Emenda Pix de 2024, indicada por Sargento Fahur para Maringá (PR)

R$ 850 mil previstos para Maringá (PR)

Última atualização em 23/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 598.663,20 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 598.663,20 a 4 recebedores em 23/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002912, de 03/07/2024: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB009160, de 13/12/2024: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MARINGA (PR), CNPJ 76.282.656/0001-06

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-070455, emenda 202440660015 de 2024, de autoria de Sargento Fahur, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB002912, de 03/07/2024; 2024OB009160, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: - Investir na manutenção de ruas, praças, parques e outros espaços públicos limpos para prevenir a proliferação de doenças, reduzir a presença de pragas e melhorar a estética urbana dos Distritos de Maringá/PR; - Investir no setor agropecuário para aumentar a produtividade, incentivar práticas sustentáveis e garantir a segurança alimentar da população;- Investir em recursos para pessoas com deficiência para promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e a qualidade de vida dessa parcela da população;- Realizar a aquisição de Equipamentos Elétricos Incapacitantes para utilização nas atividades desenvolvidas pelos agentes municipais de trânsito, visando aprimorar as ações de fiscalização, garantir maior segurança operacional e contribuir para a ordem e fluidez do tráfego no município.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 850.000,00
R$ 250.000,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 850.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 13/12/2024
Repassado: R$ 850.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 23/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 598.663,20
  Pendente declarado: R$ 251.336,80
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 3.240,00 em 10/12/2024 · Investimento
    Recebedor: COMERCIO DE MAQUINAS ERECHIM LTDA (CNPJ 32.709.219/0001-50)
    Meta 1 - Aquisição de sopradores à gasolina.
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 12/09/2024, edição 4427
    prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Maringá - PR, 03 de setembro de 2024. ANEXO FORNECEDORES E PREÇOS REGISTRADOS Fornecedor: COMERCIO DE MAQUINAS ERECHIM LTDA , inscrito(a) no CNPJ sob nº. 32.709.219/0001-50, com sede na cidade de Erechim/RS, à Avenida José Oscar Salazar, nº 757, Três Vendas, CEP 99.713-042, fone/fax (54)3321-3446/(54)99998-6173, por seu representante legal, MILLENA DA ROCHA PROVIM, ao final assinado, com o valor total de R$ 142
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 03/09/2024, edição 4420
    ferramentas e equipamentos operacionais, para atender as demandas das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município, através da Secretaria de Logística e Compras – SELOG, na forma a seguir exposta: COMERCIO DE MAQUINAS ERECHIM LTDA - CNPJ: 32.709.219/0001-50 Lote Item Cód. Qtde Unid. Especificação Marca Vlr(R$) Unit. Proposto Vlr(R$) Total Proposto 12 1 269885 66 Unid Soprador de folhas a gasolina. Equipamento novo a gasolina com cilindrada de no mínimo 27 cm³, volume ar mínimo de 25 m³/min
    ferramentas e equipamentos operacionais, para atender as demandas das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município, através da Secretaria de Logística e Compras – SELOG, na forma a seguir exposta: COMERCIO DE MAQUINAS ERECHIM LTDA - CNPJ: 32.709.219/0001-50 Lote Item Cód. Qtde Unid. Especificação Marca Vlr(R$) Unit. Proposto Vlr(R$) Total Proposto 12 1 269885 66 Unid Soprador de folhas a gasolina. Equipamento novo a gasolina com cilindrada de no mínimo 27 cm³, volume ar mínimo de 25 m³/min
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/02/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 197.155,20 em 08/05/2025 · Investimento
    Recebedor: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)
    Meta 4 - Aquisição de equipamentos elétricos incapacitantes.
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 27/03/2025, edição 4560
    035/2025 Processo nº 01.11.00023123/2025.42 Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e Parecer nº 229 (5685856), a contratação de CONDOR S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ nº. 30.092.431/0001-96, com sede na Rua Armando Dias Pereira, nº. 160, Adrianópolis, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, no valor de R$197.155,20 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), para aquisição de Equipamentos Elétricos Incapacitantes
    035/2025 Processo nº 01.11.00023123/2025.42 Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e Parecer nº 229 (5685856), a contratação de CONDOR S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ nº. 30.092.431/0001-96, com sede na Rua Armando Dias Pereira, nº. 160, Adrianópolis, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, no valor de R$197.155,20 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), para aquisição de Equipamentos Elétricos Incapacitantes
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    Diário de 20/02/2025, edição 4536
    011/2025 Processo nº 01.26.00008757/2025.02 Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74 I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e Parecer nº 65 (SEI nº 5384308), a contratação de CONDOR S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ nº. 30.092.431/0001-96, com sede na Rua Armando Dias Pereira, 160 - Bairro Adrianópolis, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, no valor de R$7.721,00 (sete mil, setecentos e vinte e um reais), para Aquisição de cartuchos calibre 12- munição não letal, em atendimento a Escola
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    Diário de 11/11/2024, edição 4469
    Processo nº 01.11.00131473/2024.18 Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e Parecer nº 1467 (4870630), a contratação de CONDOR S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ nº. 30.092.431/0001-96, com sede na Rua Armando Dias Pereira, nº. 160, Adrianópolis, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, no valor de R$253.931,08 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), para aquisição de Equipamentos Elétricos
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 07/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 288.768,00 em 08/08/2025 · Investimento
    Recebedor: RENAULT DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.913.443/0001-73)
    Meta 2 - Aquisição de veículo, tipo furgão com compartimento refrigerado.
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 285.302,78 ao recebedor em 08/08/2025, e R$ 3.465,22 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 369 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 288.768,00
    Aquisição de Veículo tipo furgão com compartimento refrigerado que auxiliará no transporte de cargas perecíveis nas atividades operacionais do Empório da Agricultura Familiar por solicitação da Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.
    Assinado em 11/03/2025; vigência de 19/03/2025 até 18/03/2026 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (76282656000106-2-000070/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 13/03/2025, edição 4549
    inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.282.656/0001-06, com sede administrativa na Avenida XV de Novembro, nº 701, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e RENAULT DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.913.443/0001-73, estabelecida à Avenida Renault, nº 1.300, Roseira de São Sebastião, em São José dos Pinhais/PR, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Aquisição de veículo tipo furgão com compartimento refrigerado que auxiliará no transporte de cargas
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 14/01/2025, edição 4509
    auxiliará no transporte de cargas perecíveis nas atividades operacionais do Empório da Agricultura Familiar por solicitação da Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar, na forma a seguir exposta: RENAULT DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.913.443/0001-73 Item Cód. Qtde Unid. Especificação Marca Vlr(R$) Unit. Proposto Vlr(R$) Total Proposto 1 277242 1 UND Veículo tipo Furgão Refrigerado (compartimento de carga com isolamento térmico de refrigeração mínima de 0° e volume útil mínimo de 12
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 07/11/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.900,00 em 19/02/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME (CNPJ 64.917.818/0001-56)
    Meta 3 - Prestação de serviços de intermediação, interpretação e tradução de Libras, por meio de plataforma digital inteligente - Janeiro/2026
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1070 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 262.800,00
    Contratação de empresa especializada e apta a prestar serviços de INTERMEDIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO e TRADUÇÃO de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para Português, e vice-versa, por meio de Plataforma Digital Inteligente, conforme a seguir se descreve neste Termo de Referência, em atendimento a Secretaria da Pessoa com Deficiência.
    Assinado em 12/12/2025; vigência de 15/12/2025 até 15/12/2026 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (76282656000106-2-000695/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/03/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.900,00 em 17/03/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME (CNPJ 64.917.818/0001-56)
    Meta 3 - Prestação de serviços de intermediação, interpretação e tradução de Libras, por meio de plataforma digital inteligente - Fevereiro/2026
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1070 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 262.800,00
    Contratação de empresa especializada e apta a prestar serviços de INTERMEDIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO e TRADUÇÃO de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para Português, e vice-versa, por meio de Plataforma Digital Inteligente, conforme a seguir se descreve neste Termo de Referência, em atendimento a Secretaria da Pessoa com Deficiência.
    Assinado em 12/12/2025; vigência de 15/12/2025 até 15/12/2026 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (76282656000106-2-000695/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/03/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.900,00 em 20/04/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME (CNPJ 64.917.818/0001-56)
    Meta 3 - Prestação de serviços de intermediação, interpretação e tradução de Libras, por meio de plataforma digital inteligente - Março/2026
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1070 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 262.800,00
    Contratação de empresa especializada e apta a prestar serviços de INTERMEDIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO e TRADUÇÃO de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para Português, e vice-versa, por meio de Plataforma Digital Inteligente, conforme a seguir se descreve neste Termo de Referência, em atendimento a Secretaria da Pessoa com Deficiência.
    Assinado em 12/12/2025; vigência de 15/12/2025 até 15/12/2026 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (76282656000106-2-000695/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/03/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.900,00 em 26/05/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME (CNPJ 64.917.818/0001-56)
    Meta 3 - Prestação de serviços de intermediação, interpretação e tradução de Libras, por meio de plataforma digital inteligente - Abril/2026
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1070 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 262.800,00
    Contratação de empresa especializada e apta a prestar serviços de INTERMEDIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO e TRADUÇÃO de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para Português, e vice-versa, por meio de Plataforma Digital Inteligente, conforme a seguir se descreve neste Termo de Referência, em atendimento a Secretaria da Pessoa com Deficiência.
    Assinado em 12/12/2025; vigência de 15/12/2025 até 15/12/2026 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (76282656000106-2-000695/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/03/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.900,00 em 22/06/2026 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME (CNPJ 64.917.818/0001-56)
    Meta 3 - Prestação de serviços de intermediação, interpretação e tradução de Libras, por meio de plataforma digital inteligente - Maio/2026
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1070 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 262.800,00
    Contratação de empresa especializada e apta a prestar serviços de INTERMEDIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO e TRADUÇÃO de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para Português, e vice-versa, por meio de Plataforma Digital Inteligente, conforme a seguir se descreve neste Termo de Referência, em atendimento a Secretaria da Pessoa com Deficiência.
    Assinado em 12/12/2025; vigência de 15/12/2025 até 15/12/2026 · Unidade administrativa
    Ver no PNCP (76282656000106-2-000695/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/03/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 53% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro49%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 288.768,00 dos R$ 598.663,20 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (48,24%): 1 pelo valor declarado; 7 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Sargento Fahur indicou, pela emenda 202440660015, uma transferência especial (emenda Pix) para Maringá (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 850.000,00: R$ 250.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 850.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 850.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 23/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MARINGA declarou R$ 598.663,20 executados e R$ 251.336,80 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

07/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE000921
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
26/06/2024
Empenho 2024NE002043
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF001170
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB002912
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF006929
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB009160
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
05/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
24/02/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 4 registros, até 23/06/2026

12/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/03/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
27/05/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
23/06/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/09/2024 e 03/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

04/09/2024Em Elaboração
06/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
29/01/2025Aguardando envio para Análise
29/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
03/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
03/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 05/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 2, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 24/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução e as metas adicionadas não estão alinhadas ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado Beneficiário,A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função.Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.Técnico: Warley FerreiraTelefone: 61 3218-3763
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 26/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de MARINGA (PR) esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar (NO ANEXO) de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, (NO ANEXO) de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico, por meio do telefone 61 2030-3080 (tel e Whatzapp) ou através do e-mail elizabeth.costa@mds.gov.br.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 27/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após análise do Plano de Ação apresentado, verifica-se que não se aplica ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Embora o MDA e outros órgãos setoriais compartilhem a mesma finalidade geral, o objeto e as metas estabelecidos neste plano não possuem vínculo com as áreas de competência do MDA, conforme disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MARINGA

Valor do executor: R$ 850.000,00

Áreas de política pública:

Segurança Pública — Policiamento
Assistência Social — Assistência ao Portador de Deficiência
Urbanismo — Serviços Urbanos
Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Aquisição de equipamentos para limpeza urbana nos Distritos de Maringá/PR.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de equipamento para o Empório da Agricultura Familiar de Maringá/PR.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 300.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Contratação de empresa especializada para prestar serviços de intermediação , interpretação e tradução de libras.
Quantidade
12 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 20.833,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de Equipamentos Elétricos Incapacitantes para utilização nas atividades desenvolvidas pelos agentes municipais de trânsito.
Quantidade
24 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 8.333,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE000921	26/06/2024	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2024TF006929	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2024OB009160	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2024NE002043	26/06/2024	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2024TF001170	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2024OB002912	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

29 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 38,88 em 09/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 3.201,12 em 09/12/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 3.201,12 em 09/12/2024 · Pago
  COMERCIO DE MAQUINAS ERECHIM LTDA (CNPJ 32.709.219/0001-50)
R$ 2,84 em 31/12/2024 · Tarifa bancária
Favorecido não identificado no extrato
R$ 2.365,86 em 07/05/2025
Conta do próprio ente
R$ 194.789,34 em 07/05/2025
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 194.789,34 em 07/05/2025 · Pago
  CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)
R$ 2,97 em 30/05/2025 · Tarifa bancária
Favorecido não identificado no extrato
R$ 3.465,22 em 08/08/2025
Conta do próprio ente
R$ 285.302,78 em 08/08/2025
RENAULT DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.913.443/0001-73)
R$ 20.805,00 em 18/02/2026
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 20.805,00 em 18/02/2026 · Pago
  ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME (CNPJ 64.917.818/0001-56)
R$ 1.095,00 em 18/02/2026
Conta do próprio ente

8 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 600.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
R$ 250.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação
R$ 2,84 em 28/04/2025 · Aplicação
R$ 2,97 em 17/06/2025 · Aplicação
R$ 3,75 em 14/04/2026 · Aplicação
R$ 1,25 em 08/05/2026 · Aplicação
R$ 3,75 em 11/08/2026 · Aplicação
R$ 2,50 em 11/09/2026 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

2 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

27/03/2025, edição 4560, PDF do diário oficial · cita o código do plano
06/09/2024, edição 4423, PDF do diário oficial · cita a emenda

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pareceres, 6 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-070455
Emenda: 202440660015
Beneficiário: MUNICIPIO DE MARINGA
CNPJ: 76282656000106
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov