Emenda Pix de 2024, indicada por Renan Calheiros para Marechal Deodoro (AL)

R$ 1 milhão previstos para Marechal Deodoro (AL)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 523.816,78 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 523.816,78 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB005686, de 03/07/2024: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO (AL), CNPJ 12.200.275/0001-58

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-070329, emenda 202422890003 de 2024, de autoria de Renan Calheiros, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB005686, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS PRAIA DO FRANCÊS, BARRA NOVA E LOTEAMENTO CAJAZEIRAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL (PERÍMETRO URBANO DA CIDADE)

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 523.816,78
  Pendente declarado: R$ 476.183,22
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 51.867,91 em 02/12/2024 · Investimento
    Recebedor: A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 00.999.591/0001-52)
    NF 7674
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 49.948,80 ao recebedor em 02/12/2024, e R$ 622,41 e R$ 1.296,70 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1709.001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.025.988,87
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de 08 ruas, localizadas no Loteamento Cajazeiras, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 17/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000014/2024)
    Contrato 1707.001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.206.903,53
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem nas localidades, Ilha das Cobras e Jardim do Carmo, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 17/07/2024; vigência de 17/07/2024 até 17/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 19/09/2024, edição 2390
    Código Identificador:3D26E301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 1709.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.999.591/0001-52 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05220141/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de 08 ruas localizadas no loteamento
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 31/07/2024, edição 2354
    01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa A.G.C CONSTRUCÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.999.591/0001-52, no valor de R$ 1.025.988,87(um milhão, vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação
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    Diário de 25/07/2024, edição 2350
    Código Identificador:A315ACA2 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 1707.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.999.591/0001-52 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05200053/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem nas localidades, Ilha das Cobras e
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    Diário de 17/07/2024, edição 2344
    de 01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.999.591/0001-52, no valor de R$ 2.206.903,53 (dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e três reais e cinquenta e três centavos), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/01/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 245.508,49 em 10/12/2024 · Investimento
    Recebedor: A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 00.999.591/0001-52)
    NF 7806
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 236.424,68 ao recebedor em 10/12/2024, e R$ 2.946,10 e R$ 6.137,71 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1709.001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.025.988,87
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de 08 ruas, localizadas no Loteamento Cajazeiras, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 17/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000014/2024)
    Contrato 1707.001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.206.903,53
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem nas localidades, Ilha das Cobras e Jardim do Carmo, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 17/07/2024; vigência de 17/07/2024 até 17/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 19/09/2024, edição 2390
    Código Identificador:3D26E301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 1709.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.999.591/0001-52 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05220141/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de 08 ruas localizadas no loteamento
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 31/07/2024, edição 2354
    01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa A.G.C CONSTRUCÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.999.591/0001-52, no valor de R$ 1.025.988,87(um milhão, vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 25/07/2024, edição 2350
    Código Identificador:A315ACA2 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 1707.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.999.591/0001-52 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05200053/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem nas localidades, Ilha das Cobras e
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    Diário de 17/07/2024, edição 2344
    de 01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.999.591/0001-52, no valor de R$ 2.206.903,53 (dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e três reais e cinquenta e três centavos), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/01/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 226.440,38 em 20/12/2024 · Investimento
    Recebedor: A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 00.999.591/0001-52)
    NF 7872
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 218.062,09 ao recebedor em 20/12/2024, e R$ 5.661,01 e R$ 2.717,28 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1709.001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.025.988,87
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de 08 ruas, localizadas no Loteamento Cajazeiras, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 17/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000014/2024)
    Contrato 1707.001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.206.903,53
    Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem nas localidades, Ilha das Cobras e Jardim do Carmo, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas
    Assinado em 17/07/2024; vigência de 17/07/2024 até 17/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL
    Ver no PNCP (12200275000158-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 19/09/2024, edição 2390
    Código Identificador:3D26E301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 1709.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.999.591/0001-52 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05220141/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de 08 ruas localizadas no loteamento
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 31/07/2024, edição 2354
    01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa A.G.C CONSTRUCÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.999.591/0001-52, no valor de R$ 1.025.988,87(um milhão, vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação
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    Diário de 25/07/2024, edição 2350
    Código Identificador:A315ACA2 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 1707.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N° 00.999.591/0001-52 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05200053/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem nas localidades, Ilha das Cobras e
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    Diário de 17/07/2024, edição 2344
    de 01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa A.G.C CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.999.591/0001-52, no valor de R$ 2.206.903,53 (dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e três reais e cinquenta e três centavos), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/01/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro67%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 523.816,78; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 808.325,57.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Renan Calheiros indicou, pela emenda 202422890003, uma transferência especial (emenda Pix) para Marechal Deodoro (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS PRAIA DO FRANCÊS, BARRA NOVA E LOTEAMENTO CAJAZEIRAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL (PERÍMETRO URBANO DA CIDADE)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO declarou R$ 523.816,78 executados e R$ 476.183,22 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE004300
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF002346
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB005686
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
23/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
22/07/2025Aguardando envio para Análise
22/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS PRAIA DO FRANCÊS, BARRA NOVA E LOTEAMENTO CAJAZEIRAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL (PERÍMETRO URBANO DA CIDADE)
Quantidade
7.400 metro quadrado
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.000.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 135,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE004300	26/06/2024	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2024TF002346	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2024OB005686	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

27 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 49.948,80 em 02/12/2024
A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 00.999.591/0001-52)
R$ 12,00 em 02/12/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 622,41 em 02/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.296,70 em 02/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 216.835,27 em 03/12/2024
UCHOA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.276.767/0001-12)
R$ 25.832,67 em 03/12/2024
TELESIL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 01.637.593/0001-64)
R$ 5.629,16 em 03/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 2.702,00 em 03/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 670,63 em 03/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 321,90 em 03/12/2024
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.000.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-070329
Emenda: 202422890003
Beneficiário: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
CNPJ: 12200275000158
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov