Emenda Pix de 2024, indicada por Padre João para Araponga (MG)

R$ 80 mil previstos para Araponga (MG)

Última atualização em 25/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 80.000,00 a 8 recebedores em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB001018, de 03/07/2024: crédito de R$ 80.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ARAPONGA (MG), CNPJ 18.132.167/0001-71

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-070378, emenda 202427640015 de 2024, de autoria de Padre João, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB001018, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos para produção de Hortas e quintais produtivos

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 80.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 80.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 80.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 80.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 80.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 311,04 em 05/02/2025 · Investimento
    Recebedor: LUCYR DAS GRACAS MENDES GONCALVES ***.454.756-** (CNPJ 19.919.775/0001-93)
    Fornecimento de 02 carrinhos de mão,
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 20/03/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 14/04/2026 até 14/04/2027 · Prefeitura Municipal de Lagoa Santa (MG) · processo 6744_2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 15.027,48 em 07/03/2025 · Investimento
    Recebedor: COMMIN@S LTDA (CNPJ 07.051.239/0001-30)
    Fornecimento de material hidráulico
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 15.027,48 em 07/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/10/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.935,00 em 07/03/2025 · Investimento
    Recebedor: PRIME COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA (CNPJ 57.131.692/0001-24)
    Fornecimento de materiais de construção,
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 3.935,00 em 07/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/09/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.500,00 em 07/03/2025 · Investimento
    Recebedor: FRANCIELE ELETRO LTDA (CNPJ 47.646.580/0001-52)
    Fornecimento de 05 freezers,
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/08/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/10/2026 até 27/10/2027 · PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA DO RN · processo 20232754068202603
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/10/2026 até 16/10/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA · processo 008/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/09/2026 até 16/09/2027 · MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · processo 003911/2026-31
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 17/08/2026 até 17/08/2028 · Prefeitura Municipal de Catanduva (SP) · processo 22938/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 22/07/2026 até 21/07/2028 · Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças (PR) · processo 002/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 15/06/2026 até 15/06/2027 · Prefeitura Municipal de Guaporé (RS) · processo 11/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 26/05/2026 até 26/11/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUARU - PE · processo CGFC n° 907/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 04/03/2026 até 04/03/2027 · JUSTICA FEDERAL · processo 12201120254018013
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 28/10/2025 até 27/10/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS - RN · processo 19087/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 2.929,94 em 26/03/2025 · Investimento
    Recebedor: INOVATEC SOLUCOES LTDA. (CNPJ 40.243.521/0001-94)
    Fornecimento de 01 geladeira com capacidade de 340 litros
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.929,94 em 26/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.749,20 em 01/04/2025 · Investimento
    Recebedor: COMERCIAL PRIME LTDA (CNPJ 55.176.303/0001-51)
    Fornecimento de 316 microaspersores retrô 3/8 fêmea,
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/05/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 06/10/2026 até 05/04/2027 · Prefeitura Municipal de Itanhandu (MG) · processo 02/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2026 até 31/12/2026 · Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · processo 01.002.001/26-64
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/07/2026 até 27/01/2027 · COMANDO DO EXERCITO · processo 64080.002663/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/07/2026 até 16/07/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · processo PL Nº 85/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/07/2026 até 16/07/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - MG · processo PL Nº 215/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 444,88 em 25/07/2025 · Investimento
    Recebedor: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ 19.527.639/0001-58)
    referente ao fornecimento de energia elétrica e ligação provisória trifásica
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Aberta, aberta em 26/09/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 3514-0/00 Distribuição de energia elétrica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.960,00 em 01/08/2025 · Investimento
    Recebedor: PLANARTPRODUCOES DE EVENTOS LTDA (CNPJ 71.011.860/0001-79)
    referente à locação de palco 12x8 e estrutura em Q-30
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/05/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.142,46 em 01/08/2025 · Investimento
    Recebedor: PLANARTPRODUCOES DE EVENTOS LTDA (CNPJ 71.011.860/0001-79)
    referente à locação de sistema de iluminação de médio porte, sonorização de grande porte e painel de LED
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/05/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 80.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Notificação aos Conselhos Municipais, conforme disposto no § 3º do artigo 2º Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União sob o nº 93, de 17 de janeiro de 2024

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

79%

De 62% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro58%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 21.892,42 dos R$ 37.452,66 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (58,45%): 3 pelo valor declarado; 3 sem débito correspondente. Ficam fora: 3 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento:
- CNPJ 57.131.692/0001-24 («PRIME COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA») aberto em 03/09/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 185 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 07/03/2025 (documento de liquidação 62288, Transferegov).
- CNPJ 55.176.303/0001-51 («COMERCIAL PRIME LTDA») aberto em 17/05/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 319 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 01/04/2025 (documento de liquidação 62292, Transferegov).
Investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos: Pagamentos declarados como investimento a recebedores com CNAE principal 90.01 ou 93.29 (Receita Federal: CNPJ 71.011.860/0001-79 («PLANARTPRODUCOES DE EVENTOS LTDA») com CNAE 9001906) somam R$ 42.102,46, 100,00% dos R$ 42.102,46 pagos a esses recebedores neste plano (documentos de liquidação, Transferegov).
Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 19.527.639/0001-58 («ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.») tem CNAE principal 3514000 («Distribuição de energia elétrica»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Padre João indicou, pela emenda 202427640015, uma transferência especial (emenda Pix) para Araponga (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 80.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 80.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos para produção de Hortas e quintais produtivos

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 80.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 80.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ARAPONGA declarou R$ 80.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 80.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE002642
R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001484
R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB001018
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
13/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/03/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
17/06/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
25/06/2026
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

29/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto não se aplica ao Ministério da Pesca e Aquicultura
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 17/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado Beneficiário,Informamos que o plano de ação foi analisado nesta data. Contudo, em razão de ajustes pendentes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias.Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise.Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ARAPONGA

Valor do executor: R$ 80.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Aquisição de equipamentos para produção de Hortas e quintais produtivos
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 80.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 80.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE002642	26/06/2024	Enviado	R$ 80.000,00
Documento hábil 2024TF001484	—	Enviado com Sucesso	R$ 80.000,00
Ordem bancária 2024OB001018	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

7 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 15.027,48 em 07/03/2025
COMMIN@S LTDA (CNPJ 07.051.239/0001-30)
R$ 12.500,00 em 07/03/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 3.935,00 em 07/03/2025
PRIME COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA (CNPJ 57.131.692/0001-24)
R$ 1.911,04 em 26/03/2025
LUCYR DAS GRACAS MENDES GONCALVES 37945475604 (CNPJ 19.919.775/0001-93)
R$ 2.929,94 em 26/03/2025
INOVATEC SOLUCOES LTDA. (CNPJ 40.243.521/0001-94)
R$ 12.500,00 em 24/04/2025
FRANCIELE ELETRO LTDA (CNPJ 47.646.580/0001-52)
R$ 8.508,10 em 25/04/2025
COMERCIAL PRIME LTDA (CNPJ 55.176.303/0001-51)

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 80.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 80.000,00 em 05/07/2024 · Aplicação
R$ 12.500,00 em 07/03/2025 · Aplicação

1 crédito de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 12.500,00 em 07/03/2025

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-070378
Emenda: 202427640015
Beneficiário: MUNICIPIO DE ARAPONGA
CNPJ: 18132167000171
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov