R$ 300 mil previstos para ESTADO DE PERNAMBUCO (PE)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 12/06/2025.

   Em atendimento as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2, de 24 de janeiro de 2025, procedeu-se à análise do plano de ação cujo objeto trata da "Digitalização de documentos históricos físicos sob demanda"Durante a verificação dos critérios estabelecidos no instrumento normativo, constatou-se o seguinte:1. Finalidade Pública (Item I):Não foi possível verificar com precisão a adequação da finalidade do plano, tendo em vista que o objeto se encontra relativamente genérico, principalmente no que se refere a arquivos históricos, cuja amplitude compromete a clareza e a análise de pertinência do escopo. Recomenda-se a revisão e especificação deste elemento.2. Demonstração de Regularidade (Item II):Atende ao requisito.3. Previsão de Início da Execução (Item III):Atende ao requisito. No entanto, é necessário redigir a Classificação Orçamentária da Despesa, que deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Segue um exemplo de como realizar a classificação orçamentária:Função: xx - Segurança PúblicaSubfunção: 2024 - PoliciamentoAção: 121 - Construir, ampliar, reformar unidades de segurança pública do EstadoValor: xxxx (44.90.52)Valor yyy (33.90.52)4. Especificação das Metas (Item IV):Atende ao requisito.5. Descrição dos Resultados Esperados (Item V):Atende ao requisito.6. Previsão de Execução Direta (Item VI):Atende ao requisito.7. Definição de Etapas e Cronogramas (Item VII):Atende ao requisito.8. Mensurabilidade das Metas (Item VIII):Atende ao requisito.9. Contato Institucional (Item IX):O endereço de e-mail indicado está inválido. É imprescindível que o beneficiário insira um contato eletrônico válido, conforme os parâmetros exigidos pela legislação vigente, como conselhos locais ou instancias de controle social.Conclusão:Diante do exposto, não é possível, neste momento, concluir a análise quanto a pertinência do objeto com as finalidades institucionais do IPHAN, especialmente por conta da ausência de detalhamento específico para os serviços relacionados aos bens. Recomenda-se ao beneficiário:- Discrimine o objeto com maior precisão, indicando o serviço a ser executado e se esses documentos historias são protegidos por algum órgão municipal, estadual ou nacional, como, por exemplo, acervos tombados pelo IPHAN. Desta forma, será possível encaminhar o plano de ação para o departamento indicado.- Regularizar o endereço de e-mail institucional, garantindo a conformidade com as exigências normativas.- Retifique a Classificação Orçamentaria, conforme exemplo.Somente após tais adequações será possível proceder à análise final quanto a viabilidade e pertinência do plano de ação no âmbito do IPHAN.

2. Ministério da Cultura

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 05/08/2025.

   O objeto é incompatível com as competências do Ministério da Cultura, não atendendo o disposto no art. 2º, § 1º, inc. VII, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025.

3. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 15/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   3.1. Solicita-se o atendimento dos seguintes itens:3.1.1. Em atendimento as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2, de 24 de janeiro de2025, procedeu-se à análise do plano de ação cujo objeto trata da "Digitalização de documentos históricos físicos sob demanda". Durante a verificação dos critérios estabelecidos no instrumento normativo, constatou-se o seguinte:1. Finalidade Pública (Item I):Não foi possível verificar com precisão o contexto de produção dos referidos fundos documentais. Quais às circunstâncias administrativas, políticas, sociais, culturais ou econômicas em que os documentos foram criados. Qual a finalidade institucional, o momento histórico e a função que justificou a produção e uso desses registros. Também não é possível identificar de que forma se deu a acumulação dos fundos, se de forma orgânica e natural, a fim de identificar se são realmente documentos de arquivo.Além disso, a empresa Cepe, realiza serviços de gestão documental, mas não identifiquei no quadro de funcionários o profissional arquivista. Para que um serviço de digitalização esteja em conformidade com osparâmetros arquivísticos e preserve o valor probatório, informacional e histórico dos documentos, é necessário observar alguns requisitos técnicos, organizacionais e legais, que só o profissional arquivista está habilitado para realizar. Tais como: garantia da cadeia de custódia (controle de quem manipula e quando); sistema de gestão eletrônica de documentos (GED/SEI/Plataforma própria) para armazenar e controlar os documentos digitais; cópias de segurança, armazenamento em repositórios confiáveis e política de preservação digital de longo prazo (RDC-Arq)· Observância à Resolução CONARQ nº 31/2010 (diretrizes para digitalização de documentos arquivísticos); Cumprimento da legislação aplicável, como:Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos).Decreto nº 10.278/2020 (requisitos técnicos para digitalização com valor legal).Normas ABNT aplicáveis (NBR ISO 15489, NBR 19005 – PDF/A etc.).Diante do exposto, não é possível, neste momento, concluir a análise quanto à pertinência do objeto em relação às finalidades institucionais do IPHAN, sobretudo em razão da ausência de detalhamento específico acerca dos serviços relacionados à documentação. Somente após a devida adequação dessas informações será possível proceder à análise final quanto à viabilidade e à pertinência do plano de ação no âmbito do IPHAN.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de ESTADO DE PERNAMBUCO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Cultura — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

1. Meta 1

   Serão digitalizadas cerca de 91.000 imagens, de valor histórico-cultural, de acordo com a Tabela Cepe Doc 2024, correspondente ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

   Quantidade

   91.000 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 300.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 3,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.