024	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2024TF004721	—	Enviado com Sucesso	R$ 582.732,25
Ordem bancária 2024OB003095	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2024TF010648	—	Enviado com Sucesso	R$ 417.267,75
Ordem bancária 2024OB009413	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

12 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 288.431,79 em 08/07/2024
L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 32.109.890/0001-60)
R$ 72.701,12 em 16/07/2024
TRIUNFO PRE MOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 34.374.965/0001-66)
R$ 35.058,15 em 17/07/2024
RAMIREZ SOUZA DE CARVALHO (CNPJ 50.656.564/0001-55)
R$ 67.561,01 em 06/08/2024
RAMIREZ SOUZA DE CARVALHO (CNPJ 50.656.564/0001-55)
R$ 11.797,37 em 19/09/2024
RAMIREZ SOUZA DE CARVALHO (CNPJ 50.656.564/0001-55)
R$ 987,09 em 22/10/2024
Conta do próprio ente
R$ 81.270,19 em 22/10/2024
CONTEPA - CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 23.781.092/0001-90)
R$ 23.096,62 em 13/12/2024
SERRARIA IRMAOS CARVALHO LTDA (CNPJ 25.853.573/0001-99)
R$ 37.530,22 em 19/12/2024
JEAMERSON DIEGO ELETO LEAO (CNPJ 31.434.206/0001-53)
R$ 154.450,00 em 26/12/2024
MUNICIPIO DE SARDOA (CNPJ 18.307.496/0001-06)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 582.732,25 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 417.267,75 em 16/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pareceres, 6 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-069874
Emenda: 202441000001
Beneficiário: MUNICIPIO DE PECANHA
CNPJ: 18409227000150
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 10/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov