Emenda Pix de 2024, indicada por Joaquim Passarinho para Rio Maria (PA)

R$ 650 mil previstos para Rio Maria (PA)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 485.656,80 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 485.656,80 a 7 recebedores em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB007876, de 12/12/2024: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 13/12/2024.
- Ordem bancária 2024OB007887, de 12/12/2024: crédito de R$ 50.000,00 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE RIO MARIA (PA), CNPJ 04.144.176/0001-78

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-070012, emenda 202436920002 de 2024, de autoria de Joaquim Passarinho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB007876, de 12/12/2024; 2024OB007887, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE AUDITORIO MUNICIPALAQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVOAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE KITS DE BANCO DE CONCRETO E CADEIRAS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 650.000,00
R$ 50.000,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 650.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 12/12/2024
Repassado: R$ 650.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 485.656,80
  Pendente declarado: R$ 164.753,23
  11 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 8.723,00 em 28/02/2025 · Custeio
    Recebedor: MARIA DO CARMO SANTOS SOUSA (CNPJ 01.330.051/0001-44)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 8.723,00 em 28/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 25/07/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.476,35 em 28/02/2025 · Custeio
    Recebedor: MARIA DO CARMO SANTOS SOUSA (CNPJ 01.330.051/0001-44)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 10.476,35 em 28/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 25/07/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.210,56 em 17/03/2025 · Custeio
    Recebedor: TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 48.741.157/0001-02)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 4.210,56 em 17/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/11/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 25/05/2026 até 25/05/2028 · Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (CE) · processo 01/2026-SECIPS
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/04/2026 até 27/04/2028 · Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (CE) · processo 01/2025-SEDESP
    CEIS: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2027 · CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA · processo 2471/2024
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 1.259,30 em 18/03/2025 · Custeio
    Recebedor: VERTENTES MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 52.755.750/0001-77)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.259,30 em 18/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/11/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.730,00 em 26/03/2025 · Custeio
    Recebedor: WPPT CONFECCOES LTDA (CNPJ 45.438.114/0001-56)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.730,00 em 26/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/02/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.968,30 em 26/03/2025 · Custeio
    Recebedor: RAMSIG LTDA (CNPJ 54.198.647/0001-07)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.968,30 em 26/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/03/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.087,15 em 03/04/2025 · Custeio
    Recebedor: MARIA DO CARMO SANTOS SOUSA (CNPJ 01.330.051/0001-44)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 10.087,15 em 03/04/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 25/07/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 100.208,88 em 10/04/2025 · Investimento
    Recebedor: MATHIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.827.610/0001-26)
    PAGAMENTO DE FORNECEDOR
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/05/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 156.909,53 em 31/10/2025 · Investimento
    Recebedor: P L R COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 32.999.984/0001-52)
    PAGAMENTO A FORNECEDOR
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 144.356,77 ao recebedor em 31/10/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 130.273,22 em 28/11/2025 · Investimento
    Recebedor: P L R COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 32.999.984/0001-52)
    PAGAMENTO A FORNECEDOR
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 58.810,51 em 18/03/2026 · Investimento
    Recebedor: P L R COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 32.999.984/0001-52)
    PAGAMENTO A FORNECEDOR
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 53.399,94 ao recebedor em 18/03/2026, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 20250264 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.480.196,45
    Contratação de empresa para a execução de serviços de engenharia para a Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Rio Maria/PA. (Ref: Convênio Transferegov.br n.º 970256).
    Assinado em 08/12/2025; vigência de 08/12/2025 até 06/06/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA
    Ver no PNCP (04144176000178-2-000002/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 53% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro50%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 237.211,37 dos R$ 485.656,80 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (48,84%): 7 pelo valor declarado; 2 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 2 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 485.656,80; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 505.261,57.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 48.741.157/0001-02 consta no CEIS com sanção «Declaração de Inidoneidade com prazo determinado» de 03/12/2024 a 03/12/2027, aplicada por «CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA» (processo «2471/2024»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 17/03/2025 (documento de liquidação 66635, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Joaquim Passarinho indicou, pela emenda 202436920002, uma transferência especial (emenda Pix) para Rio Maria (PA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 650.000,00: R$ 50.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE AUDITORIO MUNICIPALAQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVOAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE KITS DE BANCO DE CONCRETO E CADEIRAS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 650.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 650.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE RIO MARIA declarou R$ 485.656,80 executados e R$ 164.753,23 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE002320
R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE002321
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF006592
R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF006593
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB007876
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB007887
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
31/01/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
31/01/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
10/02/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica

Ver os outros 3 registros, até 29/06/2026

14/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
11 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 22/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

22/11/2024Em Elaboração
22/11/2024Aguardando envio para Análise
22/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/11/2024Aguardando envio para Análise
18/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
18/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
11/03/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032024-070012, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.
Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/01/2025.
Em atendimento à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, após análise do Plano de Ação, solicitamos o atendimento dos itens relacionados abaixo, conforme parecer 16/CGME/SEEC/GSE/GM, anexo.No caso de metas de construção/reforma solicita-se alterar a Unidade de Medida para m2 (metro quadrado) e informar a quantidade de metragem quadrada da referida construção/reforma;Solicita-se anexar na Plataforma TransfereGov.Br declaração de responsável técnico sobre a compatibilidade dos custos informados no sistema com os praticados no mercado.Verifica-se que o prazo informado para execução do objeto/meta é inferior ao exigido pelo art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. Solicita-se ajustar os prazos de execução com o seguinte: I - 36 meses, para transferências até R$ 2.500.000,00; II - 48 meses, para transferências acima de R$ 2.500.000,00 até R$ 5.000.000,00; ou III - 60 meses, para transferências acima de R$ 5.000.000,00.Diante do exposto, solicitamos ao proponente que os ajustes do Plano de Trabalho sejam realizados até 15 de fevereiro de 2025.
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 14/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE RIO MARIA

Valor do executor: R$ 650.000,00

Áreas de política pública:

Cultura — Difusão Cultural
Urbanismo — Serviços Urbanos
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO MUNICIPAL
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 500.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 500.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
AQUSIIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 50.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE KITS DE BANCO DE CONCRETO E CADEIRAS
Quantidade
27 unidade
Prazo
30 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 410,03 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 3.718,89 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE002320	26/06/2024	Enviado	R$ 50.000,00
Documento hábil 2024TF006592	—	Enviado com Sucesso	R$ 50.000,00
Ordem bancária 2024OB007887	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE002321	26/06/2024	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2024TF006593	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2024OB007876	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

32 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 8.723,00 em 28/02/2025
MARIA DO CARMO SANTOS SOUSA (CNPJ 01.330.051/0001-44)
R$ 10.476,35 em 28/02/2025
MARIA DO CARMO SANTOS SOUSA (CNPJ 01.330.051/0001-44)
R$ 4.210,56 em 17/03/2025
TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 48.741.157/0001-02)
R$ 51,14 em 17/03/2025
Conta do próprio ente
R$ 1.259,30 em 18/03/2025
VERTENTES MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 52.755.750/0001-77)
R$ 1.968,30 em 26/03/2025
RAMSIG LTDA (CNPJ 54.198.647/0001-07)
R$ 2.730,00 em 26/03/2025
WPPT CONFECCOES LTDA (CNPJ 45.438.114/0001-56)
R$ 5.010,44 em 26/03/2025
Conta do próprio ente
R$ 44.537,28 em 26/03/2025
MATHIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.827.610/0001-26)
R$ 10.087,15 em 03/04/2025
MARIA DO CARMO SANTOS SOUSA (CNPJ 01.330.051/0001-44)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 650.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação
R$ 7.165,02 em 03/12/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-070012
Emenda: 202436920002
Beneficiário: MUNICIPIO DE RIO MARIA
CNPJ: 04144176000178
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov